A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem que ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Orientador de Trânsito |
Q3950896
Direito Administrativo
A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem
que o servidor evite situações que possam gerar
favorecimento indevido, conflito de interesses ou uso
distorcido da função pública. Considerando as vedações
inerentes ao exercício do cargo, assinale a alternativa
CORRETA ao afirmar o que é vedado ao servidor.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, IX: "Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;" A alternativa D se amolda a essa vedação legal.
Tema central: Vedações ao servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa descreve relação pessoal fora do ambiente de trabalho, sem vínculo com atos decisórios da competência do servidor. Nesses termos, não há enquadramento na vedação legal expressa do art. 117, IX, porque a hipótese narrada não envolve valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiro.
B
Errada
Incorreta. A participação em atividades privadas regulares, quando a própria alternativa afirma que não há relação com as atribuições funcionais nem com decisões administrativas, não corresponde, nos termos descritos, à proibição do art. 117, IX, da Lei nº 8.112/1990. Falta o elemento jurídico decisivo: uso do cargo para obtenção de vantagem.
C
Errada
Incorreta. A alternativa narra exercício regular de competência administrativa, com observância dos limites legais, parâmetros institucionais e finalidade pública. Isso não é conduta vedada; ao contrário, é compatível com o exercício lícito da função. Não há abuso, desvio de finalidade nem qualquer correspondência com as proibições do art. 117.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o núcleo da proibição prevista no art. 117, IX, da Lei nº 8.112/1990: o servidor não pode usar o cargo para obter proveito pessoal nem para favorecer terceiro, em detrimento da dignidade da função pública. O ponto decisivo é que essa infração funcional não depende de demonstração de dano patrimonial direto à Administração; basta o uso indevido do cargo para vantagem pessoal ou de outrem.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões: fazer o candidato achar que a vedação só existiria se houvesse prejuízo financeiro direto à Administração e induzir a tratar como proibida qualquer relação pessoal ou atividade privada do servidor, mesmo sem nexo com a função ou uso do cargo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar o que é vedado ao servidor, procure primeiro hipótese que coincida com proibição legal expressa.
- No art. 117, IX, o foco é o uso do cargo para vantagem própria ou de terceiro; não é requisito dano financeiro direto ao erário.
- Nem toda relação pessoal ou atividade privada do servidor é proibida por si só; é preciso verificar se há nexo com a função ou uso indevido da posição funcional.
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