Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.
A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.
I O dano ao erário causado por conduta culposa inviabiliza o seu enquadramento como ato de improbidade administrativa.
II Havendo a anonimização dos dados pessoais, a informação poderá ser tratada pelo controlador para a realização de pesquisa.
III O dever de promover o acesso à informação pelos órgãos públicos é inaplicável às informações produzidas ou custodiadas por pessoa física que já tenha tido vínculo com o poder público.
IV O termo inicial para a contagem do prazo de restrição de acesso à informação, em regra, é o primeiro dia útil subsequente à data do pedido de acesso.
Assinale a opção correta.
I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.
II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.
III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.
IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos.
Assinale a opção correta.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo necessária a presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.
João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.
João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.
João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.
João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.
Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.
Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.
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