Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.298 questões
Ano: 2026
Banca:
DEPSEC
Órgão:
UNIFAP
Provas:
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração
|
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |
Q4183986
Direito Administrativo
Sobre o conceito de improbidade administrativa e
sua relação com o princípio da moralidade
administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Infantil
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Artes |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Ciências |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Geografia |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - História |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II Inglês |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Educação Física - 1ª a 4ª série |
Q4183290
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre a perda patrimonial decorrente de atividade econômica, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Infantil
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Artes |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Ciências |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Geografia |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - História |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II Inglês |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Educação Física - 1ª a 4ª série |
Q4183289
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sobre a aquisição
de bens desproporcionais ao patrimônio, analise as assertivas a seguir:
I. Constitui enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. É assegurada ao agente público a demonstração da licitude da origem da evolução patrimonial.
III. A simples desproporção patrimonial configura automaticamente ato de improbidade, independentemente de qualquer outra comprovação.
Quais estão corretas?
I. Constitui enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. É assegurada ao agente público a demonstração da licitude da origem da evolução patrimonial.
III. A simples desproporção patrimonial configura automaticamente ato de improbidade, independentemente de qualquer outra comprovação.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181815
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa, não configurando improbidade o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
( ) Admite-se a modalidade culposa de improbidade administrativa quando da conduta resultar prejuízo ao erário.
( ) A prescrição da pretensão sancionadora ocorre em oito anos, admitida a prescrição intercorrente.
( ) As sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público são de aplicação automática e cumulativa em todas as hipóteses, vedada ao juiz qualquer dosimetria.
A sequência correta é:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |
Q4181762
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal
n" 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise
as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou
Falsas (F):
( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa. ( ) A representação para apuração administrativa de improbidade deverá ser apresentada por escrito e conter, no mínimo, a qualificação do representante, a descrição dos fatos e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Não constitui crime representar por ato de improbidade contra quem o denunciante sabe ser inocente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa. ( ) A representação para apuração administrativa de improbidade deverá ser apresentada por escrito e conter, no mínimo, a qualificação do representante, a descrição dos fatos e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Não constitui crime representar por ato de improbidade contra quem o denunciante sabe ser inocente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |
Q4180757
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública,
conforme a Lei n.º 8.429/1992 (com alterações da Lei
n.º 14.230/2021):
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |
Q4180687
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores,
disciplina os atos de improbidade administrativa,
estabelecendo sanções aplicáveis aos agentes
públicos e terceiros envolvidos. Com base nos tipos
de atos de improbidade e suas consequências, assinale
CORRETAMENTE:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180609
Direito Administrativo
O Município de Foz do Iguaçu - PR instaurou procedimento administrativo para apurar supostos atos
praticados por agentes públicos e particulares que mantinham relação contratual com a Administração
Pública. Durante a análise do caso, a comissão processante destacou que a avaliação jurídica deve
ocorrer exclusivamente com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, desconsiderando
entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais não incorporados ao texto legal. Nesse contexto,
analise as assertivas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandatos eletivos, quando não evidenciada a prática de ato ilícito, não configura improbidade administrativa.
IV. Considera-se ato de improbidade administrativa qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública, ainda que não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandatos eletivos, quando não evidenciada a prática de ato ilícito, não configura improbidade administrativa.
IV. Considera-se ato de improbidade administrativa qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública, ainda que não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |
Q4179624
Direito Administrativo
Durante a análise de uma representação encaminhada
ao órgão de controle interno, verificou-se a existência de
possível irregularidade praticada por agente público. No
entanto, os elementos colhidos indicavam apenas a voluntariedade da conduta, sem demonstração de que o
agente tivesse atuado com a finalidade de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178855
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº
14.133/2021 e a improbidade administrativa.
I.A licitação tem entre seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
II.A Lei nº 8.429/1992 exige a presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
III.A observância da legalidade, da eficiência e da transparência contribui para a prevenção de irregularidades na gestão pública.
IV.O agente público somente pode ser responsabilizado administrativamente quando houver condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A licitação tem entre seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
II.A Lei nº 8.429/1992 exige a presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
III.A observância da legalidade, da eficiência e da transparência contribui para a prevenção de irregularidades na gestão pública.
IV.O agente público somente pode ser responsabilizado administrativamente quando houver condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |
Q4176704
Direito Administrativo
Considerando o conceito de agente público para fins de
incidência da Lei nº 8.429/1992, analisar os itens.
I. O conceito de agente público exige vínculo efetivo com o Poder Executivo.
II. Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, função pública.
III. O conceito de agente público é restrito aos cargos políticos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O conceito de agente público exige vínculo efetivo com o Poder Executivo.
II. Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, função pública.
III. O conceito de agente público é restrito aos cargos políticos.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho
|
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |
Q4175031
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por condutas previstas em
quantos dos seguintes itens? I. Deixar de prestar contas
quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das
condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de
sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e
do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; III.
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização
e aprovação de contas de parcerias firmadas pela
Administração Pública com entidades privadas.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho
|
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |
Q4175027
Direito Administrativo
Tem-se que a ação para a aplicação das
sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
prescreve em determinado período de tempo, sendo que
esse período é contado a partir da ocorrência do fato ou,
no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou
a permanência. Nesse sentido, qual das alternativas a
seguir apresenta o período de tempo citado quanto à
prescrição?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174501
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173689
Direito Administrativo
Tendo por base a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. João, não observando o dever de cuidado, realiza determinado ato ímprobo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, causando prejuízo ao erário. Dessa forma, João responderá por improbidade administrativa em razão do resultado de sua ação. II. A pessoa jurídica de direito privado em que José é sócio realizou determinado ato ímprobo, mas ele não teve benefício ou participação direta em tais atos. Assim, a pessoa jurídica responderá pelo ato de improbidade, mas não José. III. Pedro, que não é agente público, induziu Maria a realizar determinado ato ímprobo. No caso, Pedro e Maria devem ser responsabilizados por improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma em
I. João, não observando o dever de cuidado, realiza determinado ato ímprobo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, causando prejuízo ao erário. Dessa forma, João responderá por improbidade administrativa em razão do resultado de sua ação. II. A pessoa jurídica de direito privado em que José é sócio realizou determinado ato ímprobo, mas ele não teve benefício ou participação direta em tais atos. Assim, a pessoa jurídica responderá pelo ato de improbidade, mas não José. III. Pedro, que não é agente público, induziu Maria a realizar determinado ato ímprobo. No caso, Pedro e Maria devem ser responsabilizados por improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173629
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
É constitucional e juridicamente válida a conversão, na fase de cumprimento de sentença, da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria caso o agente público condenado por improbidade já se encontre inativo ao tempo da execução.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173628
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
A legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, de modo que eventual ajuizamento direto por pessoa jurídica de direito público interessada acarreta extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173627
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
As sentenças proferidas em ações de improbidade administrativa não se sujeitam ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação ou da natureza da decisão.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173626
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
As alterações da Lei n.º 8.429/1992 que exigem dolo específico para a configuração do ato de improbidade retroagem para alcançar fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Q4173519
Direito Administrativo
Genivaldo é servidor público efetivo lotado no departamento de licitações de uma autarquia federal. Durante a fase de
habilitação de um pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de limpeza, Genivaldo, por descuido ao digitar os
dados de um dos licitantes no sistema informatizado, registrou incorretamente a documentação apresentada, o que levou à
inabilitação equivocada da empresa que, tecnicamente, havia cumprido todos os requisitos. Em consequência do erro,
sagrou-se vencedor o licitante classificado originalmente em segundo lugar, gerando um prejuízo de R$ 10.000,00 aos cofres
públicos, em razão da diferença de preços entre as propostas. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as
alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta do servidor:
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