Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza 

Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta. 

O prefeito do município X tornou-se réu por crime de responsabilidade, na forma do Decreto-lei 201/1967, por descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. Após, também se tornou sujeito passivo em ação de improbidade administrativa, na forma da Lei no 8.429/1992, por ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei. Os advogados do prefeito alegaram que os fatos que fundamentam ambas as ações são os mesmos, devendo o processo da ação de improbidade administrativa ser suspenso até o julgamento do crime de responsabilidade, não podendo haver dupla condenação pelo mesmo fato por representar um bis in idem.

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

O prefeito José permitiu que Pedro, seu amigo, fizesse  uso de uma escavadeira de propriedade do Município, que estava sem uso, para fazer a abertura de um poço artesiano no imóvel rural de sua propriedade. Pedro foi pessoalmente retirar a escavadeira, bem como a devolveu no mesmo estado que retirou, inclusive com o tanque de combustível cheio.

Acerca do caso hipotético, é correto afirmar que o ato do prefeito José

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa: Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei (1ª parte), baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada (2ª parte), mesmo que nâo venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos orgãos de controle ou dos tribunais do Poder Executivo (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: 

Em uma apuração administrativa, verifica-se que agente público, de forma consciente, negou publicidade a ato oficial cuja divulgação era obrigatória, com objetivo de ocultar favorecimento indevido em Processo Administrativo. Considerando o regime atual da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta. 

A Lei de Irnprobidade Administrativa traz que os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A partir do texto acima, de quais Poderes há referência?

Em uma Prefeitura, o diretor de infraestrutura determinou verbalmente que uma empresa de engenharia realizasse reparos emergenciais em vias públicas, sem formalização mínima do processo de contratação. Após a execução, o diretor autorizou o pagamento integral da nota fiscal apesar de: ausência de contrato, inexistência de justificativa técnica e ausência de comprovação de que todos os serviços foram efetivamente prestados. Uma auditoria interna identificou que parte dos serviços não ocorreu e que houve favorecimento à empresa, cuja proprietária era amiga pessoal do gestor. O impacto financeiro ao município foi comprovado. Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta praticada 

Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/1992, em caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à seguinte cominação, independentemente das demais previstas na referida lei: 

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade? E como deverá ser apresentada a representação?

Caio, Secretário Municipal de Saúde do Município Alfa, no ano de 2019, durante sua gestão à frente da pasta, celebrou contrato de fornecimento de material hospitalar com pessoa jurídica de direito privado, tendo sido apurado pelo Ministério Público, após regular investigação em sede de inquérito civil, que a contratação era eivada de ilicitudes, tendo sido contratados preços acima daqueles praticados no mercado, posteriormente pagos à contratada.

O Parquet ajuizou ação civil, em abril de 2021, imputando a Caio e à pessoa jurídica, a prática de ato de improbidade administrativa, postulando, em sede liminar, a indisponibilidade dos bens dos demandados no valor total equivalente ao superfaturamento constatado. Após análise dos autos, o Juízo competente deferiu a liminar, expedindo os ofícios de praxe necessários ao bloqueio dos bens dos envolvidos, para assegurar futuro ressarcimento ao erário.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que 

Promotor de Justiça com atribuição em tutela coletiva de determinada comarca mato-grossense identificou as três situações listadas a seguir, e passou a avaliar o enquadramento jurídico adequado de cada uma delas.

I. Moradores de bairro afetado por lançamento irregular de efluentes industriais em córrego local sofreram danos à saúde em razão da contaminação da água utilizada para consumo doméstico. Os moradores afetados são individualizáveis e os danos sofridos por cada um são passíveis de apuração individualizada, embora decorram de origem comum — a mesma conduta ilícita da empresa poluidora.
II. Empresa de telecomunicações passou a cobrar tarifa não prevista contratualmente de todos os seus usuários no Estado de Mato Grosso, causando prejuízo financeiro idêntico a cada consumidor individualmente, mas cujo montante global, se reparado coletivamente, seria revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
III. Prefeito de município mato-grossense celebrou contrato administrativo superfaturado para aquisição de merenda escolar, desviando verbas do FUNDEB em prejuízo à qualidade da alimentação oferecida aos alunos da rede pública municipal. O dano causado afeta a qualidade do ensino público como um todo, sendo impossível identificar individualmente cada criança prejudicada ou quantificar o prejuízo sofrido por cada uma delas.

Com base no microssistema de tutela coletiva e no regime jurídico da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021), analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa. 

( ) Em I, os danos sofridos pelos moradores configuram direitos individuais homogêneos, caracterizados pela origem comum da lesão e pela possibilidade de individualização dos titulares e de seus respectivos prejuízos, sendo o Ministério Público legitimado para a defesa coletiva desses interesses em razão da relevância social do dano e da hipossuficiência das vítimas.
( ) Em II, o prejuízo financeiro idêntico causado a cada consumidor pela cobrança indevida da tarifa configura direito difuso, pois o dano atinge número indeterminado de pessoas ligadas entre si pela mesma relação jurídica contratual com a empresa de telecomunicações, sendo o produto da condenação destinado necessariamente ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
( ) Em III, o desvio de verbas do FUNDEB por meio de contrato superfaturado configura, simultaneamente, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, e violação ao direito difuso à educação de qualidade, sendo o Ministério Público o único legitimado para a propositura da ação de improbidade administrativa em face do Prefeito, vedada a ação por qualquer outra parte após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

As afirmativas são, respectivamente, 

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso instaurou inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por Marcos, ex-diretor de autarquia estadual, que teria desviado recursos públicos no valor de R$ 800.000,00 e obtido vantagem indevida de R$ 150.000,00 proveniente de empresa privada contratada irregularmente.
Durante as investigações e antes do ajuizamento de qualquer medida judicial, Marcos, acompanhado de seu advogado, manifestou interesse em celebrar acordo de não persecução civil com o Ministério Público.

Considerando o disposto no art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), o acordo de não persecução civil

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, imputandolhe a prática de conduta dolosa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Posteriormente, o Ministério Público Federal ingressou com idêntica demanda em face do referido servidor público. Em assim sendo, a defesa do acusado requereu, no segundo feito, a extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do 

 À luz da legislação, assinale a alternativa incorreta: 

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades públicas federais, estaduais e municipais, e notadamente:
I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades municipais, estaduais e federais por preço superior ao valor de mercado.
III - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
IV -Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
V-Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades municipais, estaduais e federais.
É considerado ato de improbidade administrativa o que se afirma em:

Ronaldo, agente público estável do Município Beta, utilizou, de forma livre e consciente, o trabalho de terceiros contratados pelo município para auxiliar na obra de sua casa. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa correta.

Sobre os atos de improbidade administrativa da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo: 

I. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
II. Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas de acordo com as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
IV. Praticar ação ou omissão, sem comprovação de dolo, que resulte na perda patrimonial decorrente da atividade econômica.

Quais estão corretas?

Tiago, agente público estável de um Município, de maneira livre e consciente, objetivando ocultar irregularidade, mesmo tendo condições e sendo obrigado, deixou de prestar contas quando deveria. Com base na Lei de Improbidade administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa correta.