A Constituição Federal estabelece regime jurídico próprio ...

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Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946418 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece regime jurídico próprio para repressão de atos de improbidade administrativa, prevendo sanções de natureza civil e política independentes da responsabilidade penal do agente público. Assinale a alternativa correta.

A improbidade administrativa somente gera responsabilidade penal.

As sanções por improbidade dependem de decreto administrativo.

A improbidade não admite perda da função pública.

A improbidade exige condenação criminal prévia.

Os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às sanções de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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