Questões de Direito Administrativo - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral para Concurso
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O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado.
I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas..
II Sob o regime da responsabilidade objetiva, a administração pública responderá civilmente pela ação ou omissão administrativa mesmo diante de evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.
III Em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto na CF, o Estado é responsável pela morte de detento
IV O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
V A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
2º cenário: João, delegado de polícia, ao conduzir a viatura policial de forma negligente, acaba por colidir e derrubar um pequeno muro de uma propriedade particular.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: