Questões de Direito Administrativo - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral para Concurso - Página 9

Q1278109

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278109 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.

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Q1236301

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Q1236301 Direito Administrativo

Considerando as regras sobre licenciamento ambiental e sobre responsabilidade civil ambiental, é correto afirmar:

A

Tendo havido licença ambiental regularmente expedida e cumprimento por parte da empresa do determinado no Termo de Compromisso, não há que se falar em responsabilidade da empresa em razão da ocorrência de danos ambientais em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior

B

A licença ambiental expedida gera direito adquirido ao empreendedor, podendo o órgão ambiental fazer novas exigências, mas sendo vedada a suspensão ou cancelamento da licença em razão da superveniência grave de riscos ambientais, em razão do princípio da livre iniciativa.

C

Pode haver responsabilização do empreendedor para reparação em dinheiro, mas não será passível de recuperação in natura, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental

D

Embora no âmbito da responsabilidade administrativa seja dispensável a apuração da culpa na infração ambiental, à responsabilidade civil decorrente de danos ambientais aplica-se, como regra, a denominada teoria subjetivista

E

No sistema da responsabilização pelo dano ambiental, a maioria da doutrina e jurisprudência adota a Teoria do Risco Integral, que não admite excludente de responsabilidade do causador do dano em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

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Q1152914

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |

Q1152914 Direito Administrativo

De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.

O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabilidade civil do Estado.

Certo

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Q1061293

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061293 Direito Administrativo

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

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Q953854

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953854 Direito Administrativo

Conforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:

A

não há nexo causal entre a conduta da Administração e o dano decorrente de força maior, razão pela qual em tal situação não se pode falar em dever de indenizar, ainda que provado que a culpa anônima do serviço concorreu para o evento.

B

se lícito o ato do agente público que causou o dano, este só implicará dever de indenizar se for antijurídico, ou seja, anormal e especial.

C

não haverá dever de indenizar nos casos em que o princípio da igualdade de todos na distribuição dos ônus e encargos sociais deva ceder diante do interesse da continuidade do serviço ou da intangibilidade da obra pública.

D

ela não se afasta pela culpa exclusiva da vítima, uma vez que é suficiente para sua caracterização o nexo causal entre o ato do agente público e o dano.

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Q951408

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |

Q951408 Direito Administrativo

A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,

A

somente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.

B

as excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.

C

não se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.

D

a responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.

E

a culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.

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Q932886

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932886 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.

Certo

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Q927558

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927558 Direito Administrativo

O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

A

trata-se de hipótese em que o ente estatal não será responsabilizado, visto que se trata de ato de terceiro, a excluir o nexo causal entre a atividade estatal e o dano.

B

há responsabilidade objetiva da empresa contratada, sendo que não haverá responsabilização estatal, visto que o serviço era prestado em benefício de terceiros.

C

haverá responsabilização civil dos pais do causador direto do dano, pois este é menor e civilmente irresponsável.

D

é cabível a responsabilização estatal, com base na teoria da culpa do serviço, em vista do funcionamento deficiente do serviço público.

E

não haverá responsabilização do ente estatal, visto que a situação não se enquadra entre as hipóteses de responsabilização por atos praticados pelo Poder Judiciário.

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Q926607

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos |

Q926607 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a apenas terceiros usuários do serviço, excluindo-se os terceiros não usuários.

B

À responsabilidade civil estatal não se aplica a teoria do risco administrativo, tanto no que diz respeito às condutas estatais omissivas quanto relativamente às comissivas.

C

Nos casos de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, visto se tratar de situação típica de responsabilização estatal.

D

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter, nos respectivos presídios, os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

E

A omissão do poder público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz apenas à responsabilidade civil objetiva do Estado.

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Q920307

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q920307 Direito Administrativo

Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que

A

o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização.

B

o agente público já teve sua culpa demonstrada, de forma que a responsabilização do Estado se dará em litisconsórcio necessário com o servidor.

C

não houve comprovação de culpa ou dolo, mas em razão da gravidade dos fatos, o empregador deve responder pelos atos de seus empregados.

D

é admissível apenas a alegação das chamadas excludentes de responsabilidade, não sendo possível questionar nenhuma das alegações feitas.

E

não se poderá discutir preço ou legalidade formal no referido processo, tendo em vista que o poder público remanescerá responsável pela integralidade dos prejuízos causados.

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Q919828

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919828 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,

A

pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos.

B

pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal.

C

pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejuízo sofrido, de forma inequívoca.

D

pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.

E

pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de culpa e nexo causal.

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Q917165

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917165 Direito Administrativo

Suponha que determinado cidadão tenha sofrido ferimentos enquanto aguardava uma audiência em um prédio do Poder Judiciário, ocasionados por um servidor que buscava conter um tumulto que se formou no local em razão de protestos de determinada categoria de funcionários públicos. Referido cidadão buscou a responsabilização civil do Estado pelos danos sofridos. De acordo com o que predica a teoria do risco administrativo, o Estado

A

possui responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pelo cidadão, descabendo qualquer excludente de responsabilidade, como força maior, culpa da vítima ou de terceiros.

B

apenas responde pelos danos causados em caráter comprovadamente doloso ou culposo pelos seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o agressor.

C

não responde pelos danos causados, salvo se comprovada omissão no dever de fiscalizar a prestação do serviço público envolvido e suas condições de segurança.

D

possui responsabilidade subjetiva pelos danos sofridos pelo cidadão, a quem compete comprovar o nexo de causalidade e a culpa anônima do serviço.

E

pode ser responsabilizado, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, excluindo-se tal responsabilidade se comprovada culpa de terceiros.

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Q913485

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913485 Direito Administrativo

Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos.

Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.

A

Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mas é necessário demonstrar a sua culpa.

B

O Estado pode ser responsabilizado, ainda que não demonstrada a culpa de Eraldo.

C

Nem Eraldo nem o Estado podem ser responsabilizados, pois ocorreu um mero acidente.

D

Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mesmo que não demonstrada a sua culpa.

E

O Estado pode ser responsabilizado, mas é necessário provar a culpa de Eraldo.

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Q903385

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903385 Direito Administrativo

Acerca das pessoas da Administração Pública, das atividades de gestão e do regime aplicável:

A

A aplicação de penalidades a terceiros, no exercício de atividade de polícia, é atividade passível de ser desenvolvida por agente público sujeito a vínculo de emprego.

B

As atividades de polícia administrativa podem ser desenvolvidas licitamente por pessoas de direito privado, desde que previsto em lei.

C

O regime de contratação das pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica em sentido estrito admite prerrogativas próprias de Estado.

D

Uma pessoa jurídica de direito público responde por danos conforme o regime de responsabilidade objetiva, independentemente da atividade que exerça.

Q887259

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887259 Direito Administrativo

Acerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor que

A

não teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para questionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa.

B

o foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual.

C

seu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, transformando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal.

D

sua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.

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Q883531

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q883531 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Força maior, culpa de terceiros e caso fortuito constituem causas atenuantes da responsabilidade do Estado por danos.

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Q873578

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873578 Direito Administrativo

Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, no que tange à responsabilidade civil, referida concessionária

A

responde pelos danos causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém apenas em relação aos usuários dos serviços por ela prestados.

B

possui responsabilidade objetiva pelos danos causados, a qual, contudo, pode ser afastada caso comprovada a ocorrência de caso fortuito.

C

apenas responde pelos danos causados se comprovada conduta dolosa ou culposa de seus empregados, eis que os mesmos não são agentes públicos.

D

responde pelos danos causados, de forma irrestrita, com base na teoria do risco integral, descabendo responsabilidade subsidiária do poder concedente.

E

somente responde pelos danos causados se comprovada falha na prestação do serviço, descabendo responsabilização objetiva.

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Q872854

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q872854 Direito Administrativo

Texto associado

João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa.

A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade da União para a reparação de danos sofridos por Maria.

Certo

Errado

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Q870778

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870778 Direito Administrativo

Durante uma rebelião, ocorrida recentemente em um presídio de segurança máxima, houve o assassinato de seis presos por seus colegas de cela. A rebelião fora inflamada pela indignação dos detentos em relação às péssimas condições dentro da unidade carcerária, na qual havia a custódia de um número de presos superior à capacidade do estabelecimento. Considerando a responsabilidade civil do Estado na situação hipotética, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade será subjetiva, evidenciada a culpa direta em relação à morte do custodiado.

B

Identificada a excludente de responsabilidade (fato de terceiro), não haverá responsabilidade do Estado.

C

A responsabilidade será concorrente, tendo em vista a participação de terceiro para a ocorrência do óbito.

D

A responsabilidade será objetiva, em decorrência da teoria do risco administrativo e do dever de zelo do Estado com a integridade daqueles sob sua custódia.

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Q866183

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866183 Direito Administrativo

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,

PORQUE

2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

E

A proposição e a razão são falsas.

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Questões de Concurso Sobre excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral em direito administrativo

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