Questões de Concurso
Sobre excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral em direito administrativo
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
A aferição da responsabilidade civil do Estado admite o sistema de compensação de culpas, de modo que, se tiver havido participação da pessoa lesada no evento que lhe ocasionou danos, o dever do Estado em reparar os prejuízos deve ser atenuado.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a teoria do risco integral, adotada pela Constituição Federal de 1988 para embasar a responsabilidade civil do Estado, no caso de erro médico imputado a conduta negligente de servidor público do SUS, que se omita em seu dever de prestar atendimento, deve o Estado responder objetivamente perante a vítima.
O Ministério Público, no controle externo da atividade policial, constatou ser inconclusiva a perícia sobre a origem do disparo fatal. Consigne-se, por fim, que os filhos de Maria pretendem ingressar com ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que, na esfera cível, o Estado do Rio de Janeiro
Embora o Estado responda objetivamente pelos danos causados por seus agentes, determinadas circunstâncias podem excluir ou atenuar a responsabilidade estatal. Entre as principais causas excludentes encontram-se o(a) ___________________________________, quando eventos imprevisíveis ou inevitáveis rompem o nexo causal entre a atuação estatal e o dano.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de danos causados a terceiros, na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caberá ação de regresso diante do agente causador do dano, se ficar demonstrado que ele agiu com dolo ou culpa. Contudo, se ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do agente será afastada.
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A culpa exclusiva da vítima configura causa excludente de responsabilidade civil do Estado, haja vista o rompimento do nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.
A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano causado ao particular, não sendo possível a produção de prova com vistas a elidir essa responsabilidade, dada a condição de seguradora universal que a administração pública assume.
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
A lei assegura a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Isso não quer dizer, porém, que, em caso de abuso desse direito, a Administração Pública não possa desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
Caso fortuito, força maior e culpa concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado.
A responsabilidade civil relativa a danos ocasionados a particulares pelas concessionárias de serviço público segue a lógica da teoria do risco integral.
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