Questões de Direito Administrativo - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral para Concurso
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Q2387036
Direito Administrativo
Marcos é jornalista, especializado em fotografar e filmar conflitos
armados entre criminosos e policiais. Em uma operação realizada
pela Polícia Militar do Estado Alfa, helicópteros daquela
organização militar lançaram folhetos advertindo a população de
uma determinada comunidade de que, dada a iminência de
manifestações pela morte de um traficante, com possibilidade de
tiroteios no local, os moradores da localidade deveriam evitar sair
de suas casas. No folheto, lido por Marcos, havia expressa
menção ao risco de criminosos utilizarem as pessoas como
“escudos” humanos ou de elas serem alvejadas por criminosos.
Marcos, filmando o início dos tiroteios, é alvejado por um
criminoso e infelizmente sofre sequelas permanentes, razão pela
qual ajuíza ação indenizatória contra o Estado Alfa.
À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372672
Direito Administrativo
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |
Q2364259
Direito Administrativo
Considerando a ocorrência de um acidente automobilístico, em uma rodovia federal, entre um veículo particular e um veículo oficial da União dirigido por um agente público, julgue os seguintes itens a respeito da responsabilidade civil do Estado.
I No caso de o acidente ter sido ocasionado exclusivamente por causa de buraco na rodovia, tendo sido o problema já reiteradamente informado à autoridade competente, não haverá possibilidade de responsabilidade civil do Estado, pela ausência do requisito ação do agente público para a demonstração de tal responsabilidade.
II Caso o acidente tenha sido ocasionado porque o motorista do veículo da União trafegava em alta velocidade, não tendo o particular concorrido para o acidente, não será a União que indenizará o particular, uma vez que caberá ao agente público fazê-lo diretamente.
III Na hipótese de culpa concorrente para o acidente, a responsabilidade da União será atenuada, mas não excluída, haja vista a diminuição do nexo de causalidade.
Assinale a opção correta.
I No caso de o acidente ter sido ocasionado exclusivamente por causa de buraco na rodovia, tendo sido o problema já reiteradamente informado à autoridade competente, não haverá possibilidade de responsabilidade civil do Estado, pela ausência do requisito ação do agente público para a demonstração de tal responsabilidade.
II Caso o acidente tenha sido ocasionado porque o motorista do veículo da União trafegava em alta velocidade, não tendo o particular concorrido para o acidente, não será a União que indenizará o particular, uma vez que caberá ao agente público fazê-lo diretamente.
III Na hipótese de culpa concorrente para o acidente, a responsabilidade da União será atenuada, mas não excluída, haja vista a diminuição do nexo de causalidade.
Assinale a opção correta.
Q2356283
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se
é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do Poder
Público. No primeiro caso, o Estado não responde e,
no segundo caso, atenua‑se a responsabilidade, que
se reparte com a da vítima.
Q2356282
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A culpa da vítima e a força maior são circunstâncias
que não afastam a responsabilidade do Estado.