Questões de Direito Administrativo - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral para Concurso - Página 3

Q2338780

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338780 Direito Administrativo

De acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilidade civil do Estado, exceto:

A

Caso fortuito.

B

Força maior.

C

Culpa exclusiva da vítima.

D

Fato exclusivo de terceiro.

E

Omissão culposa do Poder Público.

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Q2323488

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |

Q2323488 Direito Administrativo

A Constituição Federal preceitua que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Tal responsabilidade, via de regra, é objetiva, entretanto pode ser excluída por alguns fatores. Assinale a alternativa que não configura uma excludente:

A

Caso fortuito

B

Força maior

C

Atos de terceiros

D

Culpa exclusiva da vítima

E

Culpa concorrente

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Q2315758

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315758 Direito Administrativo

Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF.
A ação a ser proposta em razão de danos causados por agente público deve necessariamente ser ajuizada contra o autor do ato e o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

Certo

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Q2312850

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312850 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado em função de danos causados por pessoa condenada criminalmente foragida do sistema prisional, é correto afirmar que

A

o Estado responde por danos materiais e morais, ante a ocorrência de roubo seguido de morte, quando o agente criminoso vinha cumprindo pena em regime fechado, tendo empreendido fuga, independentemente do momento da prática do ilícito.

B

a Corte entende ser subjetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

C

o intervalo entre fato administrativo e o fato típico (morte de um indivíduo) e o surgimento de causas supervenientes independentes (v.g., formação de quadrilha) não contribui para a supressão da relação de causa (evasão do apenado do sistema penal) e efeito (fato criminoso).

D

a responsabilidade civil extracontratual do Estado, nessa hipótese, é integral, não admitindo a aplicação de causas excludentes do nexo de causalidade.

E

a fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente.

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Q2307730

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307730 Direito Administrativo

Considere que João é servidor público e, na realização de uma diligência externa, no uso de veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito com Maria.

Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

o Estado não responderá caso comprovado que o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou de Maria.

B

caso o Estado efetue o pagamento de indenização em favor de Maria, poderá solicitar o ressarcimento das despesas a João, sendo essa pretensão imprescritível.

C

há o dever de pagar indenização a Maria, independentemente da existência de culpa, pois a responsabilidade civil da Administração está fundada na teoria do risco integral.

D

Maria deverá solicitar o pagamento da indenização, de forma concomitante, a João e ao Estado.

E

a indenização somente deverá ser paga à Maria, caso fique comprovado que a conduta de João foi praticada com dolo.

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Q2280004

Q2280004 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado, recebeu concessão da União para explorar o serviço público de fornecimento de energia elétrica. João, motorista e empregado de Alfa, ao conduzir o veículo da empresa, que transportava material para a ampliação da rede elétrica, atropelou Joana, causando-lhe lesões de natureza gravíssima.

Considerando os balizamentos da narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a uma ação de reparação de danos, que Joana:

A

somente pode ajuizar a ação em face de João, ocasião em que deverá demonstrar a culpa desse agente, pois Alfa é uma empresa privada;

B

pode ajuizar a ação em face de Alfa, não precisando provar a culpa de João, embora seja possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade;

C

pode ajuizar a ação em face de Alfa, que responderá em caráter objetivo, não sendo possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade;

D

pode ajuizar a ação em face de João e de Alfa, ocasião em que deverá demonstrar a culpa daquele agente no acidente e a culpa da empresa em escolher e vigiar o seu empregado;

E

somente pode ajuizar a ação em face de João, que responderá em caráter objetivo, não sendo possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade.

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Q2270215

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270215 Direito Administrativo

Determinado município foi atingido por uma tempestade de grande intensidade e imprevisibilidade que causou inundações e danos materiais generalizados. A Administração Pública, neste caso, tomou todas as medidas de prevenção e proteção adequadas, de acordo com as condições e informações que se encontravam disponíveis, contudo, graves danos ocorreram devido à força da natureza. Considerando a situação descrita, quanto à responsabilidade civil do Estado, pode-se considerar que:

A

Fica excluída uma vez que os danos decorreram de um caso força maior ou o caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que fogem ao controle do Estado.

B

Não pode ser considerada, uma vez que segundo a doutrina majoritária o Estado não pode ser responsabilizado por quaisquer danos que sejam decorrentes de seus atos.

C

Será caracterizada segundo entendimento da doutrina dominante, uma vez que o Estado é responsável mesmo se os danos não lhe forem imputáveis – teoria do risco social.

D

Deve ser reconhecida, uma vez que as medidas tomadas pela Administração, ainda que se mostrassem adequadas ao momento, não impediram que danos fossem causados a outrem.

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Q2234603

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico |

Q2234603 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.
Para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, deverá ser comprovada a culpa.

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Q2224786

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224786 Direito Administrativo

Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em razão do alegado descumprimento da legislação municipal.
Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos.
Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil

A

apenas de Antônio, o que ocorrerá de modo subjetivo.

B

apenas do Município Beta, o que ocorrerá de modo subjetivo.

C

de Antônio, de modo subjetivo, o qual, se condenado, terá direito de regresso contra o Município Beta.

D

do Município Beta e de Antônio, necessariamente em conjunto, o que ocorrerá de modo objetivo.

E

do Município Beta, de modo objetivo, o qual, se condenado, tem direito de regresso contra Antônio.

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Q2221999

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221999 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

Certo

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Q2221998

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221998 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

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Q2193796

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193796 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado.

I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas..

II Sob o regime da responsabilidade objetiva, a administração pública responderá civilmente pela ação ou omissão administrativa mesmo diante de evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.

III Em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto na CF, o Estado é responsável pela morte de detento

IV O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

V A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens III e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2181241

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181241 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa.

B

A teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar.

C

A teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço.

D

Caso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal.

E

Em casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.

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Q2179349

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179349 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Em caso de explosão que cause danos a terceiros em estabelecimento comercial que comercialize clandestinamente fogos de artifício, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva, por ausência de fiscalização específica.

B

No caso de um suposto erro médico em hospital público, respaldado pela omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva.

C

Caso foragido do sistema prisional dirigindo veículo em alta velocidade colida com um terceiro e cause-lhe dano, a responsabilidade do Estado será objetiva, devendo o Estado indenizar a vítima.

D

Quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de omissão do ente público.

E

Em caso de concurso público organizado por instituição privada ser cancelado por indícios de existência de fraude, o Estado estará isento de ressarcir qualquer dano causado aos candidatos.

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Q2176416

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176416 Direito Administrativo

A cidadã “D” atravessava a rua X no município Y. “B”, por sua vez, no exercício de suas atribuições como servidor público do município Y, dirigia em alta velocidade um veículo oficial. Sem qualquer razão admissível pela lei ou jurisprudência para agir deste modo, ao chegar na rua X, o veículo dirigido por “B” colidiu com a cidadã “D”, causando-lhe lesões que impossibilitaram o exercício profissional por três semanas. “D”, irresignada com a situação, decide procurar um advogado para ajuizar uma ação indenizatória dos danos que alega ter sofrido. Considerando a interpretação dada ao Art. 37, § 6º e os demais aspectos atinentes à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso no momento do evento narrado estivesse na rua X médicos do município que deliberadamente permaneceram inertes e não prestaram serviços médicos à cidadã “D”, é, em tese possível, falar-se em responsabilidade civil do município por ato omissivo de seu agente.

B

O direito de regresso a ser exercido pelo município Y contra o servidor público “B” pode ocorrer tanto na hipótese de ato doloso ou culposo que gere dano indenizável pelo município.

C

Houvesse na situação narrada fato que caracterizasse situação juridicamente considerada como força maior, seria, em tese, possível admitir a configuração de excludente de responsabilidade civil do Estado.

D

Há litisconsórcio passivo necessário entre o servidor público “B” e o município Y em eventual ação indenizatória a ser ajuizada pela cidadã “D”.

E

A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa.

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Q2175888

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175888 Direito Administrativo

Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por Jeferson, servidor público estadual.
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra

A

o estado do Mato Grosso, visto que o causador do dano é servidor público desse estado.

B

o distrito de Progresso, onde ocorreu o dano ao patrimônio público.

C

a AGER/MT, órgão público ao qual o causador do dano é vinculado.

D

o município de Tangará da Serra, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Estado.

E

o inspetor regulador da AGER/MT responsável pelos danos causados ao patrimônio público no caso.

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Q2173508

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173508 Direito Administrativo

É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:

A

Culpa de terceiros.

B

Caso fortuito do agente público.

C

Culpa concorrente da vítima.

D

Força maior.

E

Culpa exclusiva da vítima.

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Q2171961

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171961 Direito Administrativo

Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus, que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha. Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do socorro.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é

A

subjetiva, no que tange à morte do pedestre, e objetiva, no que tange aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

B

subjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

C

objetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e subjetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

D

subjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e objetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

E

objetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

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Q2166790

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166790 Direito Administrativo

Em um determinado dia, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma ligação, buscando socorro por parte de João, o qual afirmou que estava em seu domicílio durante período de fortes chuvas na cidade. O particular aduziu que a água estava subindo em seu imóvel e postulou ajuda das autoridades competentes. Os agentes públicos encaminharam-se ao local e, verificando o estrago existente, perceberam que a única entrada segura se daria por intermédio do imóvel vizinho. Os bombeiros tocaram a campainha e ninguém respondeu. Diante da situação de urgência, arrombaram a porta, pularam o muro para a casa de João e o salvaram. Nesse cenário, considerando o arrombamento da porta do imóvel vizinho, é correto afirmar que:

A

inexiste, na espécie, responsabilidade civil imputável ao Estado, considerando que os agentes públicos, embora tenham praticado ato ilícito, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho, assim o fizeram para salvar o particular João;

B

há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato lícito;

C

há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato lícito;

D

há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato ilícito;

E

inexiste, na espécie, responsabilidade civil imputável ao Estado, considerando que os agentes públicos praticaram atos lícitos no exercício de suas funções, salvando o particular João.

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Q2166786

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166786 Direito Administrativo

Guilherme, servidor público estatutário no âmbito do Município de Niterói, ao conduzir um automóvel pertencente à municipalidade, no regular exercício de suas atribuições, acabou por colidir em um veículo de propriedade de Carlos, ensejando danos materiais no importe de dez mil reais. Após a realização de perícia no local do acidente, constatou-se que ambos os condutores atuaram de forma culposa e concorreram para o evento danoso. Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o regramento constitucional e legal aplicável à espécie, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos tem direito à indenização, no valor total dos danos materiais suportados (dez mil reais), considerando a adoção, pela ordem jurídica pátria, do princípio da reparação integral dos danos;

B

a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos deverá propor a ação indenizatória em face do Município de Niterói e de Guilherme, em litisconsórcio passivo, em razão da teoria da dupla garantia;

C

a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, porém, Carlos não tem direito à indenização, considerando que também atuou de forma culposa, conforme laudo pericial;

D

a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos deverá propor a ação indenizatória em face, apenas, do Município de Niterói, em razão da teoria da dupla garantia;

E

a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza subjetiva, sendo necessária a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos deverá propor a ação indenizatória em face do Município de Niterói e de Guilherme, em litisconsórcio passivo, em razão da teoria da dupla garantia.

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Questões de Concurso Sobre excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral em direito administrativo

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