À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do ...

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Q1977742

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |

Q1977742 Direito Administrativo

À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil por danos nucleares é subjetiva, ou seja, depende da comprovação que o agente causador do dano agiu com dolo ou culpa.

A culpa exclusiva da vítima constitui excludente de responsabilidade, quando se tratar de responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo.

A responsabilidade objetiva, na modalidade de risco administrativo, independe de nexo de causalidade.

Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral, o caso fortuito ou força maior constituem causas que excluem a responsabilidade da Administração Pública.

A ação de regresso contra o causador do dano independe de comprovação de que o mesmo agiu com dolo ou culpa.

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