Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 56

Q302702

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302702 Direito Administrativo

A Administração celebrou, com base na Lei n^o 8.666/93, contrato de obras para a ampliação de rodovia. No curso da execução do contrato, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, deixou de efetuar os pagamentos pelas etapas já executadas pelo contratado. De acordo com as disposições dessa Lei, o contratado

A

somente poderá suspender a execução dos serviços mediante decisão judicial.

B

poderá rescindir o contrato, unilateralmente, quando o atraso dos pagamentos ensejar desequilíbrio econômico do contrato.

C

poderá executar as garantias ofertadas pela Administração, se decorridos mais de sessenta dias de atraso dos pagamentos.

D

poderá suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, se o atraso dos pagamentos for superior a noventa dias.

E

poderá valer-se da regra da exceptio non adimpleti contractus, para paralisar, decorridos mais de trinta dias de atraso, a execução das obras.

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Q302592

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302592 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de

A

aplicar sanções administrativas ao contratado, independentemente de ação judicial e de defesa prévia do contratado.

B

modificar, unilateral e ilimitadamente, o contrato administrativo.

C

rescindir o contrato administrativo, apenas de forma amigável ou judicial.

D

declarar a nulidade do contrato administrativo, verificada a ilegalidade, independentemente de pronunciamento judicial.

E

alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, independentemente da concordância prévia do contratado.

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Q302446

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302446 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato,

A

a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração poderão durar até 3 (três) anos.

B

as sanções de advertência, impedimento de contratar e a sanção de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa.

C

a sanção da multa poderá ser instituída pela Administração, e o valor será livremente estipulado pelo administrador tão logo ocorra a prática lesiva ao ajuste.

D

a aplicação da sanção de advertência poderá ser realizada independentemente da abertura de oportunidade para apresentação de defesa prévia.

Q300506

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300506 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

A

pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

B

pagamento do custo da desmobilização.

C

recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.

D

devolução de garantia.

E

ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

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Q292872

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292872 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

A

multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.

B

inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.

C

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

D

suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.

E

declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

Q289348

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289348 Direito Administrativo

Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.

A

Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.

B

As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.

C

Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.

D

Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.

E

A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.

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Q2888283

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Provas: FEPESE - 2012 - UFFS - Secretário Executivo | FEPESE - 2012 - UFFS - Publicitário | FEPESE - 2012 - UFFS - Jornalista | FEPESE - 2012 - UFFS - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2012 - UFFS - Programador Visual | FEPESE - 2012 - UFFS - Enfermeiro | FEPESE - 2012 - UFFS - Bibliotecário Documentalista | FEPESE - 2012 - UFFS - Contador | FEPESE - 2012 - UFFS - Biólogo | FEPESE - 2012 - UFFS - Sanitarista | FEPESE - 2012 - UFFS - Engenheiro Civil | FEPESE - 2012 - UFFS - Revisor de Texto | FEPESE - 2012 - UFFS - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2012 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2012 - UFFS - Administrador |

Q2888283 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

A

Aos contratos de publicidade.

B

Aos contratos de obras públicas.

C

Aos contratos de fornecimento de energia elétrica e gás natural.

D

Aos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.

E

Aos contratos realizados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT).

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Q1668540

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668540 Direito Administrativo

A cláusula exorbitante, que restringe o uso da exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos, assegura à Administração Pública supremacia em algumas de suas ações dentro dos limites legais. Imagine o caso de uma empresa contratada para prestar serviços para a Administração que, após ter participado do procedimento licitatório, tem o seu pagamento retardado por 60 (sessenta) dias. Nesse caso, o Poder Público pode adotar a seguinte medida legítima:

A

exigir do contratado a continuidade da prestação do serviço, prevendo o pagamento do montante com as devidas correções contratuais

B

averbar a rescisão unilateral ao contrato administrativo pelo descumprimento de cláusula contratual, evitando o pagamento de multa

C

alterar unilateralmente o texto do contrato, prevendo indenização especial diante da ocorrência da álea ordinária

D

acatar a rescisão unilateral por parte da contratada, impedindo o pagamento de indenização pelo atraso ocorrido

E

depositar o pagamento do montante em juízo, desconfigurando hipótese de rescisão do contrato

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Q1664450

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664450 Direito Administrativo

Considere o caso de uma empresa farmacêutica ter assinado contrato com o Município de Belo Horizonte, obrigando-se a fornecer inúmeros medicamentos aos hospitais municipais. Durante a execução contratual, sobrevém a proibição, pela Presidência da República, de comercialização, em território nacional, de remédio que se descobriu ser altamente maléfico para gestantes. Tal remédio estava na lista de produtos a serem entregues pela contratada. Neste caso, e em relação ao referido medicamento, a inexecução parcial ocorreu por força de:

A

superveniência imprevista

B

fato da administração

C

fato do príncipe

D

caso fortuito

E

força maior

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Q1659351

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração |

Q1659351 Direito Administrativo

Relativamente aos contratos administrativos conforme Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, é correto afirmar, EXCETO:

A

Os contratos administrativos de que trata a Lei supramencionada regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da lei recém mencionada, feitas em regime de adiantamento.

C

Os contratos regidos pela já referida Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, com as devidas justificativas, entre outros, no caso de quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados.

D

Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, entre outros motivos, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

E

Constitui motivo para rescisão do contrato, entre outros, a não liberação, por parte da administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

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Q1625596

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Enfermagem - Reaplicação | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Suporte de Sistemas - Reaplicação | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas - Reaplicação |

Q1625596 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados e os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais:

A

os acréscimos ou supressões que se fizerem na reforma de edifício ou de equipamento, serviços ou compras, até 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de obras, até o limite de 30% (trinta por cento) para as suas supressões.

B

os acréscimos de reforma de edifícios ou de equipamentos, obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de supressão, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

C

as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de acréscimo, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

D

os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

E

os acréscimos ou supressões de reforma de edifícios, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de obras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os suas supressões.

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Q1391218

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Engenheiro Ambiental |

Q1391218 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Não poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações públicas de obras, serviços e compras.

B

É permitida a formalização de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

C

O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, indicado pela Administração, a fim de representá-lo na execução do contrato.

D

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento, bem como os casos de rescisão.

E

O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

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Q893073

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q893073 Direito Administrativo

Com relação ao monitoramento da execução de contratos, julgue o item seguinte.

Demandas de correção devem ser encaminhadas à área administrativa.

Certo

Errado

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Q877911

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877911 Direito Administrativo

No tocante aos contratos administrativos, são corretas as assertivas abaixo, exceto:

A

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração sem prévia concordância do contratado.

B

como regra geral, a Lei Federal 8666/93 estabelece que a duração dos contratos administrativos fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

C

os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

D

a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

E

é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.

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Q829707

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829707 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a

A

R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

B

R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

C

R$ 6.000,00 (seis mil reais).

D

R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

E

R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Q805097

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Prova: CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q805097 Direito Administrativo

Com relação ao controle da execução de serviços e à entrega de obra pública executada e concluída por instituição contratada, julgue o próximo item.

Caso a execução do contrato seja concluída, a obra deverá ser recebida provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.

Certo

Errado

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Q805096

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Prova: CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q805096 Direito Administrativo

Com relação ao controle da execução de serviços e à entrega de obra pública executada e concluída por instituição contratada, julgue o próximo item.

O descumprimento de condições descritas em edital de licitação e contrato referentes a prazo de recebimento de obra constitui-se em irregularidade.

Certo

Errado

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Q697419

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697419 Direito Administrativo

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta. I. Compete ao Diretor-Geral da ANP, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público, para início de ação civil pública de interesse da Agência. II. São condutas punidas pela legislação que regula as licitações, constituindo tipos penais (crimes): dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei; perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório; devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório; afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; e desistir de licitar em virtude de vantagem oferecida. III. O valor jurídico do ato administrativo depende da observância do princípio da publicidade, razão pela qual estes devem sempre ser publicados no Diário Oficial. IV. É motivo para a rescisão de contrato celebrado com a administração pública, deixar estar de pagar pela execução de serviços contratados e executados com atraso superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Considerando tais assertivas, responda:

A

São falsas as assertivas III e IV.

B

São falsas as assertivas II e III.

C

São falsas as assertivas I e III.

D

São falsas as assertivas II e IV.

Q697406

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697406 Direito Administrativo

Assinale a assertiva verdadeira:

A

Nos contratos de prestação de serviços firmados após regular processo licitatório, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, assumindo a administração pública, por previsão legal expressa neste sentido, a responsabilidade subsidiária apenas quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários que eventualmente o contratado deixar de satisfazer.

B

Das decisões proferidas nos Processos Administrativos perante a administração federal (regulados pela Lei 9784/99), cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo este dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, tramitando o recurso, no máximo, por três instâncias administrativas - salvo disposição legal diversa. Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

C

Em se tratando de processo licitatório será necessário observar, quanto ao recursos administrativos, o que consta da legislação que regula a matéria, a Lei 8666/93. Assim, dos atos da Administração a respeito do tema, caberá recurso no prazo de quinze dias contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, entre outras hipóteses, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante; no julgamento das propostas; e no indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

D

Das decisões proferidas nos Processos Administrativos perante a administração federal (regulados pela Lei 9784/99), cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser este dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, tramitando o recurso, no máximo, por três instâncias administrativas - salvo disposição legal diversa. Têm legitimidade para interpor o recurso em questão, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Q697404

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697404 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

São causas para a administração pública rescindir contratos firmados em decorrência de processos licitatórios: a subcontratação total ou parcial do seu objeto, em qualquer hipótese, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação; o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, salvo se existente o depósito de garantia da obra, em espécie, como exigido por lei; a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

B

São causas para a administração pública rescindir contratos firmados em decorrência de processos licitatórios: não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

C

São tipos penais (crimes) com penas previstas pela lei de licitações, entre outras, a seguintes condutas: dispensar licitação fora de hipótese prevista em lei; celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo; e patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

D

Leilão constitui modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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