Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 58

Q322256

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322256 Direito Administrativo

O Estado X celebrou contrato de prestação de serviços auxiliares de motorista e mensageiro com a Empresa ABC, pelo prazo de doze meses.

Caso, na execução do referido contrato, a empresa contratada não recolha os encargos previdenciários devidos, em face da remuneração paga aos seus empregados, a responsabilidade por seu pagamento será

A

exclusiva da empresa ABC.

B

exclusiva do Estado X.

C

solidária da empresa ABC e do Estado X.

D

do Estado X, cabendo direito de regresso contra a empresa ABC.

E

da empresa ABC, cabendo direito de regresso contra o Estado X.

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Q322247

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322247 Direito Administrativo

Uma entidade da Administração Pública Federal celebrou contrato de prestação de serviços de copeiragem e recepção com a Empresa PQRS, após regular procedimento licitatório. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, contemplando a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da
contratada à administração dessa contratante.

Nessa situação hipotética, constata-se que o contrato é juridicamente

A

regular, uma vez que contempla terceirização de atividades meramente acessórias e cláusulas compatíveis com o seu objeto.

B

regular em relação aos serviços de copeiragem e irregular em relação aos serviços de recepção, uma vez que esses últimos não são serviços acessórios.

C

irregular, uma vez que o prazo máximo de duração dos contratos de prestação de serviços terceirizados na Administração Pública é de 180 dias.

D

irregular, uma vez que são vedadas a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.

E

irregular, uma vez que é vedada a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante, embora seja possível o reembolso de salários pela contratante.

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Q322242

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322242 Direito Administrativo

Uma empresa de construção civil cometeu uma série de irregularidades durante a execução contratual junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, sem que ocorressem fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução.

Na gestão dessa contratação, a Administração Pública tem o poder de aplicar algumas sanções que estão previstas em lei, EXCETO:

A

advertência

B

declaração de inidoneidade

C

multa na forma prevista no contrato

D

rescisão contratual provocada por fato da administração

E

suspensão temporária de participação em licitações

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Q296067

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado |

Q296067 Direito Administrativo

A nulidade do contrato administrativo dispensa a Administração Pública de indenizar o contratado, inclusive por serviços que já tenham sido executados.

PORQUE

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.

Analisando-se as afirmações acima à luz da Lei n^o8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conclui-se que

A

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

C

a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

E

as duas afirmações são falsas.

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Q295285

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295285 Direito Administrativo

Segundo o disposto pela Lei 8666/93, quanto aos contratos administrativos é correto afirmar o que consta das assertivas abaixo, EXCETO QUE:

A

A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, funcionando os contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática como uma das exceções a tal regra, hipóteses em que poderá sua duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

B

Nos contratos pode o contratado optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

C

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, sendo que os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

D

Os contratos administrativos de que trata a lei em questão regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

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Q293403

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293403 Direito Administrativo

A regra, para os contratos administrativos, é de que não podem ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes. Acerca do tema, é verdadeiro afirmar:

A

Existem exceções, dentre os quais os contratos que prevejam a aquisição de bens em período continuado.

B

Existem exceções, dentre os quais os projetos relacionados no Plano Plurianual e os pactos que expressem serviços contínuos.

C

Existem exceções, dentre os quais os projetos relacionados no Plano Plurianual e as avenças que indiquem prestação de serviços e compras de produtos, executados de forma contínua.

D

Não existem exceções, observando-se sempre o orçamento e a sua vigência.

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Q288740

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288740 Direito Administrativo

Servidor contratado com base na Lei Complementar Estadual n^o 1.093, de 16/07/09, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista a consecução de projetos de informatização nas Escolas Públicas Estaduais, foi dispensado antes do fim do prazo fixado no contrato, tendo em vista que o projeto foi totalmente executado antes do tempo previsto. O ato da Administração é

A

legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, não fazendo o servidor jus a qualquer indenização.

B

legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, fazendo o servidor jus a uma indenização, a ser calculada de acordo com os parâmetros legalmente fixados.

C

ilegal. Se concluído o objeto antes do prazo, a Administração deverá utilizar a força de trabalho do servidor em outras atividades.

D

ilegal, porque o servidor tem direito público subjetivo à observância do prazo fixado, devendo, no caso, ser indenizado nos termos da lei e do contrato.

E

ilegal, porque o servidor foi contratado para desenvolver função no âmbito de unidade escolar e, nesse caso, os contratos devem vigorar até o final do ano letivo.

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Q288733

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288733 Direito Administrativo

A inexecução total, parcial ou intempestiva do contrato administrativo por parte do contratado dá lugar à imposição de sanções pela Administração Pública. São previstas na legislação vigente, exemplificativamente, as seguintes penalidades passíveis de imposição ao contratado: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. A respeito das penalidades passíveis de serem aplicadas e considerando-se que estejam previstas no contrato firmado, é correto afirmar, com base na legislação vigente que

A

a multa, aplicada mediante observância do contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontada pela Administração Pública da garantia prestada em moeda corrente pelo contratado, remanescendo devida eventual diferença.

B

a multa pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admi- nistração Pública, podendo ser diferida ou suprimida a oportunidade de defesa do contratado, excepcionalmente, no caso da infração ser patente.

C

é vedada a cumulação de penalidades, devendo a Administração Pública identificar a mais adequada à infração cometida e fixá-la de forma proporcional à gravidade da falta cometida, observando, se o caso, o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.

D

no contrato de parceria público-privada é vedada a imposição de multa pecuniária, em razão da repartição dos riscos, restringindo-se a penalização legalmente prevista à suspensão temporária de participação em licitação ou declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

E

no contrato de parceria público-privada admite-se apenas a imposição de multa pecuniária, limitada, ainda, ao valor da garantia prestada, a fim de não alterar a equação de equilíbrio no compartilhamento dos riscos.

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Q288616

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288616 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração pública goza da prerrogativa de, unilateralmente e sem motivação, rescindir contratos administrativos.

B

Se a inexecução do contrato decorrer de culpa da administração, poderá o contratado rescindi-lo, recebendo apenas as parcelas devidas até a data da rescisão.

C

Não se admite a celebração de contrato verbal com a administração pública, e, em face do princípio constitucional da publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação.

D

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

E

A publicação resumida do instrumento de contrato é condição indispensável para sua eficácia.

Q286707

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286707 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados.

B

o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, salvo se decorrentes de subcontratação.

C

o contratado e a Administração são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato; porém, caso a Administração tenha sido omissa na fiscalização da execução, esta responderá de forma principal, remanescendo a responsabilidade subsidiária do contratado.

D

a Administração Pública sempre responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.

E

em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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Q286598

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286598 Direito Administrativo

Com relação a serviços públicos, contratos administrativos, licitações e bens públicos, assinale a opção correta.

A

Na modalidade de licitação denominada convite, não há edital, sendo o instrumento convocatório chamado carta-convite, que deve ser enviada apenas aos interessados cadastrados, únicos com direito de participar da licitação.

B

A competência para legislar sobre a delegação de serviço público, modalidade de contrato administrativo, é de todos os entes da Federação.

C

Em matéria de concessões, considera-se adequado o serviço público que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, prestação do serviço com cortesia e modicidade das tarifas.

D

No que tange aos direitos e responsabilidades das partes nos contratos administrativos, é imprescindível a inclusão de cláusula contratual que estabeleça a faculdade de modificação unilateral do contrato por parte da administração pública.

E

Por meio do contrato de concessão de uso de bem público, a administração trespassa ao contratado o uso do bem público sempre de forma remunerada, podendo rescindi-lo, por motivos de interesse público, antes do prazo estipulado e sem necessidade de indenizar o contratado.

Q286010

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286010 Direito Administrativo

A Secretaria Estadual de Segurança Pública, após o regular processo licitatório, celebrou contrato com uma empresa prestadora de serviços de limpeza.
Contudo, dois meses após a contínua prestação dos serviços, a Administração suspendeu o pagamento até então realizado, sob a alegação de inexistirem verbas orçamentárias para fazer frente a tais despesas. Ocorre que, quase quatro meses depois, a empresa continua sem receber pelos serviços prestados.
Acerca da situação acima narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão do princípio da supremacia do interesse público, a ausência de pagamento não é justificativa razoável para que a empresa contratada suspenda a prestação do serviço de limpeza no prédio da Secretaria.

B

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a empresa contratada não poderá interromper a prestação do serviço de limpeza, a não ser mediante decisão judicial transitada em julgado.

C

Ainda que sem receber a contraprestação financeira pelos serviços prestados, a empresa não poderá interromper ou paralisar o serviço de limpeza na Secretaria, visto que não há previsão legal nesse sentido.

D

O princípio da supremacia do interesse público não pode servir de justificativa para a Administração deixar de cumprir suas obrigações contratuais, mesmo nos casos de calamidade pública.

E

Caso não queira pleitear a rescisão do contrato, poderá a empresa suspender a prestação dos serviços, independentemente de qualquer medida judicial.

Q286005

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286005 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, tendo em vista as disposições da Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública em casos específicos, situações em que esta deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, caso haja aumento dos encargos do contratado.

B

Nos contratos administrativos, fica facultado à Administração inserir cláusula de reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução total ou parcial do contrato.

C

O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório apenas nos casos de concorrência, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos no limite desta modalidade de licitação.

D

A Administração poderá, pela inexecução total ou parcial do contrato, aplicar as sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade, independentemente de prévia oitiva da parte contratada.

E

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis deverão ser lavrados nas repartições interessadas, as quais deverão manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.

Q284317

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |

Q284317 Direito Administrativo

No âmbito dos contratos com a administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em caso de alteração do projeto ou especificações, pela Administração, devidamente autuadas em processo, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

B

O instrumento de contrato é obrigatório no caso de concorrência, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos no limite desta modalidade de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí- lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

C

A rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração, acarretará a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio desta.

D

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Q283130

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283130 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As Constituições Estaduais não podem condicionar a celebração de contratos da Administração à prévia autorização do Poder Legislativo, quando a Constituição Federal não o fizer.

B

Em razão do regime jurídico de direito público que regula os cont ratos administ rat ivos, a Administração desfrutará de posição de supremacia emrelação ao particular contratado.

C

Enquanto no contrato administrativo os interesses dos contratantes são opostos e diversos, no convênio administrativo, os interesses são paralelos e comuns, tendo como elemento fundamental a cooperação e não o lucro.

D

A Administração é subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas da contratada quando esta for inadimplente, contudo, não poderá haver oneração do objeto do contrato.

E

A Administração pode obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras até 25%do valor originário do contrato, ou até 50%de acréscimo, no caso de reforma de edifício ou equipamento.

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Q282205

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q282205 Direito Administrativo

A Administração Pública edita normas de licitação buscando candidatos para a realização de obra de porte médio. Nem o edital e nem o contrato preveem a possibilidade de subcontratação ou de cessão do contrato. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

a previsão de subcontratação é desnecessária, pois é inerente às relações contratuais diante da complexidade técnica atual.

B

a cessão do contrato pode ou não estar prevista no edital ou no contrato administrativo, pois permite-se por ato unilateral do contratado.

C

a subcontratação não autorizada no contrato administrativo é motivo de rescisão do contrato pela Administração Pública.

D

o ato de cessão contratual é motivo para a suspensão do contrato administrativo em curso.

E

a realização de contratos de obras é daquele que excepciona tanto a subcontratação como a cessão contratual.

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Q279098

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 5 |

Q279098 Direito Administrativo

De acordo com o Guia Prático para Contratação de Soluções de TI, versão 1.1, julgue o item abaixo.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Se o valor dessa multa for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, o contrato deverá ser encerrado/cancelado.

Certo

Errado

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Q275275

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275275 Direito Administrativo

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica

A

a submissão de declaração de inidoneidade de licitar com a administração pública à empresa contratada.

B

a apresentação, pela empresa, de prestação pecuniária, que será deduzida da garantia ou dos pagamentos a serem feitos pela administração.

C

a suspensão temporária — dois anos consecutivos — da empresa de contratar com a administração pública.

D

a suspensão da empresa de contratar com o órgão que aplicou a advertência.

E

o registro do cometimento da infração contratual.

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Q275175

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275175 Direito Administrativo

No que se refere a contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

B

A duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.

C

Poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

D

Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

E

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.

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Q274389

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274389 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos, segundo as regras previstas na Lei de Licitações e Contratos.

A

O contrato de licitação deverá ser por prazo certo e determinado, exceto aquele relativo à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter o seu prazo de vigência por tempo indeterminado.

B

Com base no princípio da supremacia do interesse público, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração, mesmo sem prévia concordância do contratado.

C

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa tarefa.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

E

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, sendo ambos responsáveis solidários por tais débitos.

Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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