Em um certame, o edital exigiu, no momento da apresentação da proposta, o recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de pré-habilitação. Concluída a disputa, o licitante vencedor é convocado, mas se recusa a assinar o contrato e a apresentar os documentos para a contratação. A Administração avalia a destinação dessa quantia. Com base no caso, a consequência aplicável à quantia recolhida como garantia de proposta, diante da recusa em assinar o contrato é:

O Decreto Municipal nº 214/2023 estabelece regras para a aplicação de sanções administrativas no âmbito do Município de Cantagalo, observando o contraditório e a ampla defesa. Sobre a competência para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, o decreto municipal estabelece que: 

A Lei Federal nº 14.133/2021 e sua regulamentação pelo Decreto Municipal nº 214/2023 preveem um detalhado sistema de acompanhamento e fiscalização contratual, abrangendo diversos aspectos para garantir a boa execução do objeto e o cumprimento das obrigações pela contratada. Sobre as obrigações e os procedimentos de fiscalização, especialmente no que tange aos aspectos trabalhistas e sociais, o decreto municipal estabelece que:

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços, o fiscal do contrato constatou descumprimento de obrigação contratual pela empresa contratada, registrando a ocorrência em relatório próprio. Considerando a necessidade de apuração da conduta e eventual aplicação de sanções administrativas, nos termos do Decreto Municipal nº 214/2023 de Cantagalo/PR, compete ao fiscal do contrato:

Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipamentos médicos, a empresa contratada entregou produtos com especificações inferiores às exigidas no edital, agindo de má-fé. O fiscal do contrato instaurou o processo administrativo sancionatório. Considerando estritamente o rol de penalidades administrativas expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente poderá aplicar à empresa a seguinte sanção:

No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de tecnologia, a Administração Pública verificou reiterados descumpri- mentos de cláusulas contratuais essenciais, compro- metendo a continuidade do serviço. Após notificar a contratada e assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, a autoridade competente decidiu extinguir o contrato de forma unilateral e por escrito, fundamentando o ato no interesse público e formalizando-o no processo administrativo. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se concluir que a administração agiu: 

Em decorrência de fortes chuvas que danificaram a estrutura do almoxarifado central de um consórcio intermunicipal de saúde, houve perda de medicamentos essenciais. Para evitar a interrupção do atendimento à população, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de contratação direta emergencial. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, classifique as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É dispensável a licitação para contratação de bens necessários ao atendimento da situação emergencial, limitando-se a contratação à parcela necessária para afastar o perigo iminente.

( ) Na contratação direta por emergência, a Administração fica desobrigada de realizar a pesquisa de preços de mercado, bastando a justificativa da escolha do fornecedor em razão da urgência.

( ) O contrato administrativo decorrente da dispensa emergencial não poderá ser prorrogado além dos limites estritos previstos em lei para o atendimento daquela situação fática.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um consórcio intermunicipal de saúde, constituído sob a forma de associação pública, celebrou um contrato administrativo para aquisição de insumos hospitalares. Diante do inadimplemento da empresa contratada, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de aplicação de sanções administrativas e a retenção de créditos contratuais para satisfação da multa. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas abaixo:

I. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar competirá exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal de Saúde do ente consorciado afetado, vedada a delegação ao comitê executivo do consórcio.

II. A administração do consórcio público poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do valor da multa aplicada, independentemente de prévia decisão judicial, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

III. Caso o consórcio precise ajuizar ação para cobrança judicial da multa, a competência territorial processual será obrigatoriamente determinada pelo domicílio da empresa ré, sendo nula qualquer cláusula de eleição de foro que estipule a comarca da sede do consórcio.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante o pregão eletrônico realizado por uma autarquia federal para contratação de serviços de limpeza e conservação, a empresa Alpha Serviços Ltda. apresentou em sua documentação de habilitação um atestado de capacidade técnica falsificado, com o objetivo de comprovar experiência anterior inexistente. Após a fase de julgamento, mas antes da homologação, a comissão de licitação descobriu a fraude por meio de diligências e consultas a órgãos públicos. Instaurado o competente processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório, restou comprovada a falsidade documental. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre as infrações administrativas e respectivas sanções, é correto afirmar que a conduta da empresa:

Pergunta com Base na Lei 14.133/2021 – Assinale a alternativa correta A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de:

Uma Prefeitura Municipal realizou uma licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de motorista (condutor de veículo) e o contrato terá vigência inicial em 01/07/2026. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, é permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer uma das partes. Diante da situação, o prazo máximo de vigência do contrato, considerando todas as suas prorrogações, será em:

O órgão federal Cisne Branco publicou edital de licitação para a contratação de uma empresa para prestação contínua de serviços em suas unidades administrativas, com vigência de 5 (cinco) anos. O edital foi publicado em 18 de abril de 2025. Durante o curso do processo licitatório, as empresas apresentaram seus orçamentos estimados em 15 de julho de 2025, e a vencedora da licitação assinou o contrato em 25 de setembro de 2025. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a data-base para a aplicação do reajuste do contrato.

Assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

A Administração Pública Federal, após regular um procedimento licitatório, contratou uma empresa privada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial. No curso da execução contratual, a contratada incidiu em atraso injustificado superior a 30 dias, comprometendo a regular prestação do serviço.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.