Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 551 questões
Q4150702
Direito Administrativo
As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público
somente podem ser aplicadas após a instauração de processo de
responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou
mais servidores estáveis.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PI
Prova:
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |
Q4141916
Direito Administrativo
Um documento que teve concluído o seu trâmite
administrativo, mas que ainda possui valor probatório e é
consultado esporadicamente, deve ser mantido no arquivo
Ano: 2026
Banca:
CIAAR
Órgão:
CIAAR
Prova:
CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q4140668
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 dispõe sobre a licitação e os contratos administrativos, estabelecendo normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Qual o prazo máximo do contrato celebrado pela Administração na hipótese de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, sendo serviços e fornecimentos contínuos?
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |
Q4133916
Direito Administrativo
Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei N.º 14.133/2021, analise as
afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |
Q4133741
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar
licitação ou participar da execução de contrato, direta ou
indiretamente
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRBM 5º Região
Prova:
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |
Q4132440
Direito Administrativo
Um órgão público firmou contrato para fornecimento
contínuo de materiais. Durante a execução, foram
identificados atrasos recorrentes nas entregas e
variações na qualidade dos produtos, mas o gestor
responsável não adotou registros formais dessas
ocorrências nem acionou os mecanismos previstos no
contrato. Considerando os princípios da gestão de
contratos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128844
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo de
prestação de serviços terceirizados, uma secretaria
estadual identificou reiterados descumprimentos
contratuais por parte da empresa contratada, incluindo
falhas na execução dos serviços e atraso no
cumprimento de obrigações trabalhistas. Diante desse
cenário, foi instaurado processo administrativo para
apuração das irregularidades e eventual aplicação de
sanções, nos termos da Lei nº 14.133/2021. O gestor
responsável determinou a análise das penalidades
cabíveis, considerando a gravidade das infrações e a
necessidade de observância das garantias processuais.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128842
Direito Administrativo
Na rotina de fiscalização contratual de uma secretaria
estadual, o servidor responsável acompanha a execução
de contrato de prestação de serviços contínuos de
limpeza predial. Durante a execução, identifica atrasos
na execução, descumprimento de obrigações
trabalhistas e divergências entre o serviço prestado e o
contratado. Diante desse cenário, analise as assertivas à
luz da Lei nº 14.133/2021:
I.A Administração deve designar formalmente um fiscal ou gestor do contrato para acompanhar sua execução.
II.O fiscal do contrato pode aplicar sanções diretamente à contratada, independentemente de processo administrativo.
III.O descumprimento contratual pode ensejar aplicação de penalidades, desde que garantidos contraditório e ampla defesa.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
I.A Administração deve designar formalmente um fiscal ou gestor do contrato para acompanhar sua execução.
II.O fiscal do contrato pode aplicar sanções diretamente à contratada, independentemente de processo administrativo.
III.O descumprimento contratual pode ensejar aplicação de penalidades, desde que garantidos contraditório e ampla defesa.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
Q4125636
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a lei nº 14.133/2021, responda à questão
Nos termos da lei nº 14.133 e do decreto estadual RJ nº 48.817, a fiscalização da execução dos
contratos administrativos deve:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
FENAC S/A
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |
Q4125128
Direito Administrativo
Suponha que para a compra de notebooks
novos de uso corporativo optou-se pela aquisição direta
de 10 (dez) desses dispositivos com um fornecedor local,
ajustando-se de forma verbal e sem abertura de Processo
Administrativo. O fornecedor entregou os equipamentos
imediatamente e os agentes públicos iniciaram o uso dos
aparelhos nas atividades diárias da entidade. Semanas
depois, o fornecedor protocolou um requerimento formal
solicitando o pagamento da compra. Considerando que o
valor de mercado dos bens ultrapassa o limite legal
caracterizado como de "pequena compra" e observando o
que dispõe a Lei n° 14.133/2021, a Administração deve:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |
Q4122526
Direito Administrativo
Em contrato de fornecimento, a empresa entrega parte
dos itens fora da especificação e deixa de substituir os
materiais no prazo solicitado. A equipe administrativa
precisa instruir eventual processo sancionatório.
Considere as etapas a seguir:
1.Submeter a decisão à autoridade competente para sanção cabível.
2.Registrar a ocorrência e reunir documentos técnicos da não conformidade.
3.Registrar efeitos da decisão e comunicar setores afetados pela medida.
4.Notificar a contratada para manifestação e eventual regularização.
5.Instruir o processo com provas, defesa apresentada e análise da área responsável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência adequada para instrução do processo sancionatório:
1.Submeter a decisão à autoridade competente para sanção cabível.
2.Registrar a ocorrência e reunir documentos técnicos da não conformidade.
3.Registrar efeitos da decisão e comunicar setores afetados pela medida.
4.Notificar a contratada para manifestação e eventual regularização.
5.Instruir o processo com provas, defesa apresentada e análise da área responsável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência adequada para instrução do processo sancionatório:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120778
Direito Administrativo
Texto associado
Em junho de 2025, o tribunal de contas de determinado
estado (TCE) celebrou contrato administrativo com a empresa W
para a prestação contínua de serviços de limpeza predial em suas
dependências, com dedicação exclusiva de mão de obra. O
contrato previa a obrigatoriedade de a contratada cumprir
integralmente suas obrigações trabalhistas, previdenciárias,
comerciais e fiscais, bem como continha cláusula expressa que
condicionava o pagamento das faturas mensais à comprovação da
quitação dos encargos trabalhistas relativos aos empregados
vinculados à execução contratual. Durante a execução contratual,
a fiscalização foi formalmente designada a uma servidora do
TCE, incumbida de acompanhar a regularidade da prestação dos
serviços e o cumprimento das obrigações contratuais pela
contratada. No mês de fevereiro de 2026, a empresa W deixou de
efetuar o pagamento dos salários de seus empregados alocados no
contrato. A irregularidade foi identificada pela fiscalização
contratual no início de março de 2026, após comunicação dos
próprios trabalhadores. Diante da situação, a gestora do contrato
notificou formalmente a empresa W para que regularizasse o
pagamento dos salários em prazo razoável, tendo-a alertado da
possibilidade de retenção de valores e demais consequências
contratuais. Em resposta, a empresa W alegou dificuldades
financeiras e afirmou que somente conseguiria quitar os salários
em atraso após o recebimento da fatura correspondente aos
serviços prestados ao TCE e sustentou, ainda, que a retenção de
pagamento agravaria sua incapacidade de adimplir as obrigações
trabalhistas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual falta de repasse de verbas pelo TCE à empresa W justificaria o não pagamento dos salários, hipótese em que ao órgão seria transferida a responsabilidade integral pelos encargos trabalhistas relativos ao contrato.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120777
Direito Administrativo
Texto associado
Em junho de 2025, o tribunal de contas de determinado
estado (TCE) celebrou contrato administrativo com a empresa W
para a prestação contínua de serviços de limpeza predial em suas
dependências, com dedicação exclusiva de mão de obra. O
contrato previa a obrigatoriedade de a contratada cumprir
integralmente suas obrigações trabalhistas, previdenciárias,
comerciais e fiscais, bem como continha cláusula expressa que
condicionava o pagamento das faturas mensais à comprovação da
quitação dos encargos trabalhistas relativos aos empregados
vinculados à execução contratual. Durante a execução contratual,
a fiscalização foi formalmente designada a uma servidora do
TCE, incumbida de acompanhar a regularidade da prestação dos
serviços e o cumprimento das obrigações contratuais pela
contratada. No mês de fevereiro de 2026, a empresa W deixou de
efetuar o pagamento dos salários de seus empregados alocados no
contrato. A irregularidade foi identificada pela fiscalização
contratual no início de março de 2026, após comunicação dos
próprios trabalhadores. Diante da situação, a gestora do contrato
notificou formalmente a empresa W para que regularizasse o
pagamento dos salários em prazo razoável, tendo-a alertado da
possibilidade de retenção de valores e demais consequências
contratuais. Em resposta, a empresa W alegou dificuldades
financeiras e afirmou que somente conseguiria quitar os salários
em atraso após o recebimento da fatura correspondente aos
serviços prestados ao TCE e sustentou, ainda, que a retenção de
pagamento agravaria sua incapacidade de adimplir as obrigações
trabalhistas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais decorrentes da execução do contrato administrativo é, em regra, da empresa W.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120776
Direito Administrativo
Texto associado
Em junho de 2025, o tribunal de contas de determinado
estado (TCE) celebrou contrato administrativo com a empresa W
para a prestação contínua de serviços de limpeza predial em suas
dependências, com dedicação exclusiva de mão de obra. O
contrato previa a obrigatoriedade de a contratada cumprir
integralmente suas obrigações trabalhistas, previdenciárias,
comerciais e fiscais, bem como continha cláusula expressa que
condicionava o pagamento das faturas mensais à comprovação da
quitação dos encargos trabalhistas relativos aos empregados
vinculados à execução contratual. Durante a execução contratual,
a fiscalização foi formalmente designada a uma servidora do
TCE, incumbida de acompanhar a regularidade da prestação dos
serviços e o cumprimento das obrigações contratuais pela
contratada. No mês de fevereiro de 2026, a empresa W deixou de
efetuar o pagamento dos salários de seus empregados alocados no
contrato. A irregularidade foi identificada pela fiscalização
contratual no início de março de 2026, após comunicação dos
próprios trabalhadores. Diante da situação, a gestora do contrato
notificou formalmente a empresa W para que regularizasse o
pagamento dos salários em prazo razoável, tendo-a alertado da
possibilidade de retenção de valores e demais consequências
contratuais. Em resposta, a empresa W alegou dificuldades
financeiras e afirmou que somente conseguiria quitar os salários
em atraso após o recebimento da fatura correspondente aos
serviços prestados ao TCE e sustentou, ainda, que a retenção de
pagamento agravaria sua incapacidade de adimplir as obrigações
trabalhistas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso seja comprovado que a gestora do contrato agiu diligentemente ao fiscalizar e notificar a empresa W, o TCE não poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120116
Direito Administrativo
A servidora pública Ana é responsável pelo controle dos
contratos administrativos de uma Prefeitura, e uma das
informações essenciais do controle diz respeito ao prazo
de duração desses contratos. Em contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo dos celebrados com as empresas de limpeza e asseio predial e de
segurança patrimonial, o prazo de duração inicial corresponde a até
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |
Q4118251
Direito Administrativo
Em uma universidade federal, foi firmado contrato
para prestação de serviços de limpeza predial com
vigência de 12 meses. Após oito meses de
execução, a chefia de um dos campi solicitou a
ampliação imediata da quantidade de postos de
trabalho, alegando aumento de fluxo de pessoas e
abertura de novos espaços. O fiscal do contrato
constatou que o objeto originalmente contratado
não contemplava o novo bloco recém-inaugurado
e que a empresa, mesmo assim, já vinha
executando parte dos serviços extras sem
cobertura contratual formal. Considerando as
regras de execução e alteração de contratos
administrativos, assinale a alternativa que
apresenta o procedimento correto a ser adotado
pela universidade.
Q4116949
Direito Administrativo
Lucas, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, está
analisando a regularidade de determinado contrato administrativo
celebrado entre o Poder Público e a sociedade empresária Alfa,
com prazo de cinco anos de duração, envolvendo serviços e
fornecimentos contínuos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos contratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos contratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102410
Direito Administrativo
Após o devido processo licitatório, o Estado Alfa celebrou um
contrato administrativo com a sociedade empresária Gama,
visando à realização de uma obra pública, mais especificamente,
a construção de uma nova sede para a Secretaria Estadual de
Fazenda Pública. Contudo, por motivos supervenientes e com as
devidas justificativas, o poder público concluiu ser necessária a
modificação do projeto e das suas especificações para melhor
adequação técnica a seus objetivos, ensejando a supressão de
parte da obra e dos encargos da contratada.
Dessa forma, o Estado Alfa alterou unilateralmente a avença, o que ensejou a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Gama não será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato, podendo requerer, em juízo, a extinção do contrato administrativo.
II. Como houve a alteração unilateral do contrato, diminuindo os encargos da sociedade empresária Gama, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
III. Por se tratar de alteração contratual para a supressão de obra, se a sociedade empresária Gama já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
Está correto o que se afirma em
Dessa forma, o Estado Alfa alterou unilateralmente a avença, o que ensejou a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Gama não será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato, podendo requerer, em juízo, a extinção do contrato administrativo.
II. Como houve a alteração unilateral do contrato, diminuindo os encargos da sociedade empresária Gama, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
III. Por se tratar de alteração contratual para a supressão de obra, se a sociedade empresária Gama já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
Está correto o que se afirma em
Q4102134
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o
Estado da Bahia celebrou contrato administrativo com a sociedade
empresária Alfa, visando à efetivação de determinada obra
pública. Registre-se que no curso da avença, contudo, surgiram
dúvidas sobre a responsabilidade pelos encargos resultantes da
execução do contrato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que
Q4091362
Direito Administrativo
Nos termos preconizados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), nas hipóteses de serviços e
fornecimentos contínuos, respeitadas as demais regras previstas no referido Diploma Legal, a Administração Pública poderá celebrar contratos com prazo de até
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