Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
Foram encontradas 205 questões
Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451672
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no
procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não
seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão
da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato
somente será adotada na hipótese em que se revelar
medida de interesse público. Caso a paralisação ou a
anulação não se revele medida de interesse público, o poder
público deverá optar pela continuidade do contrato e pela
solução da irregularidade por meio de indenização por
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450563
Direito Administrativo
Com vistas a realizar uma obra de infraestrutura, o Município Alfa
fez publicar um edital de licitação que continha previsões
específicas com relação à habilitação técnico profissional dos
licitantes, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Após a realização do
certame, a sociedade Sagaz sagrou-se vencedora e, mediante a
apresentação dos documentos pertinentes e formalizou o
respectivo contrato. Somente em momento posterior, no curso
da avença, as autoridades competentes tomaram conhecimento
de que a contratada apresentou documentação falsa para fins de
habilitação, razão pela qual decidiu tomar as providências
pertinentes para a apuração da infração administrativa e
aplicação da penalidade pertinente.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450532
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que o
Município Alfa realizará licitação pública envolvendo valores
pecuniários elevados, determina que a sua assessoria jurídica
analise a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para
orientar os diretores da entidade sobre as hipóteses em que o
contratado terá direito à extinção da avença administrativa.
Busca-se, assim, permitir que o grupo empresarial tome uma
decisão informada sobre a participação ou não no procedimento
licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na hipótese de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na hipótese de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
Q2446395
Direito Administrativo
Se um órgão da administração pública realizar procedimento licitatório e celebrar contrato administrativo, com as devidas justificativas, o contrato pode vir a ser alterado unilateralmente pela administração quando
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Recursos Humanos |
Q2438221
Direito Administrativo
O Art. 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece que o
contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação
poderá ter vigência máxima de quantos anos?