Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 540 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura |
Q4210297
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços, quem
realizará o recebimento provisório do objeto do contrato?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Provas:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas
|
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |
Q4209756
Direito Administrativo
Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, no que diz respeito a
irregularidades, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |
Q4204107
Direito Administrativo
Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, marque V para
VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. ( ) O contratado pode suspender a execução do contrato em razão de atraso da Administração no pagamento por período superior a 30 dias. ( ) A Administração pode aplicar sanções administrativas ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa. ( ) A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e utilizar pessoal vinculado ao objeto do contrato nas hipóteses previstas em lei, quando necessária à continuidade de serviços essenciais.
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. ( ) O contratado pode suspender a execução do contrato em razão de atraso da Administração no pagamento por período superior a 30 dias. ( ) A Administração pode aplicar sanções administrativas ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa. ( ) A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e utilizar pessoal vinculado ao objeto do contrato nas hipóteses previstas em lei, quando necessária à continuidade de serviços essenciais.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202137
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que trata de
licitações, a execução do contrato poderá ser
suspensa em quais hipóteses específicas,
devidamente fundamentadas?
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202128
Direito Administrativo
A execução dos contratos administrativos está sujeita
à observância das normas fiscais e orçamentárias. A
inexecução fiscal, caracterizada pelo
descumprimento de obrigações tributárias ou
previdenciárias pelo contratado, pode gerar
consequências relevantes para a continuidade
contratual e para a responsabilização da
Administração. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses
de sanções e rescisão, enquanto a Lei de
Responsabilidade Fiscal reforça a necessidade de
controle e regularidade fiscal como condição para a
execução contratual. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.
Q4201174
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
A gravidade da infração cometida pelo contratado e o
poder de império da Administração Pública autorizam
a aplicação da sanção de impedimento de licitar e
contratar, ainda que o edital da licitação tenha sido
omisso quanto às regras e às hipóteses de incidência
dessa penalidade.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |
Q4199647
Direito Administrativo
Dois licitantes que prestaram serviços a uma instituição
municipal foram penalizados por cometerem infrações
administrativas graves que resultaram, para um deles, na
aplicação das penalidades de licitar e contratar e, para o
outro, declaração de inidoneidade.
De acordo com a Nova Lei de Licitações, entre outros requisitos legais, o prazo mínimo para que os referidos licitantes possam requerer as suas reabilitações, consideradas as sanções aplicadas é, respectivamente, de
De acordo com a Nova Lei de Licitações, entre outros requisitos legais, o prazo mínimo para que os referidos licitantes possam requerer as suas reabilitações, consideradas as sanções aplicadas é, respectivamente, de
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196265
Direito Administrativo
Em contrato municipal de manutenção predial
continuada, a empresa contratada atrasou a substituição
de equipamentos essenciais em uma unidade de pronto
atendimento. O fiscal do contrato relata risco de
interrupção parcial do serviço, divergência sobre
responsabilidade por evento previsível no termo de
referência e necessidade de aplicar penalidade. O
Secretário cogita alterar unilateralmente o contrato,
ocupar provisoriamente bens da contratada e reequilibrar
valores, tudo no mesmo despacho. Antes de qualquer
medida, a Procuradoria recomenda identificar
corretamente cada instituto contratual, pois o uso
inadequado de prerrogativas administrativas pode gerar
nulidade, responsabilização do gestor e desequilíbrio
econômico-financeiro indevido. Considerando os
institutos aplicáveis aos contratos administrativos,
relacione corretamente as colunas:
COLUNA I - Itens
I.Alteração unilateral.
II.Fiscalização contratual.
III.Matriz de riscos.
IV.Aplicação de sanção administrativa.
COLUNA II - Conceito
1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.
2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.
3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
COLUNA I - Itens
I.Alteração unilateral.
II.Fiscalização contratual.
III.Matriz de riscos.
IV.Aplicação de sanção administrativa.
COLUNA II - Conceito
1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.
2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.
3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Engenheiro Civil |
Q4190294
Direito Administrativo
As licitações e contratos de obras públicas observam o
regime jurídico definido em lei federal específica.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( )O regime de contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem e a realização dos testes pelo contratado.
( )O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de obra pública pode ser pleiteado pelo contratado mediante simples carta endereçada ao fiscal, dispensando a apresentação de planilhas de demonstração das alterações.
( )A administração pública pode contratar serviços de engenharia diretamente, sem licitação prévia, dispensando o enquadramento nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade do certame.
( )O recebimento definitivo da obra pública ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e da observância do objeto contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil do contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
( )O regime de contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem e a realização dos testes pelo contratado.
( )O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de obra pública pode ser pleiteado pelo contratado mediante simples carta endereçada ao fiscal, dispensando a apresentação de planilhas de demonstração das alterações.
( )A administração pública pode contratar serviços de engenharia diretamente, sem licitação prévia, dispensando o enquadramento nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade do certame.
( )O recebimento definitivo da obra pública ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e da observância do objeto contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil do contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |
Q4189284
Direito Administrativo
O regime sancionatório da Lei federal n.º 14.133, de 1 de
abril de 2021, prevê sanções administrativas aplicáveis
aos licitantes e contratados que praticarem infrações.
Considerando esse regime, analise as afirmativas a
seguir.
I.A advertência é sanção aplicável ao responsável por infração que não justifique a imposição de sanção mais grave.
II.A multa é sanção pecuniária prevista entre as penalidades aplicáveis no regime sancionatório do referido diploma.
III.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar acarreta o impedimento de participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública durante o período de vigência da sanção aplicada, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em:
I.A advertência é sanção aplicável ao responsável por infração que não justifique a imposição de sanção mais grave.
II.A multa é sanção pecuniária prevista entre as penalidades aplicáveis no regime sancionatório do referido diploma.
III.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar acarreta o impedimento de participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública durante o período de vigência da sanção aplicada, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em:
Q4186686
Direito Administrativo
Em uma universidade pública federal, o Restaurante
Universitário (RU) é gerido por empresa terceirizada
contratada por meio de licitação de acordo com a Lei n.
14.133/2021. O contrato prevê o fornecimento diário de
refeições nutricionalmente balanceadas, assegurando
adequado aporte de macro e micronutrientes, em
conformidade com as necessidades nutricionais da
população atendida e com as diretrizes de alimentação
e nutrição vigentes. Durante auditoria interna, foram
identificadas não conformidades recorrentes: redução
do valor nutricional das refeições, descumprimento de
padrões higiênico-sanitários e alterações não
autorizadas no cardápio.
Com base na Lei n. 14.133/2021 e na gestão de contratos administrativos em serviços de alimentação coletiva, assinale a alternativa CORRETA:
Com base na Lei n. 14.133/2021 e na gestão de contratos administrativos em serviços de alimentação coletiva, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |
Q4185163
Direito Administrativo
Texto associado
Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do
serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Ao identificar falhas na prestação do serviço, o fiscal da INFRA S.A. deve realizar o registro das irregularidades e emitir
notificação para a sua correção.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |
Q4185162
Direito Administrativo
Texto associado
Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do
serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Caso um módulo de sistema desenvolvido no âmbito do contrato em apreço apresente erros graves, a INFRA S.A. deve aplicar ao
contratado a penalidade de suspensão de licitar imediatamente após o registro da irregularidade pelo fiscal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |
Q4185161
Direito Administrativo
Texto associado
Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do
serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Caso ocorra interrupção prolongada do serviço por culpa da contratada, a INFRA S.A. pode rescindir o contrato e aplicar sanções
administrativas fundamentadas em sua inexecução parcial ou total, desde que o fiscal tenha registrado as notificações e os níveis
de serviço descumpridos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |
Q4185160
Direito Administrativo
Texto associado
Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do
serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Em contratos da INFRA S.A., a aplicação de sanções administrativas ao contratado deve ocorrer de forma vinculada ao valor
global do contrato, sendo vedado ao fiscalizador utilizar os dados da pesquisa de preços da IN SEGES/ME n.º 65/2021 como
parâmetro para o cálculo do valor de eventual multa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |
Q4185159
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a execução de contratos de manutenção de
sistemas e operação de TI na INFRA S.A., julgue os itens que se
seguem.
A utilização da unidade de serviço técnico (UST) vinculada a
indicadores de nível de serviço dispensa o acompanhamento
da execução contratual pelo fiscal, visto que a remuneração
por produto garante automaticamente a qualidade da entrega
realizada.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182830
Direito Administrativo
Em um certame, o edital exigiu, no momento da
apresentação da proposta, o recolhimento de quantia
a título de garantia, como requisito de pré-habilitação.
Concluída a disputa, o licitante vencedor é
convocado, mas se recusa a assinar o contrato e a
apresentar os documentos para a contratação. A
Administração avalia a destinação dessa quantia.
Com base no caso, a consequência aplicável à quantia
recolhida como garantia de proposta, diante da recusa
em assinar o contrato é:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Cantagalo - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |
Q4181711
Direito Administrativo
O Decreto Municipal nº 214/2023 estabelece regras para a aplicação de sanções administrativas no
âmbito do Município de Cantagalo, observando o contraditório e a ampla defesa. Sobre a competência para
aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, o decreto municipal estabelece que:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Cantagalo - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |
Q4181707
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 e sua regulamentação pelo Decreto Municipal nº 214/2023 preveem um
detalhado sistema de acompanhamento e fiscalização contratual, abrangendo diversos aspectos para
garantir a boa execução do objeto e o cumprimento das obrigações pela contratada. Sobre as obrigações e
os procedimentos de fiscalização, especialmente no que tange aos aspectos trabalhistas e sociais, o decreto
municipal estabelece que:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Cantagalo - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |
Q4181702
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipamentos médicos, a empresa contratada
entregou produtos com especificações inferiores às exigidas no edital, agindo de má-fé. O fiscal do contrato
instaurou o processo administrativo sancionatório. Considerando estritamente o rol de penalidades
administrativas expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente poderá aplicar à
empresa a seguinte sanção:
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