Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Q4437147

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437147 Direito Administrativo

Considerando o art. 156, §§ 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021, acerca da sanção de impedimento de licitar e contratar, assinale a alternativa CORRETA.

A

O impedimento alcança a Administração direta do ente sancionador, enquanto a participação em licitações promovidas pelas respectivas entidades da Administração indireta permanece juridicamente admitida.

B

O impedimento de licitar e contratar possui prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, podendo sua duração ser reduzida em razão das circunstâncias atenuantes verificadas no processo.

C

A sanção de impedimento pode ser aplicada nas hipóteses legais cabíveis, quando não se justificar penalidade mais grave, impedindo o responsável de licitar ou contratar com o ente federativo que a aplicou por até três anos.

D

A aplicação do impedimento afasta a possibilidade de imposição cumulativa de multa relacionada aos mesmos fatos, tendo em vista a necessidade de proporcionalidade na atuação sancionadora.

E

A sanção de impedimento produz efeitos perante todos os entes da Federação pelo prazo máximo de três anos, diferenciando-se da declaração de inidoneidade pela natureza das infrações que a fundamentam.

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Q4437141

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437141 Direito Administrativo

Nos termos do art. 117, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, acerca do acompanhamento e da fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fiscal do contrato deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar as providências necessárias à regularização das faltas ou dos defeitos observados.

B

O fiscal do contrato pode modificar diretamente as cláusulas contratuais quando identificar falha na execução e entender que a alteração favorece o atendimento do interesse público.

C

O fiscal do contrato pode aplicar diretamente sanções administrativas ao contratado quando a irregularidade constatada estiver documentalmente comprovada durante a execução.

D

O acompanhamento da execução contratual transfere ao fiscal a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e comerciais eventualmente inadimplidos pela empresa contratada.

E

O registro das ocorrências contratuais pode ser dispensado quando as irregularidades forem corrigidas pelo contratado antes da elaboração do relatório final de fiscalização.

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Q4435766

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4435766 Direito Administrativo

Concluída a execução de obra contratada pelo Município, o objeto passa por etapas formais de recebimento antes do encerramento do contrato. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.O recebimento provisório da obra é feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

PORQUE

II.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

D

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

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Q4434546

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434546 Direito Administrativo

Uma empresa contratada pela Administração praticou infração administrativa grave durante a execução contratual. Após análise preliminar, a autoridade cogitou aplicar impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade. Um servidor propôs aplicação imediata da penalidade, concedendo defesa somente depois da decisão. Outro afirmou que bastaria manifestação unilateral do fiscal do contrato. A assessoria jurídica alertou que a Lei de Licitações estabelece procedimento específico para essas duas sanções e disciplina composição da comissão, defesa escrita, produção de provas e prazo prescricional.
Com base exclusivamente nos arts. 156, incisos III e IV, e 158, caput e §§ 1º a 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem considerar regulamentos ou jurisprudência, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) As sanções de impedimento e declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização. (__) A comissão prevista no caput deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis, ressalvada a disciplina legal aplicável a quadro não estatutário. (__) O prazo legal para defesa escrita previsto no caput é de dez dias corridos contados da intimação. (__) A instauração do processo de responsabilização interrompe a prescrição prevista no § 4º.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4434466

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434466 Direito Administrativo

Em processo administrativo instaurado para apurar infração praticada por empresa contratada, a autoridade competente reconheceu que a conduta possui gravidade moderada, não gerou dano patrimonial relevante, ocorreu em contexto operacional específico e foi praticada por empresa que, após o fato, aperfeiçoou seu programa de integridade. Considerando o art. 156, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexistência de dano patrimonial relevante permite afastar a análise da gravidade da infração, concentrando a dosimetria nas circunstâncias subjetivas relacionadas à atuação da empresa contratada.

B

As peculiaridades do caso concreto possuem função complementar, sendo analisadas depois da escolha da sanção e sem repercussão sobre a definição de sua intensidade.

C

As circunstâncias agravantes e atenuantes influenciam a fixação do valor da multa, enquanto as demais sanções devem ser definidas conforme a gravidade abstrata da infração praticada.

D

O aperfeiçoamento posterior do programa de integridade pode ser considerado pela Administração como fundamento suficiente para substituir a sanção cabível por advertência, desde que não haja reincidência.

E

A autoridade deve dosar a sanção considerando a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos à Administração e o programa de integridade.

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Q4434461

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434461 Direito Administrativo

Nos termos dos arts. 156, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, considerando o regime de aplicação de sanções administrativas nas licitações e nos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sanção de advertência pode ser aplicada às diferentes infrações previstas na lei quando a Administração concluir que a multa se mostra insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto.

B

A aplicação de sanção administrativa afasta a obrigação de reparação integral do dano quando o prejuízo causado à Administração estiver contemplado no valor da multa aplicada.

C

A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade exige processo de responsabilização, com oportunidade de defesa escrita e especificação das provas que o interessado pretenda produzir.

D

A declaração de inidoneidade possui os mesmos limites subjetivos e territoriais do impedimento de licitar e contratar, diferenciando-se deste em razão da duração prevista para a penalidade.

E

A aplicação da sanção de multa exige processo de responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis, seguindo o procedimento previsto para a declaração de inidoneidade.

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Q4431560

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431560 Direito Administrativo

Uma empresa contratada pela Administração praticou infração administrativa grave durante a execução contratual. Após análise preliminar, a autoridade cogitou aplicar impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade. Um servidor propôs aplicação imediata da penalidade, concedendo defesa somente depois da decisão. Outro afirmou que bastaria manifestação unilateral do fiscal do contrato. A assessoria jurídica alertou que a Lei de Licitações estabelece procedimento específico para essas duas sanções e disciplina composição da comissão, defesa escrita, produção de provas e prazo prescricional. Com base exclusivamente nos arts. 156, incisos III e IV, e 158, caput e §§ 1º a 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem considerar regulamentos ou jurisprudência, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) As sanções de impedimento e declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização. (__) A comissão prevista no caput deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis, ressalvada a disciplina legal aplicável a quadro não estatutário. (__) O prazo legal para defesa escrita previsto no caput é de dez dias corridos contados da intimação. (__) A instauração do processo de responsabilização interrompe a prescrição prevista no § 4º.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, V.

E

V, F, V, V.

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Q4423874

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423874 Direito Administrativo

Segundo Vaz (2022), uma das sanções administrativas previstas no art. 156 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos somente pode ser aplicada à infração administrativa quando o contratado for responsabilizado por dar causa a alguma inexecução parcial do contrato, conforme expressamente prevê o art. 155, inciso I, da referida Lei. Qual é essa sanção administrativa?

A

Advertência.

B

Multa.

C

Impedimento de licitar e contratar.

D

Declaração de inidoneidade para licitar.

E

Declaração de inidoneidade para contratar.

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Q4418264

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418264 Direito Administrativo

Durante o acompanhamento de um contrato de manutenção predial regido pela Lei nº 14.133/2021, o fiscal constatou defeitos recorrentes nos serviços executados. A empresa contratada argumentou que parte das falhas havia sido identificada durante visitas anteriores, nas quais o fiscal não apresentou objeções. Com base nessa circunstância, a contratada sustentou que a atuação fiscalizatória afastaria sua responsabilidade pelos defeitos posteriormente identificados.

Considerando as disposições legais relativas à responsabilidade do contratado durante a execução contratual, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A identificação tardia das falhas transfere à Administração os efeitos patrimoniais decorrentes dos serviços, quando houver registros anteriores de acompanhamento sem ressalvas.

B

A fiscalização realizada pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente em razão da execução do contrato.

C

A responsabilidade da empresa fica limitada aos defeitos formalmente apontados durante cada vistoria, cabendo ao órgão assumir os riscos das falhas identificadas posteriormente.

D

O acompanhamento exercido pelo fiscal estabelece responsabilidade compartilhada pelos defeitos, considerando que a ausência de objeção anterior representa concordância administrativa.

E

A realização de inspeções sem apontamentos constitui evidência de conformidade dos serviços, restringindo a responsabilização da contratada às ocorrências registradas em novas etapas.

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Q4413458

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413458 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Durante a execução de contrato administrativo destinado à implantação de infraestrutura essencial em determinado Município, foram identificadas irregularidades insanáveis no procedimento licitatório que lhe deu origem. A obra, contudo, encontra-se em estágio avançado, emprega significativo número de trabalhadores e sua paralisação poderá gerar custos de desmobilização e retardar a prestação do serviço à população. Considerando as regras aplicáveis à nulidade dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A declaração de nulidade deverá ser precedida da análise do interesse público envolvido, considerando-se, entre outros aspectos, os impactos econômicos e financeiros e os riscos sociais decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto.

B

Constatada irregularidade insanável, a declaração de nulidade constitui consequência necessária para fins de garantia da probidade administrativa, ainda que a paralisação produza prejuízos econômicos e sociais superiores aos decorrentes da continuidade da execução contratual.

C

Caso a paralisação ou a anulação não se revele medida de interesse público, deverá ser privilegiada a continuidade do ajuste, solucionando-se a irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e da aplicação das penalidades cabíveis.

D

Declarada a nulidade, a autoridade poderá, para assegurar a continuidade da atividade administrativa, postergar sua eficácia por até seis meses, admitida uma única prorrogação, de modo a viabilizar nova contratação.

E

A nulidade não afasta o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que a irregularidade não lhe seja imputável.

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Q4413456

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413456 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Segundo prevê o artigo 114 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de ___ anos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

4

B

5

C

8

D

12

E

15

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Q4409116

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409116 Direito Administrativo

Uma empresa contratada pelo Município para executar serviços de monitoramento ambiental descumpriu obrigações previstas no ajuste, comprometendo a entrega de relatórios necessários às ações de fiscalização. Após a apuração inicial, a autoridade competente enquadrou a conduta entre as infrações previstas nos incisos II a VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e concluiu que não se justificava a aplicação de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar.

O processo foi encaminhado para formação de comissão responsável pela avaliação dos fatos e das circunstâncias. Também se discutiu a extensão territorial dos efeitos da sanção, o prazo para apresentação de defesa escrita e a possibilidade de aplicação cumulativa de multa. O Fiscal Ambiental designado para acompanhar o contrato solicitou orientação sobre os requisitos que deveriam ser observados antes da decisão administrativa.
Considerando exclusivamente os arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:

I.O processo de responsabilização será conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.
II.O impedimento alcançará a Administração direta e indireta do ente federativo sancionador, por até três anos.
III.A aplicação do impedimento afastará a possibilidade de imposição cumulativa de multa ao contratado.

Assinale a alternativa correta.

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4408915

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408915 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à prestação de garantia nos processos licitatórios, conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

A

Admite-se como garantia o título de capitalização custeado por meio de pagamento em parcelas, com resgate pelo valor total.

B

Em caso de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da administração pública, o contratado continuará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro-garantia, sob pena de caducidade do contrato.

C

Na contratação de obras e serviços de engenharia com previsão de seguro-garantia com cláusula de retomada, caso a seguradora assuma a execução e conclua o objeto do contrato após o inadimplemento do contratado, ela estará isenta de pagar a importância segurada indicada na apólice.

D

A prestação de garantia nos processos licitatórios referentes a contratações de obras, serviços e fornecimentos é obrigatória, cabendo ao edital definir de forma vinculante a modalidade que o contratado deverá utilizar.

E

No caso do seguro garantia, a inadimplência do pagamento do prêmio pelo contratado junto à seguradora acarretará a perda da eficácia da apólice perante a administração pública.

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Q4408720

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408720 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

A

A extinção do contrato administrativo pode ser determinada, entre outras formas, por decisão arbitral ou decisão judicial.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo por interesse público tem efeitos futuros, sem desconstituir os efeitos já produzidos.

C

Nas contratações públicas, admite-se a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a arbitragem, que, nessa situação, pode ser de direito ou de equidade e deve obedecer ao princípio da eficiência.

D

A extinção do contrato por ato unilateral da administração pública é admitida pela legislação, até mesmo em caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

E

Constituem motivo para a extinção do contrato o caso fortuito ou a força maior, independentemente de comprovação, desde que impeditivos à execução do contrato.

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Q4398825

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |

Q4398825 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 reuniu e unificou o sistema sancionatório aplicável à inexecução dos contratos administrativos. O Administrador do IFPI, ao estruturar o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da instituição, precisa parametrizar a aplicação das penalidades contratuais e seus respectivos alcances jurídicos/temporais conforme a gravidade das infrações cometidas pelas contratadas.

Com base na Lei nº. 14.133/2021, associe CORRETAMENTE a modalidade de sanção/ mecanismo prevista na Coluna I com a sua respectiva caracterização, abrangência ou limite legal constante na Coluna II:

Coluna I

1. Advertência
2. Multa
3. Impedimento de licitar e contratar
4. Declaração de Inidoneidade

Coluna II

( ) Sanção aplicável que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do respectivo ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
( ) Sanção de maior gravidade que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
( ) Sanção aplicável exclusivamente nas hipóteses de inexecução parcial do contrato, desde que não resulte em grave dano à Administração e não se justifique a imposição de penalidade mais severa.
( ) Sanção de caráter pecuniário com limite percentual mínimo de 0,5% e máximo de 30% sobre o valor do contrato, cuja forma de cálculo deve estar expressamente prevista no edital ou contrato.

Associe os itens da Coluna I com a Coluna II e assinale a ÚNICA alternativa com a sequência CORRETA:

A

3 – 4 – 1 – 2

B

4 – 3 – 1 – 2

C

3 – 4 – 2 – 1

D

2 – 1 – 4 – 3

E

1 – 2 – 3 – 4

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Q4398408

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398408 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal, após regular processo administrativo sancionador, decidiu aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a uma empresa que praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, durante a execução de um contrato administrativo.

Com base no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à autoridade competente para aplicar essa sanção no caso descrito.

A

A sanção cabível é o impedimento de licitar e contratar, de competência do pregoeiro que conduziu o certame originário.

B

A declaração de inidoneidade, por se tratar de infração gravíssima, é de competência exclusiva do Ministro de Estado ao qual a autarquia esteja vinculada.

C

A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima da autarquia.

D

A declaração de inidoneidade pode ser delegada a qualquer servidor ocupante de função de confiança na autarquia.

E

A declaração de inidoneidade, por ter eficácia nacional, somente pode ser aplicada por autoridade do Poder Executivo federal, independentemente do ente que conduziu o processo.

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Q4397699

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397699 Direito Administrativo

Diante de infração contratual imputada a empresa prestadora de serviços, a autoridade da Autarquia entende que os documentos já reunidos são suficientes e propõe aplicar imediatamente multa e impedimento de licitar e contratar, sem abertura de prazo de defesa. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação imediata é válida quando a infração estiver documentalmente comprovada pelo fiscal, ficando o contraditório reservado ao recurso administrativo eventualmente interposto.

B

A multa e o impedimento podem ser aplicados no mesmo ato, pois apenas a declaração de inidoneidade depende de processo de responsabilização com comissão designada.

C

A multa exige oportunidade prévia de defesa, mas o impedimento pode ser aplicado sumariamente quando decorrer dos mesmos fatos já comprovados no processo de fiscalização.

D

O impedimento depende de pronunciamento judicial prévio, enquanto a multa pode ser aplicada administrativamente após simples notificação do valor e abertura de prazo para pagamento.

E

O impedimento exige processo de responsabilização com defesa no prazo legal, e a multa também pressupõe oportunidade prévia de defesa, sendo ilegítima a imposição sumária proposta.

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Q4396178

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396178 Direito Administrativo

A Administração Municipal realizou contratação direta fundamentada em hipótese de dispensa de licitação. Posteriormente, procedimento de controle identificou irregularidades relevantes na contratação e prejuízo ao erário. A apuração demonstrou a participação do agente público responsável e do contratado, tornando necessário verificar quais elementos previstos na legislação autorizam a responsabilização solidária pelos danos decorrentes de contratação direta indevida.

Considerando o art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente público responderá exclusivamente pelo dano ao erário quando a contratação direta indevida decorrer de dolo, fraude ou erro grosseiro, cabendo ao contratado apenas as sanções administrativas previstas.

B

O agente público e o contratado responderão solidariamente pelo dano ao erário quando a contratação direta indevida decorrer de qualquer irregularidade administrativa, independentemente da gravidade da conduta identificada.

C

O agente público e o contratado responderão solidariamente pelo dano ao erário quando a contratação direta indevida decorrer de dolo, fraude ou erro grosseiro, conforme previsto em lei.

D

O contratado responderá exclusivamente pelo dano ao erário quando a contratação direta indevida decorrer de dolo, fraude ou erro grosseiro, ficando afastada a responsabilidade patrimonial do agente público envolvido.

E

O agente público e o contratado responderão solidariamente pelo dano ao erário somente quando a contratação direta indevida decorrer de fraude comprovada, excluídas as demais hipóteses de responsabilização.

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Q4396177

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396177 Direito Administrativo

Uma empresa contratada pelo Município de São Joaquim praticou infração administrativa durante a execução contratual. Após a instauração do procedimento legal e a análise da gravidade da conduta, a autoridade competente passou a avaliar a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar. Durante a instrução, surgiram dúvidas sobre o prazo máximo da penalidade e sua abrangência em relação aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Considerando o art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicado por até três anos, produzindo efeitos na Administração direta e indireta do ente federativo responsável pela sanção.

B

O impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicado por até cinco anos, produzindo efeitos na Administração direta e indireta do ente federativo responsável pela sanção administrativa.

C

O impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicado por até três anos, produzindo efeitos sobre a Administração direta e indireta de todos os entes federativos brasileiros.

D

O impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicado pelo prazo mínimo de três anos, produzindo efeitos sobre os órgãos e entidades vinculados ao ente federativo sancionador.

E

O impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicado por até cinco anos, produzindo efeitos exclusivamente sobre o órgão responsável pela contratação que originou a penalidade administrativa.

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Q4395416

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395416 Direito Administrativo

Nos termos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá:

A

solidariamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários, independentemente de culpa.

B

subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos trabalhistas, se comprovada culpa do contratado.

C

subsidiariamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde o simples inadimplemento do contratado.

D

solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, em caso de inadimplemento do contratado e comprovada falha na fiscalização.

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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