Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 551 questões
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente Administrativo |
Q4304718
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública
dispõe de determinadas prerrogativas destinadas a assegurar a adequada execução do
objeto contratado e a proteção do interesse público. Sobre essas prerrogativas, analise as
assertivas:
I – A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II – A Administração poderá extinguir unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei.
III – A fiscalização da execução contratual depende da concordância prévia do contratado, não podendo ser exercida unilateralmente pela Administração.
IV – A Administração poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, observadas as disposições legais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I – A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II – A Administração poderá extinguir unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei.
III – A fiscalização da execução contratual depende da concordância prévia do contratado, não podendo ser exercida unilateralmente pela Administração.
IV – A Administração poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, observadas as disposições legais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |
Q4294763
Direito Administrativo
Em uma contratação de obra de engenharia de grande
vulto, o edital prevê seguro-garantia com cláusula de
retomada. Após o inadimplemento da construtora, a
seguradora avalia se assumirá a execução do objeto.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282452
Direito Administrativo
Em agosto de 2026, o Estado de Pernambuco tomou
conhecimento de que a sociedade empresária Alfa praticou
infração administrativa passível de sancionamento, em tese, com
a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Registre-se
que, em setembro de 2026, houve a instauração do processo de
responsabilização em detrimento da referida entidade privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em não havendo outras causas interruptivas ou suspensivas, a prescrição em benefício da sociedade empresária Alfa ocorrerá no ano de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em não havendo outras causas interruptivas ou suspensivas, a prescrição em benefício da sociedade empresária Alfa ocorrerá no ano de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282446
Direito Administrativo
O Estado Alfa celebrou dois diferentes contratos administrativos
com a sociedade empresária Beta, sem observar o prévio processo
licitatório. Após as devidas investigações, concluiu-se que João,
agente público responsável, agiu com dolo na primeira
contratação e cometeu erro grosseiro no segundo contrato
administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279448
Direito Administrativo
Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278507
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Durante auditoria realizada em contrato firmado por uma Câmara Municipal para
reforma de seu prédio administrativo, foram identificadas irregularidades relevantes tanto na fase
licitatória quanto na execução contratual. Diante da impossibilidade de saneamento, instaurou-se
discussão acerca da eventual declaração de nulidade do ajuste e de seus efeitos. Sobre o tema,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278503
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A Câmara Municipal de uma cidade realizou licitação para a contratação de empresa
responsável pela reforma e modernização de seu plenário. Considerando as disposições legais sobre
cláusulas necessárias dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4274321
Direito Administrativo
O Município Gama pretende assinar contrato de operação continuada de sistemas
estruturantes de tecnologia da informação visando à otimização da gestão de receitas e despesas
públicas. Com suporte no artigo 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que
apresenta o prazo máximo de vigência desse contrato.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Oficial Administrativo |
Q4267138
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, contemplados na Lei n° 14.133/2021, no que se possa admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, poderá incorrer em uma pena.
Qual seria o tipo de pena aplicada? Marque a opção CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253802
Direito Administrativo
Texto associado
Um Conselho Regional celebrou um contrato administrativo
de prestação de serviços, com vigência de 12 meses.
Durante a execução, o fiscal do contrato identificou
reiterado atraso na entrega dos serviços e descumprimento
de cláusulas relativas à qualidade exigida.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A multa aplicada à contratada não impede a rescisão
unilateral, pois sanções podem ser cumuladas com a
extinção do ajuste, se forem observados os requisitos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253798
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
O controle e o acompanhamento contratual possuem
caráter preventivo e corretivo, podendo subsidiar
decisões relacionadas à manutenção, à alteração, à
sanção ou ao encerramento do ajuste.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253796
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
A aplicação de sanções administrativas em situações
de flagrante pode acontecer diretamente, sem
observar o procedimento que assegure ao contratado
a oportunidade de manifestação e de defesa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250727
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
A sanção de impedimento de licitar e contratar produz efeitos perante a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, assim como ocorre com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Administração |
Q4250318
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.
Durante a execução de contrato de prestação de serviços contínuos, cabe ao gestor do contrato acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |
Q4247121
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de
fornecimento
de
administrativo
materiais,
o assistente
encarregado do apoio ao
acompanhamento contratual verificou divergência
entre
as
quantidades previstas, os itens
efetivamente entregues e os dados lançados na
nota fiscal. Considerando as noções básicas de
contratos administrativos e de controle da
execução, assinale a alternativa correta.
Q4246082
Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O contratado tem direito à extinção do contrato administrativo no caso de atraso de pagamentos somente se superior a três meses.
O contratado tem direito à extinção do contrato administrativo no caso de atraso de pagamentos somente se superior a três meses.
Q4246081
Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A extinção do contrato administrativo é óbice jurídico para o reconhecimento de desequilíbrio econômico‑financeiro.
A extinção do contrato administrativo é óbice jurídico para o reconhecimento de desequilíbrio econômico‑financeiro.
Q4244275
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública firmou contrato administrativo para
prestação de serviço continuado. No curso da execução, surgiram circunstâncias que levaram as
partes a discutir a extinção do ajuste. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Prova:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |
Q4242535
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo acerca da fiscalização dos contratos administrativos, disciplinada pela
Lei nº 14.133/2021.
1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade.
2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade.
2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236932
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
acerca das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
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