Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletricista |

Q4222144 Direito Administrativo

Em relação à gestão e fiscalização de contratos administrativos, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) O registro de ocorrências na execução contratual constitui instrumento de apoio à adoção de medidas administrativas decorrentes de falhas ou irregularidades verificadas.
( ) A avaliação de desempenho contratual ocorre exclusivamente após o encerramento do contrato administrativo, com a finalidade de verificar a conformidade da execução contratual.
( ) A medição de serviços e fornecimentos possui natureza predominantemente jurídica, voltada à análise formal do contrato administrativo.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4222035

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Prova: Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Especialista de Manutenção |

Q4222035 Direito Administrativo

Um hospital da Rede Sarah contratou empresa especializada para executar a manutenção preventiva dos sistemas de climatização. O termo de referência estabeleceu a periodicidade das intervenções, os ensaios funcionais mínimos, os critérios de aceitação dos serviços e a obrigatoriedade de emissão de relatório técnico para cada equipamento atendido. Ao analisar a primeira medição contratual, o engenheiro fiscal verificou que os serviços haviam sido executados, porém parte dos relatórios não continha os resultados dos ensaios previstos no termo de referência.
Nessa situação, a medida mais adequada do fiscal do contrato é

A

aprovar a medição e solicitar a complementação dos relatórios na próxima etapa contratual.

B

condicionar a medição à comprovação do atendimento dos requisitos técnicos previstos no termo de referência.

C

rescindir imediatamente o contrato, em razão do descumprimento das especificações técnicas.

D

aprovar parcialmente a medição, registrando a pendência documental para verificação nas medições subsequentes.

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Q4221832

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletrônico |

Q4221832 Direito Administrativo

Durante a implantação de um sistema de energia ininterrupta para equipamentos críticos em uma unidade de apoio à navegação aérea, a empresa contratada informa que um dos equipamentos previstos no projeto executivo não está disponível no mercado e propõe substituí-lo por outro modelo, alegando possuir função equivalente. A substituição não havia sido prevista no contrato, no memorial descritivo nem na especificação técnica aprovada.

Nessa situação, a conduta mais adequada da equipe responsável pela fiscalização é

A

exigir solicitação formal de alteração, análise de equivalência técnica, avaliação de impactos em custo, prazo, manutenção, compatibilidade e desempenho, antes de eventual aprovação.

B

aceitar verbalmente a substituição, desde que o novo equipamento seja mais moderno que o originalmente previsto.

C

autorizar a instalação imediata do novo equipamento, deixando a análise documental para a etapa de recebimento final.

D

rejeitar qualquer substituição de equipamento, mesmo que haja comprovação de equivalência técnica e vantagem para a Administração.

E

transferir integralmente à contratada a decisão sobre a substituição, pois a responsabilidade técnica pela execução elimina a necessidade de fiscalização.

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Q4221202

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Provas: Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Civil | Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Especialista de Manutenção | Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Especialista em Mecânica |

Q4221202 Direito Administrativo

Um hospital da Rede Sarah contratou uma empresa especializada para realizar a manutenção preventiva de chillers, torres de resfriamento e bombas do sistema central de climatização. O termo de referência estabelecia a periodicidade trimestral das intervenções, a substituição dos consumíveis previstos pelo fabricante, a emissão de relatório técnico contendo os resultados dos ensaios realizados e a atualização do histórico dos equipamentos no sistema de gestão da manutenção.
Ao analisar a documentação apresentada para a primeira medição do contrato, o engenheiro fiscal verificou que todas as ordens de serviço estavam assinadas, porém os relatórios técnicos não continham os resultados dos testes funcionais nem a identificação dos componentes efetivamente substituídos.
Nessa situação, a conduta mais adequada do fiscal do contrato é

A

glosar integralmente a medição e recomendar a rescisão imediata do contrato por descumprimento das obrigações técnicas.

B

aprovar a medição e solicitar que a contratada complemente os relatórios apenas ao término da vigência contratual.

C

aprovar integralmente a medição, uma vez que a assinatura das ordens de serviço comprova a execução dos serviços contratados.

D

condicionar a aprovação da medição à comprovação da execução dos serviços previstos no termo de referência, mediante apresentação da documentação técnica faltante.

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Q4218354

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218354 Direito Administrativo

Um gestor público federal, ao planejar diversas contratações para o próximo exercício, precisou verificar, para diferentes tipos de contrato, os prazos máximos de vigência previstos na Lei nº 14.133/2021.

Sobre o tema, com base no disposto na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos que geram receita para a Administração ou de eficiência poderão ter vigência máxima de vinte anos.

B

Os contratos de serviços essenciais, como fornecimento de água, energia e correios, terão vigência máxima de dez anos.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de cinco anos.

D

Os contratos, com operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, poderão ter vigência máxima de quinze anos.

E

Os contratos com origem em dispensa de licitação nas áreas de inovação e transferência de tecnologia de defesa poderão ter vigência máxima de vinte e cinco anos.

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Q4217663

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q4217663 Direito Administrativo

A área de compras de uma autarquia federal conduziu procedimento licitatório para contratação de serviços de tecnologia da informação. Durante a fase de habilitação, identificou-se que a empresa classificada em primeiro lugar havia apresentado declaração falsa quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação. Paralelamente, outro membro da comissão questionou se seria possível, após a assinatura do contrato, incluir novos serviços não previstos no edital original, argumentando que isso evitaria a abertura de novo processo licitatório.

Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A declaração falsa configura infração administrativa punível exclusivamente com multa, não sendo cabível impedimento de licitar nem declaração de inidoneidade para essa modalidade específica de infração.

B

A declaração falsa não configura infração administrativa autônoma, devendo ser apurada apenas na esfera penal, sem prejuízo da desclassificação da licitante e da convocação do segundo colocado.

C

Os acréscimos quantitativos de serviços já previstos no contrato são admitidos até o limite de 25% do valor inicial atualizado, e a declaração falsa quanto aos requisitos de habilitação configura infração administrativa punível com impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

D

Os acréscimos quantitativos são vedados em contratos de serviços de tecnologia da informação, por se tratarem de objeto de natureza intelectual, aplicando-se apenas o regime de supressões previsto na lei para essa categoria contratual.

E

Os acréscimos quantitativos de serviços já previstos são admitidos sem limite percentual, quando devidamente justificados pela autoridade competente e aprovados pelo órgão de controle interno, desde que não ultrapassem o valor global do contrato original.

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Q4210297

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura |

Q4210297 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços, quem realizará o recebimento provisório do objeto do contrato?

A

Gestor do contrato, mediante relatório simplificado de conformidade.

B

Contratado, mediante declaração de conclusão dos serviços executados.

C

Comissão de contratação, mediante parecer técnico conclusivo.

D

Servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

E

Responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

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Q4209937

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Prova: Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Engenharia Clínica |

Q4209937 Direito Administrativo

O engenheiro de manutenção de um órgão público foi formalmente designado como fiscal técnico de um contrato continuado de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização (HVAC). O contrato foi licitado com base na Lei nº 14.133/2021.
Durante a execução contratual, a empresa prestadora apresentou a fatura mensal para pagamento. Contudo, ao analisar os relatórios, o fiscal técnico identificou que o tempo de atendimento aos chamados (SLA) ficou acima do estipulado e que dois equipamentos críticos ficaram parados por falta de peças, contrariando as exigências do Termo de Referência (TR).

Considerando as responsabilidades da fiscalização técnica, a análise de propostas/custos e os critérios de medição estabelecidos pela nova legislação, assinale a afirmativa correta a respeito da conduta sobre a gestão desse contrato.

A

A função do fiscal técnico restringe-se à verificação da presença dos funcionários da contratada na planta (controle de ponto). A qualidade do serviço e o cumprimento dos prazos (SLA) são critérios subjetivos, que não devem impactar a medição ou o pagamento., Assim, o valor mensal ser pago integralmente, a fim de evitar desequilíbrio econômico-financeiro.

B

O pagamento à contratada deve ser vinculado ao desempenho, conforme definido no termo de referência, através do Instrumento de Medição de Resultado (IMR). Cabe ao fiscal técnico realizar a medição dos serviços executados, apontar as falhas no cumprimento das metas de qualidade (como a indisponibilidade dos equipamentos) e solicitar a aplicação das glosas ou sanções previstas contratualmente antes de autorizar o faturamento.

C

O Termo de Referência (TR) destina-se apenas a fase interna da licitação (escolha da empresa). Após a assinatura do contrato, o documento torna-se obsoleto, e o engenheiro deve fiscalizar os serviços, baseando-se exclusivamente nos manuais dos equipamentos, tendo autonomia para alterar verbalmente o escopo e os custos do contrato conforme a necessidade do dia a dia, sem necessidade de formalização.

D

A responsabilidade pela fiscalização da execução técnica e pela conferência da qualidade dos materiais é exclusiva do gestor do contrato (função administrativa). Ao engenheiro (fiscal técnico) cabe apenas a análise orçamentária inicial e a assinatura do edital, não devendo atuar no acompanhamento do dia a dia da manutenção, a fim de não configurar vínculo trabalhista com os terceirizados.

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Q4209756

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209756 Direito Administrativo

Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, no que diz respeito a irregularidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na aplicação das sanções, será considerado implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

B

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

C

Na aplicação de sanção que resulte em impedimento de licitar e contratar ou resulte na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias úteis, contado da data de sua intimação.

D

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

E

A prescrição punitiva ocorrerá em 5 anos contados da ciência da infração pela Administração, e será suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

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Q4206735

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206735 Direito Administrativo

A empresa Alfa Ltda., contratada por uma autarquia estadual de saúde para o fornecimento contínuo de insumos hospitalares, interrompeu de forma injustificada a entrega de itens essenciais, como anestésicos e bloqueadores neuromusculares destinados exclusivamente aos setores de urgência e de terapia intensiva, muito embora continuasse a fornecer os demais itens de uso comum.
A falha no fornecimento perdurou por semanas, causando o cancelamento de dezenas de cirurgias eletivas e a transferência emergencial de pacientes, ficando comprovado o prejuízo à continuidade do serviço público de saúde. Diante do ocorrido, a Autarquia instaurou o processo de responsabilização com base na Lei no 14.133/2021. A comissão processante passou a analisar a tipificação exata da conduta de Alfa Ltda., as sanções cabíveis, a autoridade competente para o julgamento e os critérios de dosimetria.

Sobre o regime sancionatório aplicável ao caso, é correto afirmar que:

A

a interrupção do fornecimento dos itens essenciais caracteriza a infração de inexecução parcial simples, porquanto a empresa permaneceu fornecendo regularmente os demais itens contratados. Por essa razão, aplicável apenas a sanção de advertência, sem prejuízo da cumulação com multa.

B

caso a sanção aplicada à Alfa Ltda. seja o impedimento de licitar e contratar, seus efeitos ficarão restritos ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado a que pertence a autarquia. Ademais, admite-se o pedido de reabilitação somente após três anos de sua aplicação, desde que a empresa comprove, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.

C

na hipótese de a conduta amparar a aplicação da declaração de inidoneidade, a decisão deverá ser precedida de análise jurídica e a competência para a sua imposição, por se tratar de autarquia estadual, será exclusiva do Secretário de Estado da Saúde, a quem caberá, assegurada a prévia e ampla defesa da empresa contratada, proferir o julgamento e aplicar a penalidade.

D

a declaração de inidoneidade, por consistir na sanção mais severa do regime licitatório, irradia efeitos para toda a Administração Pública nacional. Consequentemente, a superveniência dessa sanção atinge a exigência de manutenção das condições de habilitação da empresa, impondo que os demais entes federativos providenciem a rescisão dos eventuais contratos administrativos já em curso firmados com Alfa Ltda.

E

na dosimetria, a autoridade considerará, entre os fatores legalmente previstos, a eventual implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pela Alfa Ltda., que atua como circunstância atenuante independentemente do porte do contrato mas não constitui condição de reabilitação da empresa, exigível apenas nas infrações de declaração ou documentação falsa ou de ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção.

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Q4204107

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204107 Direito Administrativo

Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. ( ) O contratado pode suspender a execução do contrato em razão de atraso da Administração no pagamento por período superior a 30 dias. ( ) A Administração pode aplicar sanções administrativas ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa. ( ) A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e utilizar pessoal vinculado ao objeto do contrato nas hipóteses previstas em lei, quando necessária à continuidade de serviços essenciais.

A

V - F - V - V.

B

V - V - F - F.

C

F - V - F - V.

D

V - V - V - V.

E

F - F - V - V.

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Q4202137

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202137 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações, a execução do contrato poderá ser suspensa em quais hipóteses específicas, devidamente fundamentadas?

A

A suspensão implica automaticamente a rescisão contratual.

B

A suspensão só pode ser determinada pelo contratado.

C

A suspensão é vedada em contratos de obras públicas.

D

A suspensão pode ser determinada pela Administração em razão de interesse público devidamente motivado.

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Q4202128

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202128 Direito Administrativo

A execução dos contratos administrativos está sujeita à observância das normas fiscais e orçamentárias. A inexecução fiscal, caracterizada pelo descumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias pelo contratado, pode gerar consequências relevantes para a continuidade contratual e para a responsabilização da Administração. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de sanções e rescisão, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a necessidade de controle e regularidade fiscal como condição para a execução contratual. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A inexecução fiscal não pode gerar sanções contratuais, pois se trata de obrigação acessória desvinculada da execução do objeto.

B

A inexecução fiscal pode acarretar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e até rescisão contratual, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

C

A inexecução fiscal só gera consequências se houver comprovação de dolo específico do contratado, não bastando o simples inadimplemento das obrigações tributárias.

D

A inexecução fiscal não pode ser causa de rescisão contratual, pois a Administração deve assumir integralmente os riscos fiscais do contratado.

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Q4201174

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |

Q4201174 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária aos convênios.

A gravidade da infração cometida pelo contratado e o poder de império da Administração Pública autorizam a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, ainda que o edital da licitação tenha sido omisso quanto às regras e às hipóteses de incidência dessa penalidade.

Certo

Errado

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Q4199647

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199647 Direito Administrativo

Dois licitantes que prestaram serviços a uma instituição municipal foram penalizados por cometerem infrações administrativas graves que resultaram, para um deles, na aplicação das penalidades de licitar e contratar e, para o outro, declaração de inidoneidade.

De acordo com a Nova Lei de Licitações, entre outros requisitos legais, o prazo mínimo para que os referidos licitantes possam requerer as suas reabilitações, consideradas as sanções aplicadas é, respectivamente, de

A

1 (um) ano e 2 (dois) anos.

B

1 (um) ano e 3 (três) anos.

C

2 (dois) anos e 1 (um) ano.

D

2 (dois) anos e 3 (três) anos.

E

3 (três) anos e 4 (quatro) anos.

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Q4196265

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196265 Direito Administrativo

Em contrato municipal de manutenção predial continuada, a empresa contratada atrasou a substituição de equipamentos essenciais em uma unidade de pronto atendimento. O fiscal do contrato relata risco de interrupção parcial do serviço, divergência sobre responsabilidade por evento previsível no termo de referência e necessidade de aplicar penalidade. O Secretário cogita alterar unilateralmente o contrato, ocupar provisoriamente bens da contratada e reequilibrar valores, tudo no mesmo despacho. Antes de qualquer medida, a Procuradoria recomenda identificar corretamente cada instituto contratual, pois o uso inadequado de prerrogativas administrativas pode gerar nulidade, responsabilização do gestor e desequilíbrio econômico-financeiro indevido. Considerando os institutos aplicáveis aos contratos administrativos, relacione corretamente as colunas:

COLUNA I - Itens

I.Alteração unilateral.
II.Fiscalização contratual.
III.Matriz de riscos.
IV.Aplicação de sanção administrativa.

COLUNA II - Conceito

1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.
2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.
3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

I-1, II-4, III-3, IV-2.

B

I-2, II-3, III-4, IV-1.

C

I-4, II-2, III-1, IV-3.

D

I-3, II-1, III-2, IV-4.

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Q4190294

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Engenheiro Civil |

Q4190294 Direito Administrativo

As licitações e contratos de obras públicas observam o regime jurídico definido em lei federal específica. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O regime de contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem e a realização dos testes pelo contratado.
( )O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de obra pública pode ser pleiteado pelo contratado mediante simples carta endereçada ao fiscal, dispensando a apresentação de planilhas de demonstração das alterações.
( )A administração pública pode contratar serviços de engenharia diretamente, sem licitação prévia, dispensando o enquadramento nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade do certame.
( )O recebimento definitivo da obra pública ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e da observância do objeto contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil do contratado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

V, V, V, F.

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Q4189284

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189284 Direito Administrativo

O regime sancionatório da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, prevê sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados que praticarem infrações. Considerando esse regime, analise as afirmativas a seguir.
I.A advertência é sanção aplicável ao responsável por infração que não justifique a imposição de sanção mais grave.
II.A multa é sanção pecuniária prevista entre as penalidades aplicáveis no regime sancionatório do referido diploma.
III.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar acarreta o impedimento de participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública durante o período de vigência da sanção aplicada, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

E

I e III apenas.

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Q4186686

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista |

Q4186686 Direito Administrativo

Em uma universidade pública federal, o Restaurante Universitário (RU) é gerido por empresa terceirizada contratada por meio de licitação de acordo com a Lei n. 14.133/2021. O contrato prevê o fornecimento diário de refeições nutricionalmente balanceadas, assegurando adequado aporte de macro e micronutrientes, em conformidade com as necessidades nutricionais da população atendida e com as diretrizes de alimentação e nutrição vigentes. Durante auditoria interna, foram identificadas não conformidades recorrentes: redução do valor nutricional das refeições, descumprimento de padrões higiênico-sanitários e alterações não autorizadas no cardápio.
Com base na Lei n. 14.133/2021 e na gestão de contratos administrativos em serviços de alimentação coletiva, assinale a alternativa CORRETA:

A

A empresa contratada possui autonomia técnica para promover ajustes no cardápio e na composição nutricional das refeições, desde que tais alterações sejam previamente autorizadas pela contratante, sendo dispensada a análise de impacto no custo e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

A fiscalização da execução contratual em serviços contínuos pode ser dispensada quando houver comprovação de regularidade na prestação do serviço pela empresa contratada, nos termos do contrato administrativo.

C

O Termo de Referência possui caráter orientativo na fase de execução contratual, podendo ser ajustado por iniciativa da empresa contratada mediante justificativa técnica e anuência tácita da fiscalização.

D

A terceirização do serviço de alimentação transfere à empresa contratada a responsabilidade pela execução operacional das refeições, podendo a Administração Pública dispensar o acompanhamento sistemático após a assinatura do contrato.

E

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública, formalmente designado, cabendo a este verificar o cumprimento do Termo de Referência e registrar eventuais inconformidades.

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Q4185163

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |

Q4185163 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Ao identificar falhas na prestação do serviço, o fiscal da INFRA S.A. deve realizar o registro das irregularidades e emitir notificação para a sua correção.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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