A execução de uma obra pública foi paralisada por um impedimento formalmente reconhecido, permanecendo nessa condição por quarenta e cinco dias.
Durante esse período, a Administração prorrogou automaticamente o cronograma de execução, mediante simples apostila.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa paralisação, por ter ultrapassado um mês, deve

Durante a execução de um contrato administrativo, ocorreu um sinistro previsto na matriz de riscos, que impediu a continuidade da execução contratual.
Segundo a matriz de alocação de riscos, prevista na Lei nº 14.133/2021, essa situação corresponde à hipótese de 

A extinção de contratos conforme previsto no texto da Lei nº 14.133/2021 poderá ser

Em contrato administrativo para prestação continuada de serviços, o fiscal designado constatou sucessivos atrasos e execução parcial de determinadas obrigações. Embora tenha registrado as ocorrências, deixou de comunicar situação específica à autoridade superior porque considerou que deveria solucionar pessoalmente todas as intercorrências relacionadas à execução do ajuste. Com base na Lei nº 14.133/2021, indique a conclusão juridicamente adequada.

Considere que a Secretaria do Município X contratou empresa especializada para a prestação de serviços de supervisão e manutenção preventiva e corretiva de sua infraestrutura hidráulica. O contrato administrativo veda expressamente a subcontratação de seu objeto. Durante a execução contratual, determinada peça integrante do sistema apresentou avaria, ocasionando a interrupção temporária do fornecimento de água no edifício. Para identificar a causa do problema e evitar a ocorrência de novas falhas, a empresa contratada solicitou o auxílio de técnico especializado, vinculado à empresa responsável pela assistência técnica da peça, para acompanhar a vistoria e prestar orientações técnicas específicas. A participação do profissional limitou-se a essa atividade, permanecendo integralmente com a contratada a execução dos serviços de manutenção e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no contrato.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

Segundo a Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que os contratos administrativos

Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Após o julgamento das propostas, determinado licitante pretende impugnar, pela via recursal própria, decisão proferida no certame. Em processo distinto, uma empresa busca a revisão da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar que lhe foi aplicada. A partir dessa distinção, analise as assertivas.

I. Nas hipóteses previstas no art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021, como julgamento das propostas e ato de habilitação ou inabilitação, cabe recurso no prazo de três dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata.

II. A declaração de inidoneidade submete-se exatamente ao mesmo recurso e ao mesmo prazo aplicáveis ao julgamento das propostas.

III. Da aplicação da declaração de inidoneidade cabe apenas pedido de reconsideração, a ser apresentado no prazo de quinze dias úteis contado da data da intimação.

IV. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas do ato insuscetível de aproveitamento.

Assinale a opção correta.

Em contrato de fornecimento, determinados equipamentos foram recebidos provisoriamente após verificação inicial. Durante o exame detalhado que antecederia o recebimento definitivo, foram identificadas desconformidades relevantes em relação às especificações contratuais. A empresa sustentou que o recebimento provisório impediria qualquer rejeição posterior do objeto. Nesse caso:

Relacione as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 às características indicadas.

A sequência correta é:

Durante a execução de contrato de prestação continuada de serviços, o fiscal identificou atrasos reiterados e falhas no cumprimento de obrigações. Limitou-se, entretanto, a trocar mensagens informais com o preposto da empresa, sem registrar as ocorrências. Posteriormente, constatou problema cuja solução dependia de providência superior às atribuições que lhe haviam sido conferidas e decidiu aguardar a reunião mensal da unidade para comunicá-lo. Diante desse quadro, o comportamento compatível com a Lei nº 14.133/2021 seria:

Analise o texto abaixo:

A pena de multa aplicada para os crimes de licitações e contratos administrativos não poderá ser            do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Tomando por base o prescrito e regulado apenas na Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a inexecução contratual e a aplicação de sanções administrativas, é considerado correto o que se afirma apenas em:

Sobre a duração dos contratos administrativos, na inteligência da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo sobre a fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021.

1. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho da função e a elucidação de dúvidas.

2. A contratação de terceiros assistentes exime o fiscal do contrato de responsabilidade administrativa nos limites das informações recebidas do terceiro.

3. O recebimento provisório do objeto pelo fiscal exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere que o gestor de determinado município, responsável pela condução de procedimentos licitatórios e pela gestão de contratos administrativos, identificou indícios de descumprimento de obrigações por uma empresa contratada. Antes de adotar qualquer medida, decidiu analisar o regime sancionatório previsto na Lei nº 14.133/2021, buscando compreender as espécies de sanções administrativas, seus pressupostos de aplicação e as garantias processuais asseguradas ao contratado. A respeito da temática, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de três anos.
II. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
III. Na sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar a prescrição ocorrerá em cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração.
Está correto o que se afirma em

O Município de Balneário Rincão celebrou contrato de grande vulto cujo edital estabeleceu a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor. Passados seis meses da celebração, a fiscalização constatou que a contratada sequer havia iniciado sua implantação. A Administração instaurou procedimento, garantindo contraditório e ampla defesa, para definir a providência cabível.

Considerando o Decreto Municipal nº 03/2024, assinale a alternativa CORRETA.

A afirmação que veicula regra correta acerca da duração dos contratos administrativos, conforme a legislação federal vigente é: