Considere que uma concessionária de rodovia tenha celebrado...

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Q4408614 Direito Administrativo
Considere que uma concessionária de rodovia tenha celebrado contrato de concessão de serviços com prazo de 30 anos. Após 8 anos, o poder concedente decide, por razões de interesse público, exigir da concessionária a realização de uma obra de alta complexidade: a construção de viaduto para mitigar novos gargalos de tráfego urbano surgidos após o início da concessão. A nova obrigação aumenta, significativamente, os custos de investimento da concessionária. Embora essa intervenção específica não estivesse explicitada na matriz de riscos original nem nos anexos técnicos do contrato, este continha cláusula segundo a qual o poder concedente poderia promover alterações unilaterais necessárias à adequação dos serviços ao interesse público.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, no regime das concessões (Lei n.º 8.987/1995) e na doutrina do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
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