Considere que uma concessionária de rodovia tenha celebrado...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |
Q4408614
Direito Administrativo
Considere que uma concessionária de rodovia tenha
celebrado contrato de concessão de serviços com prazo de
30 anos. Após 8 anos, o poder concedente decide, por razões de
interesse público, exigir da concessionária a realização de uma
obra de alta complexidade: a construção de viaduto para mitigar
novos gargalos de tráfego urbano surgidos após o início da
concessão. A nova obrigação aumenta, significativamente, os
custos de investimento da concessionária. Embora essa
intervenção específica não estivesse explicitada na matriz de
riscos original nem nos anexos técnicos do contrato, este
continha cláusula segundo a qual o poder concedente poderia
promover alterações unilaterais necessárias à adequação dos
serviços ao interesse público.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, no regime das concessões (Lei n.º 8.987/1995) e na doutrina do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, no regime das concessões (Lei n.º 8.987/1995) e na doutrina do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.