A motivação formal de ato administrativo discricionário, ai...

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Q4199296
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |
Q4199296 Direito Administrativo
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pública, pois o mérito administrativo é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.
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