Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Q4195961
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário a seguinte conduta dolosa:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4193973
Direito Administrativo
Ainda que haja previsão orçamentária para sua execução total, a autoridade competente, nos termos do que
dispõe expressamente a Lei no
8.666/1993, poderá, justificadamente e atendidas as exigências legais, retardar
a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas na
hipótese de
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
IF-AL
Provas:
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno
|
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4177982
Direito Administrativo
Carlos, servidor público, seguindo orientações de superiores,
deixou de prestar contas do ano de 2022 de sua repartição.
Nesse caso, de acordo com os entendimentos atuais da
legislação brasileira, Carlos cometeu ato
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ 9º Região - PR
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4169671
Direito Administrativo
Conforme o texto da Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitação e contratos
da Administração Pública, toda construção, reforma ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta, é considerada:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |
Q4119729
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A representação, para instauração de investigação,
conterá a:
(_) Indicação do artigo da lei e o nome do crime cometido.
(_) Informação sobre autoria.
(_) Qualificação do representante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
(_) Indicação do artigo da lei e o nome do crime cometido.
(_) Informação sobre autoria.
(_) Qualificação do representante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Pracinha - SP
Prova:
Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116130
Direito Administrativo
É CORRETO afirmar que à cláusula contratual
denominada exceptio non adimpleticontractus:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |
Q4113624
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus da ação de improbidade administrativa.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus da ação de improbidade administrativa.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3903860
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
Prefeitura de Manfrinópolis - PR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Fiscal Tributário |
Q3894094
Direito Administrativo
Analise os itens sobre formas de extinção do
contrato administrativo e assinale a alternativa
correspondente.
I- Anulação: consiste numa forma excepcional de extinção do contrato que só poderá ser declarada quando se observar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial.
II- Rescisão: funda-se numa forma excepcional de extinção, onde há o desfazimento do contrato durante sua execução, por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que tornem inconveniente o seu prosseguimento ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito.
III- A conclusão do objeto: é a forma de extinção que ocorre em regra, ocorrendo quando as partes cumprem totalmente as prestações contratuais recíprocas.
IV-O término do prazo: se dá nos contratos por tempo determinado, nos quais expirado o prazo extingue-se o ajuste, seja qual for a fase da execução na qual se encontra.
I- Anulação: consiste numa forma excepcional de extinção do contrato que só poderá ser declarada quando se observar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial.
II- Rescisão: funda-se numa forma excepcional de extinção, onde há o desfazimento do contrato durante sua execução, por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que tornem inconveniente o seu prosseguimento ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito.
III- A conclusão do objeto: é a forma de extinção que ocorre em regra, ocorrendo quando as partes cumprem totalmente as prestações contratuais recíprocas.
IV-O término do prazo: se dá nos contratos por tempo determinado, nos quais expirado o prazo extingue-se o ajuste, seja qual for a fase da execução na qual se encontra.
Ano: 2023
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
Prefeitura de Manfrinópolis - PR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |
Q3893724
Direito Administrativo
De acordo com a lei 8.666/93, os citados a seguir
constituem motivos para rescisão do contrato,
EXCETО:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo - Educação Indígena |
Q3732472
Direito Administrativo
Com base na legislação e na doutrina administrativa,
associe os tipos de contratos administrativos da Coluna 1
com suas respectivas descrições apresentadas na
Coluna 2.
Coluna 1:
1.Contratos de gestão. 2.Contratos de serviço. 3.Contratos de fornecimento.
Coluna 2:
A.Relacionados a serviços como consertos, montagens, reparos, manutenções, transportes, seguros, publicidade, trabalhos técnicos, dentre outros.
B.Relacionados à aquisição de bens móveis por parte do poder público, com contratados podendo ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
C.Estabelecidos entre entidades ou órgãos da administração direta ou indireta e Organizações Não Governamentais (ONGs) para fins específicos.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.
Coluna 1:
1.Contratos de gestão. 2.Contratos de serviço. 3.Contratos de fornecimento.
Coluna 2:
A.Relacionados a serviços como consertos, montagens, reparos, manutenções, transportes, seguros, publicidade, trabalhos técnicos, dentre outros.
B.Relacionados à aquisição de bens móveis por parte do poder público, com contratados podendo ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
C.Estabelecidos entre entidades ou órgãos da administração direta ou indireta e Organizações Não Governamentais (ONGs) para fins específicos.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Prova:
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Assistente Legislativo e Administrativo |
Q3708262
Direito Administrativo
A respeito das cláusulas exorbitantes num contrato
administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. São consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular.
II. Consistem nas prerrogativas de modificar os contratos unilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público; rescindir os contratos, de forma unilateral, nos casos previstos na lei; fiscalizar a execução e o cumprimento dos contratos; aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato; e ocupar bens relacionados à prestação de serviços essenciais.
III. Garantem uma atuação mais vantajosa em favor da Administração Pública, apesar de poderem ser executadas de forma bilateral.
Assinale
I. São consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular.
II. Consistem nas prerrogativas de modificar os contratos unilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público; rescindir os contratos, de forma unilateral, nos casos previstos na lei; fiscalizar a execução e o cumprimento dos contratos; aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato; e ocupar bens relacionados à prestação de serviços essenciais.
III. Garantem uma atuação mais vantajosa em favor da Administração Pública, apesar de poderem ser executadas de forma bilateral.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Prova:
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Assistente Legislativo e Administrativo |
Q3708261
Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam características de um
contrato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |
Q3707706
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 8.666/1993, Seção II − Das
Definições, Artigo 6º, associe cada termo da Coluna 1
com sua definição correspondente na Coluna 2:
Coluna 1
A.Alienação.
B.Execução direta.
C.Seguro-Garantia.
Coluna 2
(__)Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
(__)Realizada pelos órgãos e entidades da Administração, utilizando seus próprios recursos.
(__)Referente ao cumprimento das obrigações por empresas em licitações e contratos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de associação de cima para baixo CORRETA:
Coluna 1
A.Alienação.
B.Execução direta.
C.Seguro-Garantia.
Coluna 2
(__)Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
(__)Realizada pelos órgãos e entidades da Administração, utilizando seus próprios recursos.
(__)Referente ao cumprimento das obrigações por empresas em licitações e contratos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de associação de cima para baixo CORRETA:
Q3702873
Direito Administrativo
Os contratos celebrados em caso de urgência, mediante contratação direta, terão
eficácia a partir de sua ________ e devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) no prazo de ______ dias úteis, contados da data da sua assinatura, sob pena de nulidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Sumidouro - RJ
Prova:
IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |
Q3698639
Direito Administrativo
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante
previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas
contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _____ do valor inicial do
contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _____, desde que justificada mediante análise
da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Tacima - PB
Provas:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico
|
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |
Q3695349
Direito Administrativo
Joana e Carina, jovens estudantes de direito estavam interessadas em prestar um concurso público do Município de
Tacima (PB). Para isso, passaram a estudar a Lei Orgânica do
referido Município, de modo a compreenderem o máximo de
conteúdo jurídico possível. Durante os estudos, Joana disse
que a concessão administrativa dos bens municipais de uso
especial e dominiais é feita a título precário por meio de decreto. Carina, por outro lado, disse que Joana estava equivocada, pois a concessão administrativa dos bens municipais de
uso especial e dominiais depende de lei e de licitação, além
de ser feita mediante contrato por prazo indeterminado, sob
pena de nulidade. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |
Q3693763
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são estabelecidos com a
utilização de cláusulas, buscando o atendimento do seu
objeto, obrigações e direitos além das garantias
necessárias. Assinale a alternativa correspondente ao
tipo de cláusulas nos contratos administrativos
caracterizadas por serem prerrogativas concedidas à
gestão pública para que possam atuar com supremacia
sobre o particular.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |
Q3693762
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, as cláusulas de privilégio estabelecidas em Lei consistem em prerrogativas. Analise os itens abaixo quais correspondem a prerrogativas das cláusulas de privilégio entre Verdadeiras (V) e Falsas (F):
(__)Modificação dos contratos unilateralmente, para adequação ao interesse público.
(__)Rescisão de contratos, de forma unilateral, nos casos previstos na Lei.
(__)Extinção de fiscalização em processos de execução para cumprimento de contratos. (__)Aplicação de sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato.
(__)Ocupação de bens atrelados à prestação de serviços essenciais.
A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686927
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação a Lei
11.079/2004 que institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria público
privada no âmbito da administração pública.
I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III - É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública.
I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III - É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública.
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