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Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |

Q2407368 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Na relação jurídico-administrativa, a Administração Pública está em posição de igualdade com os particulares, especialmente na elaboração de contratos administrativos, onde não há hierarquia nem cláusulas exorbitantes.

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De acordo com o artigo 78 da Lei no 8.666/93, NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:
Em relação à Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
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