Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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Q2387451 Direito Administrativo
Os contratos administrativos, firmados entre a Administração Pública e entidades privadas, são utilizados para formalizar as contratações públicas. Contudo, nas aquisições de entrega imediata, eles podem ser substituídos por outros instrumentos. De acordo com a Lei 14.133/2021, entrega imediata é aquela que terá prazo de entrega de até
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Q2380523 Direito Administrativo
Uma repentina tempestade, com fortes ventos, destruiu o equipamento e os andaimes utilizados por empresa de engenharia contratada pelo Ipea para a reforma de sua sede.
Diante da absoluta impossibilidade da execução do contrato no prazo e na forma pactuados,  
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Q2369525 Direito Administrativo

Responda à questão com base na Lei nº 14.133/2021. 


A duração dos contratos que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, poderá ser de até: 

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Q2362529 Direito Administrativo
Contrato é definido como a expressão mútua de vontades entre duas partes, dando origem a uma relação jurídica bilateral na qual os interesses respectivos são delineados.

Sobre a administração de contratos, é correto afirmar que
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Q2360837 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
II. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até cinco por cento do valor do contrato.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |
Q2360712 Direito Administrativo
Ao tomar conhecimento da publicação de um edital de licitação para promover uma permissão de serviço público, Bonifácio decidiu pesquisar o assunto, vindo a concluir corretamente, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a natureza jurídica de tal modalidade de delegação é de 
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |
Q2360706 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Felizardo se deparou com um requerimento realizado por certo contratado, para fins de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, em decorrência da majoração de determinado tributo de comprovada repercussão nos preços ajustados, menos de um ano depois da formalização da avença. 
Acerca dessa situação hipotética, quanto à caracterização da mencionada álea extraordinária e seus efeitos, à luz da lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se trata de  
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Q2356784 Direito Administrativo
Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta uma das características dos contratos administrativos.
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Q2354520 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Todas as contratações públicas, sejam realizadas por meio de licitação, sejam realizadas diretamente (por inexigibilidade ou dispensa), demandam uma estimação prévia do valor do futuro negócio jurídico.
II. Essa estimativa é realizada mediante a elaboração de um orçamento, que deve atender a uma série de requisitos formais e materiais estabelecidos laconicamente em normativos e complementados pela casuística das decisões dos tribunais.
III. O engenheiro orçamentista é o profissional especializado em estudar a viabilidade econômica de obras, o desempenho técnico e financeiro do produto a ser empreendido, o levantamento de quantitativos (cálculo das quantidades de materiais para uma obra), de preços, confecção de planilhas orçamentárias etc.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2354519 Direito Administrativo
 Analise as afirmativas a seguir:

I. Atualmente, num processo de licitação, preveem-se três níveis de projetação: Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo.
II. O Projeto Básico (PB) e o Projeto Executivo (PE) estão previstos na Lei de Licitações e Contratos (LLC) de nº 8.666/93.
III. A análise desses dois projetos é necessária para os licenciamentos ambientais, onde o Projeto Básico vai se ajustando às exigências do órgão ambiental até obter a Licença de Prévia.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2351201 Direito Administrativo
No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas compras públicas, às compras e ao sistema de registro de preços, à dispensa e inexigibilidade, ao planejamento e à execução e ao direito de preferência, julgue o item a seguir. 
A definição das condições de execução e pagamento do objeto, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento deve ser discriminada no estudo técnico preliminar. 
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Q4302371 Direito Administrativo
Márcio, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, doou bens do patrimônio do município ao seu amigo Eliezer, sem observância das formalidades legais e regulamentares, mas com intuito assistencial. No caso narrado, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Márcio:
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Q4266328 Direito Administrativo
Segundo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, descrito na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa correta: 
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Q4266090 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q4249940 Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:
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Q4226509 Direito Administrativo
Com base na Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações, especificamente sobre o tema “Alteração dos Contratos”, marque a opção que responde CORRETAMENTE à seguinte pergunta:

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras?
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Q4226469 Direito Administrativo
Considerando o positivado na Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações, marque a opção CORRETA:
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Q4206003 Direito Administrativo
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, conforme a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q4202014 Direito Administrativo
A luz do disposto pela Lei nº 8.429 de 92, que institui norma que trata da improbidade administrativa no Brasil, é CORRETO afirmar que verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente:
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Q4202000 Direito Administrativo
Analise as assertivas e responda:
I.Ao Ministério Público.
II.Ao Tribunal de Contas.
III.Ao Conselho de Contas.

Em consonância com o disposto pela Lei de Improbidade Administrativa Brasileira, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a comissão processante dará conhecimento, para apurar a prática de ato de improbidade, ao:
Alternativas
Respostas
1021: D
1022: C
1023: B
1024: A
1025: D
1026: C
1027: D
1028: B
1029: A
1030: A
1031: C
1032: D
1033: D
1034: A
1035: B
1036: A
1037: A
1038: A
1039: D
1040: C