Vamos analisar a questão apresentada sobre contratos administrativos, que foca especificamente nas cláusulas que devem estar presentes nesses contratos. O objetivo é compreender quais são as cláusulas essenciais para a formalização de um contrato administrativo.

Tema Jurídico: A questão aborda o tema de cláusulas essenciais nos contratos administrativos, um tópico fundamental no Direito Administrativo.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.666/1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos, é a principal legislação que rege os contratos administrativos no Brasil. Em especial, o artigo 55 dessa lei lista as cláusulas que são consideradas essenciais para a validade de qualquer contrato administrativo.

Explicação do Tema: As cláusulas essenciais são aquelas que definem o objeto do contrato, as condições para sua execução e a manifestação de vontade das partes, garantindo que todos os termos acordados estejam claros e precisos. Essas cláusulas são obrigatórias e não podem ser omitidas, pois asseguram a compreensão e a execução adequada do contrato.

Exemplo Prático: Imagine um contrato administrativo para a construção de uma escola pública. As cláusulas essenciais desse contrato devem especificar o que será construído (objeto), o prazo de entrega, o valor a ser pago, as responsabilidades de cada parte, entre outros detalhes necessários para que não haja dúvidas sobre o que foi acordado.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - essenciais é a correta porque descreve precisamente as cláusulas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem condições para sua execução e esclarecem a vontade das partes. Essas são características das cláusulas essenciais, conforme previsto na legislação e na doutrina.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - implícitas: Cláusulas implícitas são aquelas não expressamente mencionadas no contrato, mas que se presume estarem incluídas pelas circunstâncias ou pela natureza do contrato. Não são o foco da questão.
• C - resolutivas: Cláusulas resolutivas tratam das condições que, se ocorrerem, podem resolver ou extinguir o contrato. Elas não têm a função de fixar o objeto do ajuste ou esclarecer a vontade das partes.
• D - exorbitantes: Cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem poderes especiais à administração pública, como a alteração unilateral do contrato. Elas se distinguem das cláusulas essenciais porque não são obrigatórias em todos os contratos.

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essenciais

Gab: B

Cláusulas Contratuais, breve resumo:

Implícitas: São aquelas não expressamente mencionadas no contrato, mas que são entendidas como parte integrante do acordo, decorrentes da lei, dos costumes ou da natureza da relação contratual.

Elas são implícitas para garantir a eficácia e a justiça do contrato, mesmo que não estejam escritas.

Essenciais: São cláusulas fundamentais para a existência e a validade do contrato. Sem essas cláusulas, o contrato não pode ser considerado válido.

Elas geralmente incluem elementos como as partes envolvidas, o objeto do contrato, o preço e as condições de pagamento.

Resolutivas: São cláusulas que estabelecem condições nas quais o contrato pode ser rescindido ou encerrado antes do término previsto.

Elas especificam os eventos ou circunstâncias que podem levar à rescisão do contrato, bem como os efeitos dessa rescisão.

Exorbitantes: São cláusulas que conferem poderes especiais a uma das partes do contrato, normalmente o poder público, que ultrapassam os direitos e as prerrogativas comuns das partes contratantes.

Essas cláusulas são frequentemente encontradas em contratos administrativos e podem incluir, por exemplo, a possibilidade de intervenção estatal, revisão unilateral de preços ou rescisão unilateral do contrato em caso de descumprimento.

Essas categorias de cláusulas contratuais desempenham papéis distintos na estrutura e na validade dos contratos, fornecendo direitos, obrigações e procedimentos que regulam a relação entre as partes contratantes.

Outra pra revisa....

B. essenciais

As cláusulas essenciais são aquelas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condições fundamentais para sua execução e esclarecem a vontade das partes, garantindo o melhor entendimento do que foi acordado.