Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 5.039 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299189
Direito Administrativo
Durante a fase de habilitação de uma licitação, a
empresa licitante apresenta um documento falso, com
o objetivo de atender a um dos requisitos exigidos no
edital. Essa empresa é desclassificada do certame
após a constatação da fraude.
Assinale a alternativa que indica penalidade prevista para essa conduta.
Assinale a alternativa que indica penalidade prevista para essa conduta.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298883
Direito Administrativo
São características dos convênios:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista
|
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |
Q2295334
Direito Administrativo
A Administração Pública deve celebrar contratos administrativos com particulares, obrigatoriamente, de forma imparcial,
razão pela qual a realização de licitação prévia à contratação pública é regra que se impõe. Todavia, há exceções em que a
Lei nº 14.133/2021, pelas circunstâncias peculiares do caso, permite a contratação direta, isto é, casos de inexigibilidade ou
dispensa de competição, tudo em consonância com o comando constitucional constante do artigo 37, inciso XXI, que prevê:
“Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo
de licitação pública”. Com efeito, são casos de contratação direta por inexigibilidade e por dispensa de licitação, respectivamente:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |
Q2291060
Direito Administrativo
Sobre a matéria das licitações e contratos administrativos conforme prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 e jurisprudência
correlata, analise as afirmativas a seguir.
I. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
II. A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.
III. A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a Administração Pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.
Está correto o que se afirma em
I. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
II. A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.
III. A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a Administração Pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |
Q2288884
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são submetidos aos princípios e regras gerais de direito público, especialmente de direito administrativo, e possuem as seguintes características, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |
Q2288729
Direito Administrativo
Tendo em vista que a Lei nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, contempla expressamente as figuras da
contratação integrada e da contratação semi-integrada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Assistente em Administração |
Q2285332
Direito Administrativo
No contexto dos contratos da Administração Pública,
assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
F as falsas.
( ) Em regra, todo contrato público celebrado com terceiros depende de procedimento e processo licitatório, assegurando que todo e qualquer interessado participe do certame.
( ) Um contrato é qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que se firma acordo de vontades para criação de vínculo e ajuste de obrigações bilaterais.
( ) Há a exigência de comprovação de capacidade técnica, econômico-financeira e atendimento aos requisitos de qualidade por parte dos licitantes ganhadores que firmarão contrato com a Administração Pública.
( ) Quando não há acordo de vontades entre as partes, não sendo apresentada a livre expressão de vontade de uma das partes, não é gerado o contrato administrativo.
Nessa circunstância, ocorre o ato administrativo. Assinale a sequência correta.
( ) Em regra, todo contrato público celebrado com terceiros depende de procedimento e processo licitatório, assegurando que todo e qualquer interessado participe do certame.
( ) Um contrato é qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que se firma acordo de vontades para criação de vínculo e ajuste de obrigações bilaterais.
( ) Há a exigência de comprovação de capacidade técnica, econômico-financeira e atendimento aos requisitos de qualidade por parte dos licitantes ganhadores que firmarão contrato com a Administração Pública.
( ) Quando não há acordo de vontades entre as partes, não sendo apresentada a livre expressão de vontade de uma das partes, não é gerado o contrato administrativo.
Nessa circunstância, ocorre o ato administrativo. Assinale a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
Q2280281
Direito Administrativo
Sobre garantias dos contratos administrativos,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279898
Direito Administrativo
João, autoridade máxima de determinado órgão da
administração direta do Poder Executivo de certo Estado-membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a
respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional,
de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira
da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada.
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:
Q2268276
Direito Administrativo
Os contratos firmados com a Administração
Pública poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos ou ainda quando for
conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições
Q2268274
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, eventualmente
sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e
imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato
há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação
da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem
ocorrer eventos humanos e da natureza que, em
razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade,
criam para o contratado uma impossibilidade
intransponível de regular execução do contrato. Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados:
Q2268273
Direito Administrativo
De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos
de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos estaduais, municipais ou do Distrito
Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade
ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois
casos, estamos caracterizando, respectivamente,
os seguintes conceitos de Administração Pública:
Q2253689
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos nas organizações públicas, julgue o item.
O regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco são cláusulas essenciais em todos os contratos administrativos.
O regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco são cláusulas essenciais em todos os contratos administrativos.
Q2243397
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/93, o adjudicatário
Q2236618
Direito Administrativo
Considerando a Lei 8.666/93, o órgão ou entidade
signatária do instrumento contratual, é corretamente
chamado de:
Q2235725
Direito Administrativo
Joana é servidora e precisa realizar a pesquisa de preços para compor seu processo de aquisição de
material de consumo. De acordo com a Instrução Normativa nº 65/2021, é recomendado que Joana
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2233021
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item seguinte, acerca da contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI).
Em caso de inexecução do contrato, a declaração de inidoneidade aplicada ao contratado pela administração tem prazo de validade de no máximo de dois anos, a contar do seu início.
Em caso de inexecução do contrato, a declaração de inidoneidade aplicada ao contratado pela administração tem prazo de validade de no máximo de dois anos, a contar do seu início.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231806
Direito Administrativo
Antioquia é servidor público e está em desacordo com os
procedimentos realizados pelo setor de compras do município
VAE e pretende que as despesas autorizadas sejam objeto
de fiscalização. Nos termos da Lei nº 8.666/93, o controle das
despesas decorrentes dos contratos por ela regidos deve ser
exercido pelo:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231805
Direito Administrativo
A sociedade Tranças, Travessias e Trucos obtém vitória
em procedimento licitatório para executar determinada obra de
vulto, beneficiando o órgão público XZ e, após as formalidades
legais, inicia os trâmites necessários para a realização do
evento contratado. Após seis meses de cumprimento contratual,
é advertida de que os trabalhos estão em ritmo considerado
aquém do necessário para conclusão no prazo previsto.
Apesar da advertência, o ritmo da obra não foi modificado. Nos
termos da Lei nº 8.666/93, em caso de lentidão injustificada
e, consequentemente, de comprovada impossibilidade de
conclusão da obra, a Administração Pública poderá:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231799
Direito Administrativo
Jud atua como cidadã ativa vinculada à organização privada
que fiscaliza os gastos públicos em todas as esferas da federação
nacional. Sabedora da realização de processo licitatório no
município KLR, prontamente apresenta requerimento para
conhecer os termos do contrato, o que foi indeferido pelo
responsável local. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é permitido
a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e
do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a
obtenção de cópia autenticada, mediante o:
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