Vamos analisar a questão apresentada sobre Contratos Administrativos e as álias que podem afetá-los. Este é um tema fundamental em Direito Administrativo, especialmente no contexto de contratos entre empresas e entes públicos.

Primeiramente, é importante entender o que são álias. Elas são riscos ou eventos que podem impactar a execução dos contratos. No contexto de contratos administrativos, as álias podem ser classificadas de diferentes formas, sendo duas delas o fato do príncipe e o fato da administração.

Fato do Príncipe: Refere-se a atos gerais do governo que afetam indiretamente a execução do contrato, como a majoração de tributos. Esses atos são realizados pelo poder público, mas não têm relação direta com o contrato específico.

Fato da Administração: Refere-se a atos específicos da administração pública que impactam diretamente um contrato, como o atraso em desapropriações necessárias para a execução de uma obra.

Com base nisso, a alternativa correta é a D - fato do príncipe e fato da administração. Vamos justificar essa escolha:

Justificativa da Alternativa Correta (D):

• A majoração de um tributo é um exemplo clássico de fato do príncipe, pois trata-se de um ato geral do governo que afeta a execução do contrato de forma indireta.
• O atraso na desapropriação necessária para uma obra é um fato da administração, já que é um ato específico da administração pública que impacta diretamente o contrato.

Agora, vamos explicar por que as outras alternativas estão incorretas:

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - fato da administração e caso fortuito: O caso fortuito refere-se a eventos imprevisíveis e inevitáveis, mas a majoração de tributos, um ato do governo, não se encaixa nessa categoria.
• B - fato do príncipe e cláusula exorbitante: A cláusula exorbitante é uma característica dos contratos administrativos que dá vantagens à administração, mas não se refere a riscos ou eventos externos que impactem o contrato.
• C - cláusula exorbitante e fato do príncipe: Similar à B, mistura conceitos distintos, pois a cláusula exorbitante não se aplica ao contexto de álias que estamos discutindo.
• E - cláusula exorbitante e fato da administração: Novamente, a cláusula exorbitante não se relaciona com os riscos mencionados na questão, que são eventos externos ao contrato.

Para evitar pegadinhas em questões como essa, é crucial entender os conceitos e suas aplicações práticas. Revise sempre as definições e exemplos de cada tipo de álea em contratos administrativos.

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Fato do príncipe: ato geral e abstrato praticado pelo Estado que afeta INdiretamente o contrato.

Ex. Majoração de tributo sobre o serviço contratado.

Fato da Administração: ação ou OMISSÃO da Administração Pública que afeta DIretamente o contrato, retardando ou impedindo a sua execução.

Ex. A não entrega ou a demora na entrega de um terreno para a construção da sede de determinado órgão público.

Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 8.666/93 prevê os institutos “reajuste” e “revisão” como forma de recomposição do preço, nos casos em que se verifica a ocorrência de áleas ordinárias e extraordinárias, respectivamente.

A revisão está prevista no art. 65 (alínea “d” do inciso II e §§ 5º e 6º) da Lei nº 8.666/93, e objetiva a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Em outras palavras, a legitimidade em revisar o contrato pressupõe a ocorrência de:

Álea extraordinária:

• fatos imprevisíveis;
• fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis;
• caso de força maior ou caso fortuito;
• fato do príncipe: criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais ou alterações unilaterais promovidas no ajuste, de comprovada repercussão nos preços contratados de forma indireta.

Álea econômica:

• Elevação no custo do encargo que torne o preço insuficiente em vista das condições iniciais, ou
• Diminuição do custo do encargo que torne o preço excessivo em vista das novas condições de mercado.

Álea extracontratual

• Os fatos que provocaram modificação na composição do custo de encargo, de comprovada repercussão nos preços contratados, não podem decorrer da vontade (ação ou omissão) das partes.

Em resumo, a revisão exige a comprovação de um fato superveniente e extraordinário ou de consequências incalculáveis, de modo que o seu cabimento somente se opera em circunstâncias dessa natureza.

D

Álea: É um termo jurídico que significa literalmente a possibilidade de prejuízo simultaneao ao do lucro, ou, em outras palavras, RISCO.

Fato do Príncipe mudança de tributação, é motivo de revisão do contrato, pois a ação estatal atinge indiretamente o contrato. Ato geral da AP.

Fato da Adm.: ato específico da AP que incide diretamente sobre o contrato.