Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 5.119 questões
Q2387829
Direito Administrativo
No ambiente contratual eminentemente privado, há possibilidade de controle realizado pelo Estado, que deve regular o conteúdo dos contratos de adesão, seja na edição de
leis protetivas, seja na atuação das agências reguladoras
ou no controle judicial.
Essa atuação do Estado é denominada
Essa atuação do Estado é denominada
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2387451
Direito Administrativo
Os contratos administrativos, firmados entre a Administração Pública e entidades privadas, são utilizados
para formalizar as contratações públicas. Contudo, nas aquisições de entrega imediata, eles podem ser
substituídos por outros instrumentos. De acordo com a Lei 14.133/2021, entrega imediata é aquela que
terá prazo de entrega de até
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380523
Direito Administrativo
Uma repentina tempestade, com fortes ventos, destruiu
o equipamento e os andaimes utilizados por empresa de
engenharia contratada pelo Ipea para a reforma de sua
sede.
Diante da absoluta impossibilidade da execução do contrato no prazo e na forma pactuados,
Diante da absoluta impossibilidade da execução do contrato no prazo e na forma pactuados,
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |
Q2369525
Direito Administrativo
Responda à questão com base na Lei nº 14.133/2021.
A duração dos contratos que tenha por objeto bens
ou serviços produzidos ou prestados no país que
envolvam, cumulativamente, alta complexidade
tecnológica e defesa nacional, poderá ser de até:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Administração |
Q2362529
Direito Administrativo
Contrato é definido como a expressão mútua de vontades entre
duas partes, dando origem a uma relação jurídica bilateral na
qual os interesses respectivos são delineados.
Sobre a administração de contratos, é correto afirmar que
Sobre a administração de contratos, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |
Q2360837
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
II. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até cinco por cento do valor do contrato.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
II. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até cinco por cento do valor do contrato.
Marque a alternativa CORRETA:
Q2360712
Direito Administrativo
Ao tomar conhecimento da publicação de um edital de licitação para promover uma permissão de serviço público, Bonifácio decidiu pesquisar o assunto, vindo a concluir corretamente, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a natureza jurídica de tal modalidade de delegação é de
Q2360706
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Felizardo se deparou com um requerimento realizado por certo contratado, para fins de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, em decorrência da majoração de determinado tributo de comprovada repercussão nos preços ajustados, menos de um ano depois da formalização da avença.
Acerca dessa situação hipotética, quanto à caracterização da mencionada álea extraordinária e seus efeitos, à luz da lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se trata de
Acerca dessa situação hipotética, quanto à caracterização da mencionada álea extraordinária e seus efeitos, à luz da lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se trata de
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Procurador Jurídico |
Q2356784
Direito Administrativo
Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta uma
das características dos contratos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Engenheiro Civil (a) |
Q2354520
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Todas as contratações públicas, sejam realizadas por meio de licitação, sejam realizadas diretamente (por inexigibilidade ou dispensa), demandam uma estimação prévia do valor do futuro negócio jurídico.
II. Essa estimativa é realizada mediante a elaboração de um orçamento, que deve atender a uma série de requisitos formais e materiais estabelecidos laconicamente em normativos e complementados pela casuística das decisões dos tribunais.
III. O engenheiro orçamentista é o profissional especializado em estudar a viabilidade econômica de obras, o desempenho técnico e financeiro do produto a ser empreendido, o levantamento de quantitativos (cálculo das quantidades de materiais para uma obra), de preços, confecção de planilhas orçamentárias etc.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Todas as contratações públicas, sejam realizadas por meio de licitação, sejam realizadas diretamente (por inexigibilidade ou dispensa), demandam uma estimação prévia do valor do futuro negócio jurídico.
II. Essa estimativa é realizada mediante a elaboração de um orçamento, que deve atender a uma série de requisitos formais e materiais estabelecidos laconicamente em normativos e complementados pela casuística das decisões dos tribunais.
III. O engenheiro orçamentista é o profissional especializado em estudar a viabilidade econômica de obras, o desempenho técnico e financeiro do produto a ser empreendido, o levantamento de quantitativos (cálculo das quantidades de materiais para uma obra), de preços, confecção de planilhas orçamentárias etc.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Engenheiro Civil (a) |
Q2354519
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Atualmente, num processo de licitação, preveem-se três níveis de projetação: Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo.
II. O Projeto Básico (PB) e o Projeto Executivo (PE) estão previstos na Lei de Licitações e Contratos (LLC) de nº 8.666/93.
III. A análise desses dois projetos é necessária para os licenciamentos ambientais, onde o Projeto Básico vai se ajustando às exigências do órgão ambiental até obter a Licença de Prévia.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Atualmente, num processo de licitação, preveem-se três níveis de projetação: Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo.
II. O Projeto Básico (PB) e o Projeto Executivo (PE) estão previstos na Lei de Licitações e Contratos (LLC) de nº 8.666/93.
III. A análise desses dois projetos é necessária para os licenciamentos ambientais, onde o Projeto Básico vai se ajustando às exigências do órgão ambiental até obter a Licença de Prévia.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos |
Q2351201
Direito Administrativo
No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à
sustentabilidade nas compras públicas, às compras e ao sistema
de registro de preços, à dispensa e inexigibilidade, ao
planejamento e à execução e ao direito de preferência, julgue o item a seguir.
A definição das condições de execução e pagamento do objeto, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento deve ser discriminada no estudo técnico preliminar.
A definição das condições de execução e pagamento do objeto, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento deve ser discriminada no estudo técnico preliminar.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420493
Direito Administrativo
Em relação às disposições da Lei de
Improbidade Administrativa no procedimento
administrativo e processo judicial, analise as
afirmativas a seguir:
I – Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
II – A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
III – Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de agravo de instrumento;
IV – A sentença que julgar procedente a ação fundada em caso de atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
V – Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Marque a alternativa CORRETA.
I – Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
II – A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
III – Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de agravo de instrumento;
IV – A sentença que julgar procedente a ação fundada em caso de atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
V – Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420338
Direito Administrativo
As sanções administrativas são penalidades
previstas em lei, no instrumento editalício ou no
contrato administrativo, aplicada pelo Estado no
exercício da função administrativa, como
consequência de um fato típico administrativo
com a observância dos princípios
constitucionais do contraditório e ampla defesa.
Quanto às sanções administrativas, analise as
afirmativas a seguir:
I – A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação;
II – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente;
IV – A sanção de multa impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções administrativas;
V – Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
Marque a alternativa CORRETA.
I – A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação;
II – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente;
IV – A sanção de multa impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções administrativas;
V – Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420331
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são caracterizados
pelo desiquilíbrio das partes, uma vez que as
cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à
Administração e sujeição ao contratado,
independentemente de previsão editalícia ou
contratual.
Em relação as cláusulas exorbitantes, marque a alternativa INCORRETA:
Em relação as cláusulas exorbitantes, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420330
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes
celebrados entre a Administração Pública e o
particular, regidos predominantemente pelo
direito público, para execução de atividades de
interesse público.
Acerca da duração dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I – Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses poderá ser prorrogado por até doze meses;
II – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
III – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
IV – É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado;
V – A duração dos contratos administrativos, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca da duração dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I – Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses poderá ser prorrogado por até doze meses;
II – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
III – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
IV – É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado;
V – A duração dos contratos administrativos, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420329
Direito Administrativo
A critério da autoridade competente, em cada
caso, e desde que prevista no instrumento
convocatório, poderá ser exigida a prestação de
garantia nas contratações de obras, serviços e
compras.
Quanto ao contratado, cabe optar por uma modalidade de garantia, sendo ela(s):
I – Fiança bancária;
II – Letra de câmbio;
III – Seguro-garantia;
IV – Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
V – Nota promissória.
Marque a alternativa CORRETA.
Quanto ao contratado, cabe optar por uma modalidade de garantia, sendo ela(s):
I – Fiança bancária;
II – Letra de câmbio;
III – Seguro-garantia;
IV – Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
V – Nota promissória.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420326
Direito Administrativo
Em relação ao procedimento e julgamento
adotado nos procedimentos licitatórios, marque
a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Câmara de Tunápolis - SC - Contador |
Q4388068
Direito Administrativo
Indique uma das sanções que se aplica de acordo com a Lei das Licitações do Art. 87, pela inexecução total ou parcial do contrato.
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Realeza - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Realeza - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4373539
Direito Administrativo
As licitações abertas para compra de
bens, obras ou serviços para o Poder Público
após conhecido o vencedor através de edital,
deve o Ente Público formalizar um contrato.
Que tipo de contrato prevê a lei 8666/93?
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