Os contratos administrativos que decorrem de licitações realizadas por órgãos públicos possuem cláusulas específicas e diferenciadas em relação aos contratos privados. No caso de serviços terceirizados de limpeza e conservação, o Contratado fica obrigado a aceitar acréscimos e supressões até o percentual de:

A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Sobre os Contratos Administrativos, analise as sentenças:

I - Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração.

II - A presença da Administração Pública, por si só, não caracteriza o contrato administrativo, pois já se sabe que a Administração Pública pode celebrar outros contratos.

III - O que descortina efetivamente a existência de um contrato administrativo é a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.

IV - Toda a atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.

V - Até mesmo os contratos de direito privado celebrados pela Administração devem ter um fim público.

VI - Nos contratos administrativos, todas as suas cláusulas são estabelecidas prévia e unilateralmente pela Administração.

VII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado apenas adere às suas cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar: 

Contrato Administrativo pode ser conceituado como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de direito público e submetido às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado. Sobre as características do contrato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO: 

Segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (2014) “Nem todas as relações jurídicas travadas entre a Administração e terceiros resultam de atos unilaterais. Muitas delas procedem de acordo de vontade entre o Poder Público e terceiros. A estas costuma-se denominar contratos.”. Entre as características do contrato administrativo não está: 

Sobre contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público ou particular, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
II. Contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de bem público.
III. Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.
IV. São modalidades de garantia a caução e a fiança bancária.
V. Contrato de serviço é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

Em consonância com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que regulamenta licitações e contratos da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre contratos administrativos e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Contrato de Obra Pública – a contratação deverá ser precedida da realização de licitação, excluso em determinadas situações, que envolvem a dispensa da licitação, como, por exemplo, casos de calamidade pública.

( ) Contrato de Prestação de Serviços – a Administração Pública poderá contratar e usufruir três tipos de serviços: (I) comuns; (II) técnico – semi profissionais; (III) técnico-profissionais especializados.

( ) Contrato de Gerenciamento – a atividade de gerenciamento aloja-se entre o contratante dos serviços de engenharia e aquele ou aqueles que o executam. Muitas das vezes, o contratante desse serviços possui a expertise necessária para programar, supervisionar e controlar obras de engenharia, daí ser, além de cabível, absolutamente recomendável a contratação de especialistas para exercitarem esta atividade profissional.

( ) Consórcio Público – o objetivo primordial que justifique a criação de um consórcio público é que os consorciados que dele venham a tomar parte possuam, entre si, interesses incomuns voltados à prestação do serviço público, não limitando, a lei em apreço, e nem interesses entre si.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo o Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, considera-se _________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.  

Segundo o contido na Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações, que normatiza licitação e contratação de parcerias público-privadas, parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão. Ele pode ser firmado em qual modalidade?

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam alguns critérios, avalie as opções:
I.O objeto e seus elementos característicos.
II.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III.Os casos de extinção.
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
É correto o que se afirma em:

Conforme determina a Lei 8.666/93, a regra para a formalização de contratos administrativos é que eles sejam precedidos de:

“São os ajustes celebrados entre a Administração e terceiros para a consecução de fins públicos, sob a égide do direito público”.
A sentença anterior refere-se a:

Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas "ato administrativo" e "contratos administrativos", e assinale a alternativa com a sequência correta:
I. Os atos administrativos simples são assim considerados por dispensarem motivo e motivação.
II. O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando entender ausente o requisito de conveniência aos interesses da administração.
III. Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
IV. Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma das peculiaridades dos contratos administrativos?

A terceirização de serviços é uma prática amplamente adotada pelo setor público para suprir diversas demandas. No entanto, essa prática também levanta preocupações legais e éticas. Em relação à terceirização, qual dos seguintes aspectos é frequentemente objeto de debate e regulamentação?

Considere que a Empresa Mais Construções venceu a licitação para recapeamento de algumas vias no centro do Município ABC e, após começar a executar o objeto do contrato, por cinco vezes precisou suspender a execução dos serviços por ordem escrita da Administração. As repetidas suspensões já totalizam 95 dias úteis. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

No que pertine à Lei nº 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece-se que: 

No tocante a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), a empreitada integral, se caracteriza quando: 

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, CAPÍTULO IV - DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO, Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
II. Ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
III. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
IV. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais não essenciais, somente;

Estão corretas as afirmações: 

Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correspondente ao tipo de contrato utilizado quando a gestão pública transfere o domínio de bens móveis ou imóveis de sua propriedade para terceiros.