Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 12

Q3860394

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860394 Direito Administrativo

Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada

A

falência.

B

rescisão.

C

anulação.

D

encampação.

E

caducidade.

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Q3858751

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC

Q3858751 Direito Administrativo

No âmbito da gestão e fiscalização de contratos administrativos, compete prioritariamente ao fiscal do contrato

A

acompanhar a execução, registrar ocorrências e atestar conformidade.

B

negociar aditivos contratuais diretamente com o contratado.

C

autorizar pagamentos independentemente de medição.

D

representar juridicamente a Administração em juízo.

E

definir unilateralmente alterações de escopo.

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Q3854069

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854069 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de contratante, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.

A

Agente público dotado de poder de decisão.

B

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

C

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

E

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q3851969

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Técnico de Controle e Automação |

Q3851969 Direito Administrativo

A gestão e a fiscalização de obras públicas são atividades essenciais para que se garanta o cumprimento de contratos, principalmente quanto ao prazo, custo e qualidade da entrega. Acerca desse tema, julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações:

( ) A gestão corresponde à atividade administrativa de controle e acompanhamento de contratos, com a realização de todas as atividades necessárias a sua formalização.
( ) A fiscalização tem por objetivo a verificação do cumprimento das disposições contratuais quanto aos aspectos jurídicos, técnicos e administrativos, com base na Lei n. 8.666/1993.
( ) É a gestão que garante que o objeto contratado será executado e posteriormente recebido no tempo e no modo previstos.
( ) Ao gestor compete ainda o recebimento provisório das obras e serviços para que se inicie o prazo de observação ou a vistoria, necessários ao recebimento definitivo da obra.

A sequência que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – F.

D

V – V – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q3851691

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Negócios |

Q3851691 Direito Administrativo

A incompletude dos contratos é definida em função da racionalidade limitada e do oportunismo das partes envolvidas na transação.

Considerando os fatores que explicam a incompletude dos contratos, assinale a opção que apresenta uma razão típica para que um contrato seja classificado como incompleto.

A

Todas as contingências futuras relevantes podem ser plenamente previstas e descritas pelas partes.

B

As partes conseguem definir de antemão todas as adaptações necessárias para qualquer cenário futuro.

C

Os acordos são sempre suficientes para eliminar a necessidade de renegociações ao longo da execução.

D

As partes possuem entendimento integral e compartilhado sobre todos os eventos possíveis e suas consequências.

E

Nem todas as contingências futuras relevantes podem ser identificadas ou plenamente especificadas no momento da contratação.

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Q3849595

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849595 Direito Administrativo

No contrato de terceirização de vigilância firmado por um Município, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada coloca em debate a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade do ente público.

A

O inadimplemento pode gerar responsabilidade subsidiária do ente público quando se evidencia falha na fiscalização do contrato, com vínculo ao dever de acompanhar obrigações trabalhistas.

B

A responsabilidade do ente público se configura como solidariedade em qualquer terceirização, com pagamento imediato ao empregado e posterior regresso contra a contratada.

C

A terceirização em atividade-fim gera vínculo direto com o Município, com equiparação remuneratória e estabilidade, pois o tomador passa a ser empregador por presunção.

D

A responsabilidade subsidiária depende de confissão do gestor em audiência e prova de fraude, pois o inadimplemento se apresenta como risco ordinário do empreendimento terceirizado.

E

A Súmula 331 limita responsabilização do ente público em contratos administrativos, pois a obrigação trabalhista se concentra no empregador formal e na sua escrituração contábil.

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Q3846093

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3846093 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas desde a celebração até a execução dos contratos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 11.079/2004 prioriza exclusivamente a sustentabilidade financeira dos projetos de parceria público-privada, afastando a exigência de transparência dos procedimentos e das decisões administrativas.

B

A observância das diretrizes previstas na Lei nº 11.079/2004 é facultativa, podendo o ente público adotar apenas aquelas que considerar compatíveis com o interesse do projeto.

C

Na contratação de parceria público-privada, admite-se a delegação das funções de regulação e do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, desde que prevista expressamente no contrato e acompanhada de mecanismos de controle.

D

A repartição de riscos nas parcerias público-privadas deve ser suportada integralmente pelo ente público, a fim de garantir a continuidade do serviço e a proteção do interesse coletivo.

E

As parcerias público-privadas devem observar, entre outras diretrizes, a eficiência no cumprimento das missões de Estado, o respeito aos interesses dos destinatários dos serviços, a indelegabilidade das funções típicas de Estado, a responsabilidade fiscal, a transparência, a repartição objetiva de riscos e a sustentabilidade financeira dos projetos.

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Q3845715

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q3845715 Direito Administrativo

Um contrato administrativo de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pode ser prorrogado respeitando, entre outros requisitos, a vigência máxima de

A

sete anos.

B

cinco anos.

C

seis anos.

D

três anos.

E

dez anos.

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Q3839462

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839462 Direito Administrativo

Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vitória do Mearim, surgiram questionamentos acerca das vedações legais aplicáveis ao exercício dos respectivos mandatos, especialmente no que se refere à celebração de contratos com o Poder Público municipal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito podem firmar livremente contratos com o Município, desde que haja autorização prévia da Câmara Municipal.

B

É vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, desde a posse e sob pena de perda do mandato, firmar ou manter contrato com o Município ou suas entidades, admitindo-se exceção apenas quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

A vedação contratual aplica-se exclusivamente ao Prefeito, não alcançando o Vice-Prefeito.

D

A celebração de contratos com empresas concessionárias de serviço público municipal é sempre permitida, independentemente das condições contratuais.

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Q3834819

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3834819 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público.
Uma das características dos contratos administrativos é:

A

a finalidade privada.

B

em regra, são informais.

C

em regra, seguem procedimento legal, como a prévia licitação.

D

a inadmissibilidade de contrato verbal.

E

a imutabilidade.

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Q3831629

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831629 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo

A

valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B

período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.

C

período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

D

objeto seja unicamente o fornecimento de mão de obra.

E

objeto do contrato seja de concessão na modalidade patrocinada.

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Q3831618

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831618 Direito Administrativo

A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens que se diferencia da concessão comum por

A

envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes.

B

envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, mas não admitir a repartição de riscos entre as partes.

C

envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, mas não admitir a ele nem cobrança de tarifa e nem a repartição de riscos entre as partes.

D

não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, mas prever a repartição de riscos entre as partes.

E

não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e não admitir a repartição de riscos entre as partes.

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Q3828525

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3828525 Direito Administrativo

A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde em situações específicas previstas em lei. Assinale a alternativa CORRETA que descreve uma causa justa para a rescisão do vínculo relacionada à residência do agente.

A

A mudança de residência do agente para qualquer outro bairro acarreta demissão imediata, não existindo nenhuma exceção na lei, mesmo que a mudança seja involuntária ou decorrente de catástrofe natural.

B

A rescisão por mudança de endereço só é permitida se o Agente Comunitário de Saúde se mudar para outro Estado da Federação, sendo livre a mudança dentro do território municipal sem perda do cargo.

C

A administração pode rescindir o contrato se o Agente Comunitário de Saúde deixar de residir na área de atuação, ressalvada a exceção legal de mudança dentro do município por aquisição de casa própria.

D

O Agente Comunitário de Saúde tem estabilidade absoluta e não pode ser demitido por mudança de endereço, devendo a administração pública readequar sua área de atuação para o novo bairro de residência.

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Q3811844

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811844 Direito Administrativo

Considerando os termos do art. Art. 9º da Lei Nº 8.987/95, marque a alternativa INCORRETA:
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

A

A tarifa será subordinada à legislação específica posterior. Sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo.

B

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

C

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

D

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

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Q3802673

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Controle Interno |

Q3802673 Direito Administrativo

A eficácia da contratação pública depende da correta execução e fiscalização do contrato administrativo. A Lei nº 14.133/2021 dedica especial atenção a essa fase, atribuindo responsabilidades claras ao controle interno e aos fiscais designados.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-los.

II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, sob pena de responsabilidade do próprio fiscal.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q4100830

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100830 Direito Administrativo

A empresa Alfa firmou contrato com o município de Beta para a construção de uma ciclovia urbana. Durante a execução do contrato, o governo estadual, por meio de decreto, alterou a legislação ambiental, exigindo que fossem realizados estudos complementares de impacto ambiental e que fossem instalados novos dispositivos de segurança ambiental não previstos no projeto inicial. Essa mudança resultou em um aumento significativo dos custos para a empresa e atrasos na obra.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa que corretamente descreve o instituto jurídico aplicável à situação.

A

Trata-se de força maior, uma situação externa e imprevisível que isenta ambas as partes do cumprimento do contrato, sem possibilidade de revisão dos termos contratuais.

B

O caso caracteriza a teoria do fato do príncipe, pois o aumento dos custos foi causado por um ato unilateral do poder público, alheio à vontade da empresa contratada.

C

A situação deve ser enquadrada como inadimplemento contratual por parte do município Beta, que deveria ter previsto todas as alterações normativas antes de firmar o contrato.

D

Não há qualquer instituto aplicável, pois a mudança legislativa estadual é um risco inerente ao contrato, uma vez que se trata de contrato administrativo e não há previsão de revisão.

E

O evento configura ônus ordinário do contrato administrativo, sem implicações específicas, já que alterações normativas não são motivo para reequilíbrio econômico-financeiro.

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Q4091824

Q4091824 Direito Administrativo

Heráclito, secretário de saúde do município de Tebas do Oeste, utiliza, na reforma de sua residência particular, maquinário da Secretaria Municipal de Obras, bem como a mão de obra de servidores vinculados àquela secretaria. Isso acontece com a ciência e consentimento de Aquiles, secretário de obras do município. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

A

Heráclito praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. Aquiles praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

B

Heráclito praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Aquiles praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

C

Heráclito praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Aquiles praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (quatorze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

D

Heráclito praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 10 (dez) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. Aquiles praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito, entre outras sanções, a pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

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Q4089406

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089406 Direito Administrativo

Determinado município celebrou contrato administrativo de manutenção da iluminação pública com a empresa Luz & Via Ltda. Diante de circunstâncias supervenientes contemporâneas à execução contratual, a Administração determinou a alteração unilateral quantitativa do ajuste, suprimindo determinado montante, dentro dos limites legais.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a

A

supremacia do interesse público sobre o privado.

B

legalidade.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

continuidade do serviço público.

E

eficiência.

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Q4036257

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 15 |

Q4036257 Direito Administrativo

A prefeitura precisa contratar uma empresa para realizar a reforma de uma escola municipal, e o fiscal de obras e posturas de obras auxiliará na supervisão do contrato. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece que o fiscal de obras e posturas do contrato deve ser exercida por um agente da Administração. Qual é o objetivo principal desse fiscal de obras e posturalização?

A

Alterar o objeto do contrato livremente, caso surjam novas necessidades de reforma em outras escolas, aproveitando o mesmo contrato.

B

Acompanhar a execução do contrato para garantir que os serviços sejam prestados conforme as especificações técnicas, os prazos e os custos acordados.

C

Aplicar multas à empresa contratada antes mesmo que ela inicie os serviços, como forma de garantia de execução.

D

Realizar o pagamento direto aos funcionários da empresa contratada, garantindo seus direitos trabalhistas, pois o fiscal de obras e posturas é solidário.

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Q4035886

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |

Q4035886 Direito Administrativo

A Procuradoria Jurídica Municipal analisa contrato administrativo de manutenção predial conforme Lei nº 14.133/2021, que regula ajustes entre Administração e particulares com cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração. Sobre os contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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