Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 35

Q3811509

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811509 Direito Administrativo

Um município contratou a reforma completa de uma praça pública, incluindo a troca do piso, a instalação de iluminação de LED e a construção de novos bancos de concreto. O valor total foi previamente fixado em contrato, sem possibilidade de medição por etapas ou alterações no preço total. Nesse caso, conforme o regime jurídico de licitações e contratos, a forma de execução contratual adotada corresponde à:

A

empreitada por preço global.

B

contratação por tarefa.

C

empreitada integral.

D

empreitada por preço unitário.

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Q3807314

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q3807314 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta várias modalidades as quais se aplicam à legislação.
Assinale a alternativa que apresenta uma atividade/ serviço que não se subordina ao regime desta Lei.

A

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

B

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

C

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

E

Locação.

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Q3806696

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806696 Direito Administrativo

Um fornecedor entregou um lote de equipamentos com especificações técnicas inferiores às exigidas no edital, causando prejuízo à Administração. A comissão de fiscalização apurou a inexecução parcial do contrato. O gestor agora avalia as sanções cabíveis conforme a Lei nº 14.133/2021. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

II. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o responsável de licitar ou contratar em toda a Administração Pública (todos os entes), por um prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

III. A multa, se aplicada, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

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Q3806694

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806694 Direito Administrativo

Uma entidade pública está licitando uma obra de engenharia de grande vulto, avaliada em R$ 300 milhões (valor superior ao definido em decreto para grande vulto). Dada a complexidade e o valor envolvido, o gestor deseja estabelecer mecanismos robustos para assegurar a plena execução do contrato. No que tange à exigência de garantias contratuais, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A garantia, se exigida, deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) e, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do contrato, devido ao risco elevado da obra.

B

A exigência de garantia é obrigatória em todos os contratos administrativos, devendo ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor total, independentemente da complexidade.

C

Em contratos de obras de grande vulto, a lei exige exclusivamente a modalidade seguro-garantia, não sendo permitida a fiança bancária ou a caução em dinheiro.

D

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida garantia, cujo valor poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, por se tratar de obra de grande vulto.

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Q3806692

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806692 Direito Administrativo

O controle da execução contratual na administração pública é uma fase crítica para assegurar que o objeto contratado seja entregue conforme as especificações. A Lei nº 14.133/2021 detalha as responsabilidades dos fiscais de contrato e gestores para garantir a eficácia e legalidade.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O gestor do contrato e o fiscal do contrato são figuras idênticas, sendo vedada pela Lei 14.133/2021 a designação de agentes distintos para essas funções, visando centralizar a responsabilidade.

II. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados, sendo-lhes permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações.

III. O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais pelo contratado exime-o automaticamente de sanções, caso o fiscal do contrato tenha atestado o recebimento do objeto sem ressalvas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3806595

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806595 Direito Administrativo

Uma prefeitura celebrou contrato para construção de uma escola municipal. Durante a execução, verificou-se necessidade de pequenas alterações quantitativas no projeto original, sem mudança do objeto principal. Com base somente no texto da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato administrativo é imutável após sua assinatura, não sendo admitidas alterações sob nenhuma hipótese.

B

Os contratos administrativos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, para modificação do valor em decorrência de acréscimos ou diminuições quantitativas, respeitados os limites e as condições estabelecidas no art. 125 da Lei.

C

A Administração pode alterar unilateralmente qualquer cláusula contratual, inclusive as de natureza financeira, independentemente de justificativa.

D

O contratado é obrigado a aceitar acréscimos ilimitados no objeto, desde que relacionados à mesma finalidade do contrato.

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Q3806594

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806594 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de fornecimento, a empresa contratada atrasou repetidamente as entregas, descumprindo o cronograma pactuado. Após notificação, não apresentou justificativa plausível. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

As penalidades são aplicadas exclusivamente por decisão do Poder Legislativo, após instauração de comissão parlamentar de inquérito.

B

Constitui infração administrativa o descumprimento total ou parcial do contrato, sujeitando o contratado às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta.

C

A lei prevê apenas a aplicação de multa, sendo vedadas sanções que restrinjam a participação em novas licitações.

D

A aplicação de sanções depende de autorização judicial prévia, não sendo possível punição diretamente pela autoridade administrativa.

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Q3806291

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806291 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 prevê sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou contratado. Constitui exemplo de penalidade menos grave:

A

Declaração de inidoneidade para licitar.

B

Impedimento de licitar e contratar com a Administração.

C

Advertência.

D

Multa compensatória.

E

Suspensão temporária.

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Q3797912

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797912 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, na seguinte hipótese:

A

Maior retorno econômico do objeto.

B

Dispensa de licitação em razão de valor.

C

Aquisição por concorrência internacional.

D

Modalidade de licitação diálogo competitivo.

E

Se a contratação for por tarefa ou a empreitada for por preço global.

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Q3797905

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797905 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes, é o:

A

Plano de trabalho.

B

Memorial descritivo.

C

Planejamento de construção.

D

Roteiro de execução.

E

Projeto executivo.

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Q3796439

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |

Q3796439 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao celebrar contratos regidos pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), deve observar princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público, bem como prever mecanismos que garantam flexibilidade administrativa e segurança jurídica. Considerando a natureza especial desses ajustes e os limites previstos na legislação, analise as seguintes proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

E

V, V, F.

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Q3796326

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796326 Direito Administrativo

Avalie o caso apresentado a seguir.
O Município de Primavera contratou uma empresa para prestar serviços de manutenção de praças públicas. Após três meses de execução do contrato, foi constatado que a empresa não cumpria integralmente o cronograma de serviços previsto. A Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada e instaurou processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que não é incorreta:

A

O gestor público pode rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada, desde que seja observada a notificação prévia e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 78 da Lei nº 14.133/21 (incisos I a VI), que estabelece que a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato nos casos de inadimplemento, conveniência ou interesse público, e do artigo 80 da Lei nº 14.133/21, que reforça que a rescisão deve respeitar o devido processo administrativo, garantindo contraditório e ampla defesa à contratada.

B

A rescisão unilateral por inadimplemento independe de processo administrativo ou qualquer formalidade, podendo o gestor simplesmente registrar a decisão em ata e suspender o pagamento.

C

A empresa contratada não tem direito a apresentar defesa ou impugnação, pois a Nova Lei de Licitações considera que a rescisão por inadimplemento é automática e irretratável.

D

A rescisão unilateral somente é possível mediante decisão judicial, não cabendo à Administração praticar o ato diretamente, mesmo em contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21.

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Q3795090

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795090 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de obra celebrado com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o setor técnico da Prefeitura Municipal de Gama identificou a necessidade de incluir serviços adicionais decorrentes de circunstâncias técnicas supervenientes, devidamente justificadas. O contrato, firmado originalmente pelo valor de R$ 2.000.000,00, não contém cláusulas que ampliem ou restrinjam os limites legais para alterações unilaterais. Considerando o regime jurídico aplicável às obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que indica o valor máximo que a Administração poderá acrescer ao contrato sem ultrapassar o limite legal.

A

R$ 400.000,00.

B

R$ 450.000,00.

C

R$ 500.000,00.

D

R$ 550.000,00.

E

R$ 600.000,00.

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Q3793977

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793977 Direito Administrativo

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito do contratado pela Administração. Fatos supervenientes podem exigir a revisão contratual. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre o reequilíbrio.

A

A revisão do contrato para restabelecer a equação econômico-financeira inicial é cabível nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, bem como diante de evento superveniente extraordinário que seja imprevisível ou, embora previsível à época da contratação, tenha consequências econômicas incalculáveis e torne a execução excessivamente onerosa para uma das partes.

B

Para que o contratado tenha direito ao reequilíbrio pela Teoria da Imprevisão, basta comprovar que o custo aumentou, sendo irrelevante se o fato era previsível ou se as consequências eram calculáveis na data da proposta.

C

A revisão contratual (reequilíbrio) é vedada em contratos de serviços contínuos, devendo o contratado arcar com toda a álea econômica extraordinária, restando apenas o reajuste por índice.

D

A "Teoria do Fato do Príncipe" refere-se a qualquer ato do Poder Público que onere o contrato, incluindo atos de outros entes federativos (ex: aumento de imposto estadual em contrato municipal), desde que imprevisível.

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Q3789442

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789442 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no que tange às modalidades de licitação e à nulidade dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

Na modalidade concurso, o edital indicará, entre outros pontos, a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, bem como o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

B

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, é imposta ao vencedor os deveres legais de ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e de autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos retroativos, de modo a impedir os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituir os já produzidos.

E

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até doze meses, improrrogável.

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Q3787400

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787400 Direito Administrativo

A matriz de riscos de um contrato de concessão patrocinada prevê que os aumentos de preços dos insumos para a execução das obras são riscos do concessionário, enquanto os riscos de força maior e fato do príncipe são do concedente.

Nesse contexto, um grande choque de preços de insumos decorrente de uma guerra será

A

nenhuma das partes terá responsabilidade, por se tratar de um evento fortemente exógeno ao contrato.

B

um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concedente, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.

C

um risco necessariamente alocado ao concessionário, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.

D

um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concessionário, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.

E

um risco necessariamente alocado ao concedente, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.

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Q3787399

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787399 Direito Administrativo

Um contrato de concessão administrativa de escolas está em fase operacional e, no ano de revisão, foram verificados fatos supervenientes de grande monta, cujo risco está alocado ao parceiro público, gerando clara necessidade de seu reequilíbrio econômico-financeiro. Entretanto, o poder concedente se encontra em uma situação fiscal muito ruim, com elevado endividamento, altos déficits nominais e claro risco de insolvência.

Nessa circunstância

A

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, se realizado, deverá ser reduzido para não comprometer ainda mais a saúde fiscal do ente público.

B

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato não deverá ser aumentado para que o concessionário tenha mais segurança diante dos riscos adicionais representados pela situação fiscal desafiadora.

C

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato não deverá ser realizado para não comprometer ainda mais a saúde fiscal do ente público.

D

a forma de realização do reequilíbrio será negociada entre as partes.

E

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato será condicionado à deliberação do poder legislativo sobre o tema.

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Q3786914

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786914 Direito Administrativo

Com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que o contrato administrativo

A

deve ser necessariamente escrito.

B

podem ter as regras econômico-financeiras alteradas unilateralmente, pela Administração, para assegurar o interesse público.

C

deverá conter cláusula descrevendo detalhadamente a alocação dos riscos distribuídos entre as partes.

D

pode ser celebrado por prazo indeterminado.

E

não se sujeita, ainda que supletivamente, às regras de direito privado.

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Q3786913

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786913 Direito Administrativo

Considere que uma autarquia, em edital destinado à reforma e ampliação de sua sede administrativa, opte por adotar um regime de contratação em que o contratado será responsável pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, pela execução de obras e serviços de engenharia, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços especiais, bem como pela realização de montagem, testes, pré-operação e demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Com base nessa descrição e no disposto na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que será adotado o(a)

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada por preço global.

C

regime de contratação integrada.

D

regime de contratação semi-integrada.

E

contratação por tarefa.

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Q3784969

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |

Q3784969 Direito Administrativo

A legislação brasileira prevê hipóteses para extinção do contrato decorrente de licitação, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese em que o contratado terá direito à extinção do contrato de obras, serviços ou fornecimentos:

A

Atraso superior a 1 (um) mês, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.

B

Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.

C

Atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.

D

Atraso superior a 4 (quatro) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.

E

Atraso superior a 6 (seis) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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