Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Q4371056

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371056 Direito Administrativo

Considerando a disciplina dos contratos administrativos prevista na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às prerrogativas da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A alteração unilateral do contrato pela Administração permite modificar livremente qualquer obrigação assumida pelo contratado.

B

A Administração possui prerrogativas relacionadas à alteração unilateral dos contratos administrativos, nos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.

C

A execução contratual transfere ao particular a responsabilidade integral pelos riscos administrativos decorrentes da atuação estatal.

D

A Administração contratante não pode fiscalizar a execução do objeto quando houver designação formal de gestor contratual.

E

Os contratos administrativos possuem natureza predominantemente privada, afastando a incidência de cláusulas exorbitantes previstas na legislação.

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Q4366224

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para a Educação Infantil |

Q4366224 Direito Administrativo

Leia o estudo de caso a seguir:
Durante a substituição do revestimento amortecedor de uma área de brinquedos de um CMEI público, a empresa contratada comunica à direção que pretende utilizar material diferente daquele previsto no contrato. A empresa afirma que o produto possui função semelhante e permitiria concluir o serviço antes do prazo. A direção da unidade não possui competência para alterar as especificações contratuais, mas acompanha localmente a execução e identifica a mudança antes da instalação.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A direção deve receber o serviço provisoriamente e registrar a alteração apenas na etapa de controle patrimonial da unidade.

B

A direção deve registrar a divergência e comunicar o fiscal ou a autoridade competente, evitando aceitar alteração não formalizada das especificações contratadas.

C

A direção deve autorizar a substituição quando o novo material apresentar utilidade semelhante e não gerar aumento do valor contratado.

D

A direção deve aguardar a conclusão do serviço para verificar se o resultado final apresenta segurança e qualidade suficientes para o uso pelas crianças.

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Q4354855

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354855 Direito Administrativo

No curso de uma obra pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a fiscalização identificou a necessidade de ampliar quantitativamente parte do objeto, sem transfigurálo. A contratada recusou o aditamento, alegando que a vinculação ao edital impediria qualquer alteração sem sua concordância. Assinale a opção que traduz corretamente o regime legal das alterações unilaterais.

A

A Administração pode promover unilateralmente as alterações quantitativas admitidas pela Lei nº 14.133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato nas obras, serviços ou compras e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, acréscimos de até 50%, preservado, quando cabível, o equilíbrio econômicofinanceiro.

B

A alteração quantitativa unilateral é admitida apenas para supressões, pois os acréscimos necessariamente demandam termo aditivo consensual.

C

Os limites percentuais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser livremente ultrapassados pela Administração quando demonstrada vantagem econômica, independentemente da natureza da alteração.

D

Tanto os acréscimos quanto as supressões podem alcançar 50% do valor inicial atualizado em qualquer contrato de obra pública, desde que exista justificativa técnica da autoridade competente.

E

A prerrogativa de alteração unilateral foi suprimida pela Lei nº 14.133/2021, que passou a exigir concordância do particular para qualquer modificação do objeto contratual.

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Q4352384

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352384 Direito Administrativo

Considere que determinado servidor público é responsável por elaborar o Termo de Referência relativo à contratação de uma empresa para a manutenção anual dos sistemas de informática de uma repartição municipal. No decorrer do trabalho, no entanto, lhe surgiu uma dúvida sobre a composição do documento. Nesse contexto, NÃO faz parte da composição obrigatória do Termo de Referência, conforme a Lei nº 14.133/2021:

A

Os critérios de medição e de pagamento pelos serviços a serem executados.

B

A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos e o prazo do contrato

C

A estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e das memórias de cálculo.

D

A previsão orçamentária e financeira para os exercícios seguintes, com projeção de despesas para os próximos cinco anos.

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Q4352311

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352311 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação ao termo de referência para a contratação de bens e serviços, analise as afirmativas a seguir.
I. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
II. A fase preparatória do processo licitatório deve conter a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
III. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q4352310

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352310 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação às licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime de fornecimento e prestação de serviço associado.

B

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato não possuem a necessidade de prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público.

D

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração.

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Q4351626

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351626 Direito Administrativo

Temos na Lei Federal nº 14.133/2021 que o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é chamado, corretamente, apenas de:

A

Orçamento detalhado do custo global da obra.

B

Matriz de Riscos.

C

Projeto Executivo.

D

Projeto Básico.

E

Termo de Referência.

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Q4351625

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351625 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, corretamente:

A

Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

B

Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviço.

C

Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, dispensados os recursos de imagem e vídeo.

D

Instituir, com auxílio dos órgãos de tecnologia da informação, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

E

Promover a adoção total de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.

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Q4351617

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351617 Direito Administrativo

Tomando por base o prescrito e regulado apenas na Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a inexecução contratual e a aplicação de sanções administrativas, é considerado correto o que se afirma apenas em:

A

A personalidade jurídica jamais poderá ser desconsiderada ainda que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial.

B

A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

C

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

D

A sanção de multa será aplicada exclusivamente pela infração administrativa que der causa à inexecução total do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

E

A multa contratual substitui automaticamente as demais sanções administrativas.

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Q4351616

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351616 Direito Administrativo

Ensina a Lei Federal nº 14.133/2021 que o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. Assim, está correto apenas o que se afirma em:

A

Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, sem exceções.

B

Os riscos que tenham cobertura oferecida por cooperativas de crédito serão preferencialmente transferidos ao contratado.

C

Qualquer alteração contratual, independente dos riscos, implica obrigatoriamente nova licitação.

D

A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

E

As alterações contratuais sobre os riscos são vedadas após o início da execução do contrato.

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Q4351615

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351615 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos administrativos, na inteligência da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A duração dos contratos está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitidas exceções previstas em lei.

B

Os contratos administrativos terão duração indeterminada, salvo disposição em contrário.

C

É vedada a prorrogação de contratos administrativos em qualquer hipótese.

D

A vigência contratual independe de previsão no instrumento convocatório.

E

Os contratos administrativos podem ultrapassar o exercício financeiro sem qualquer limitação legal.

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Q4351614

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351614 Direito Administrativo

Aduz a Lei Federal nº 14.133/2021 que, nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será:

A

Semi-integrado.

B

Por escala global.

C

Em sentido estrito.

D

Por sobrepreço.

E

Por superfaturamento.

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Q4351613

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351613 Direito Administrativo

A partir da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, de modo que está correto apenas o contido em:

A

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido em sigilo.

B

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

C

A formalização ou prorrogação do contrato independe de prévia autorização da autoridade competente, bastando a assinatura das partes.

D

A publicidade do contrato administrativo é dispensável quando decorrente de dispensa de licitação.

E

É vedada a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

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Q4351595

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351595 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a Administração designou servidor para acompanhar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, bem como a regularidade das medições e dos pagamentos. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contratual é atividade exclusiva do contratado, cabendo à Administração apenas o pagamento pelos serviços executados.

B

A fiscalização do contrato é facultativa, podendo ser dispensada quando o objeto for considerado de baixa complexidade.

C

A fiscalização contratual substitui a necessidade de designação formal de gestor do contrato.

D

O modelo de gestão do contrato, que inclui a forma de acompanhamento e fiscalização da execução, deve estar previamente definido no termo de referência.

E

O acompanhamento da execução contratual deve ocorrer apenas ao final do contrato, no momento do recebimento definitivo do objeto.

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Q4351594

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351594 Direito Administrativo

Em determinado contrato administrativo, foi prevista cláusula de matriz de riscos, estabelecendo a alocação de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos supervenientes. Assim, a partir da Lei Federal nº 14.133/2021, está correto apenas o que se afirma em:

A

A matriz de riscos deve promover a alocação eficiente dos riscos e definir a responsabilidade de cada parte, bem como mecanismos de mitigação dos seus efeitos.

B

A matriz de riscos deve estabelecer exclusivamente os riscos suportados pela Administração, vedada a atribuição de riscos ao contratado.

C

A matriz de riscos é facultativa em todas as contratações, independentemente do objeto ou do regime de execução.

D

A matriz de riscos substitui obrigatoriamente o termo de referência e o projeto básico na fase preparatória.

E

A matriz de riscos somente pode ser utilizada em contratos de fornecimento de bens, sendo vedada para obras e serviços de engenharia.

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Q4351593

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351593 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado contrato administrativo, a Administração verificou a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, em razão da variação de custos do contratado decorrentes de fatores previsíveis de mercado. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

O reequilíbrio econômico-financeiro somente pode ocorrer por acordo informal entre as partes, independentemente de previsão contratual.

B

O reajustamento em sentido estrito consiste na aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deve refletir a variação efetiva do custo de produção.

C

A repactuação é aplicável exclusivamente a contratos de obras e serviços de engenharia, independentemente do regime de execução.

D

O reajustamento de preços depende de autorização judicial prévia para sua implementação.

E

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro somente é possível em contratos com prazo inferior a 1 (um) ano.

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Q4345461

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345461 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre a fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021.

1. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho da função e a elucidação de dúvidas.

2. A contratação de terceiros assistentes exime o fiscal do contrato de responsabilidade administrativa nos limites das informações recebidas do terceiro.

3. O recebimento provisório do objeto pelo fiscal exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4345437

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345437 Direito Administrativo

A regulação das compras e dos contratos públicos no Brasil é feita pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo:

I.Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
II.Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são para aquisição de bens de 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
III.Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

É correto o que se a

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4344893

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344893 Direito Administrativo

Na licitação de uma obra de edificação institucional, a Administração adotou o regime de contratação semiintegrada e forneceu o projeto básico. Embora a obra não se enquadre como de grande vulto, o edital contém matriz de alocação de riscos.
Durante a elaboração do projeto executivo, um estudo comparativo apresentado pelo contratado indicou que uma solução diferente daquela prevista no projeto básico simplificaria as futuras rotinas de manutenção, embora não produzisse alteração demonstrável de custo, qualidade ou prazo. A proposta foi submetida à Administração antes de sua incorporação ao projeto executivo.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão da matriz representa uma escolha administrativa, pois a obra não é de grande vulto; a solução pode ser autorizada em razão da melhoria da manutenção, assumindo o contratado os riscos correspondentes.

B

A matriz é exigida pelo regime adotado, mas a melhoria das condições de manutenção deve estar acompanhada de redução de custo ou de prazo para justificar a alteração do projeto básico.

C

A matriz é exigida pelo regime, mas a solução proposta deve ser processada por contratação integrada, pois na semi-integrada a inovação permanece restrita ao detalhamento do projeto executivo.

D

Como o projeto básico foi fornecido pela Administração, os riscos associados à solução alternativa devem permanecer alocados a ela na matriz, ainda que a modificação tenha sido proposta pelo contratado e submetida à autorização administrativa.

E

O regime torna obrigatória a matriz, e a melhoria demonstrada na manutenção pode fundamentar autorização prévia para alterar o projeto básico, assumindo o contratado integralmente os riscos associados à modificação.

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Q4344890

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344890 Direito Administrativo

A equipe de arquitetura de um instituto federal participa do planejamento e da fiscalização da execução de contratos de obras e serviços de engenharia, inclusive de seu recebimento. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, quando o objeto não for concluído no período firmado em contrato, o prazo de vigência poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo e no interesse da Administração, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.

B

Exclusivamente nas contratações por escopo definido, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

C

Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

D

Em se tratando de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido provisoriamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

E

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão de um contrato de obra por mais de 3 (três) meses, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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