Questões de Concurso
Sobre consórcios públicos em direito administrativo
Foram encontradas 567 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q4361680
Direito Administrativo
Acerca dos consórcios públicos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350542
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do consórcio público e da organização administrativa,
julgue o item a seguir.
Considere que dois municípios constituam consórcio
público, sob a forma de associação pública, para a realização
de objetivos de interesse comum. Nessa situação, o
consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito público
e integrará a administração indireta de ambos os municípios
consorciados.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350541
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do consórcio público e da organização administrativa,
julgue o item a seguir.
O consórcio público constituído com personalidade jurídica
de direito privado, diferentemente do instituído sob o regime
de direito público, submete-se integralmente ao regime
jurídico próprio das pessoas privadas, inclusive no que diz
respeito à contratação de pessoal e à celebração de contratos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343960
Direito Administrativo
Três municípios e o estado da Federação a que pertencem
pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo
integrado, atividades de saneamento básico e gestão
regionalizada de resíduos sólidos. Os respectivos chefes do Poder
Executivo assinaram protocolo de intenções, que foi publicado
oficialmente e posteriormente ratificado por leis dos entes
participantes. Nesse instrumento, está prevista a constituição de
associação pública.
Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,
Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316484
Direito Administrativo
Sobre a organização administrativa e os consórcios
públicos, considere as proposições:
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para o desempenho de atividades administrativas determinadas.
II. Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e podem assumir qualquer forma societária admitida em direito.
III. Sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público, sendo constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade limitada.
IV. Consórcios públicos podem ser constituídos pelos entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum, observada a disciplina legal pertinente.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para o desempenho de atividades administrativas determinadas.
II. Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e podem assumir qualquer forma societária admitida em direito.
III. Sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público, sendo constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade limitada.
IV. Consórcios públicos podem ser constituídos pelos entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum, observada a disciplina legal pertinente.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Ano: 2026
Banca:
FADCT
Órgão:
CONSUD - PR
Prova:
FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Administrativo |
Q4315535
Direito Administrativo
Municípios paranaenses estudam constituir um consórcio público para executar atividades de interesse
comum. Durante a preparação do protocolo de intenções, surgiram dúvidas sobre as formas de
personalidade jurídica que o consórcio poderá assumir e sobre os efeitos de cada escolha. Analise as
afirmativas a seguir.
I. O consórcio público pode constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II. A associação pública possui personalidade de direito público e natureza autárquica.
III. O consórcio de direito privado pode admitir pessoal sem concurso ou seleção pública, por decisão exclusiva da assembleia.
IV. Os objetivos do consórcio são definidos pelos entes consorciados, observados os limites constitucionais.
I. O consórcio público pode constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II. A associação pública possui personalidade de direito público e natureza autárquica.
III. O consórcio de direito privado pode admitir pessoal sem concurso ou seleção pública, por decisão exclusiva da assembleia.
IV. Os objetivos do consórcio são definidos pelos entes consorciados, observados os limites constitucionais.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245290
Direito Administrativo
Ao examinar mecanismos de cooperação federativa voltados à execução de atividades de interesse comum, determinado
Analista Legislativo verificou a existência de entidade constituída por diferentes entes federativos para compartilhamento de
recursos, coordenação de ações e prestação conjunta de serviços públicos. A estrutura descrita corresponde predominantemente
a instrumento de:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |
Q4242400
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pelas obrigações do consórcio público, de
acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril
de 2005.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |
Q4242292
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio
Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande
Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).
( ) O Colegiado de Saúde é o órgão executivo do Consórcio Público, responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral.
( ) A Assembleia Geral é a instância máxima do Consórcio Público e é composta pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.
( ) As reuniões da Assembleia Geral e dos conselhos poderão ser realizadas virtualmente, desde que sejam utilizados métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O Colegiado de Saúde é o órgão executivo do Consórcio Público, responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral.
( ) A Assembleia Geral é a instância máxima do Consórcio Público e é composta pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.
( ) As reuniões da Assembleia Geral e dos conselhos poderão ser realizadas virtualmente, desde que sejam utilizados métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |
Q4213441
Direito Administrativo
Por expressa determinação legal, havendo vontade comum de mais de um ente político em atingir um mesmo fim, é possível
o estabelecimento de determinada entidade, que pode ser constituída de duas formas distintas: associação pública ou associação civil, conforme constar do seu ato criador. Nesse sentido, pode ter personalidade jurídica de direito público ou de
direito privado, respectivamente. Quando assumir personalidade jurídica de direito público, integrará a Administração indireta de todos os entes da Federação que lhe integram. Independentemente de ser de direito público ou de direito privado,
observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de
contas e à admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As informações se referem a:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205653
Direito Administrativo
Os Municípios integrantes de determinada região do Estado do Paraná decidiram constituir consórcio
público para a gestão compartilhada de resíduos sólidos e de serviços ambientais. Durante a
elaboração do protocolo de intenções, surgiram dúvidas sobre as competências e prerrogativas que
podem ser atribuídas ao consórcio público nos termos da Lei nº 11.107/2005. A Procuradoria Jurídica
do Município de Iretama foi consultada para esclarecer a questão. Considerando o disposto no art. 2º
da Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas a seguir.
I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, bem como receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
III. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões, observada a declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social realizada pelo Poder Público.
IV. O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes federativos consorciados, dispensada a licitação.
V. Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante prévia autorização legislativa específica de cada ente consorciado, independentemente de previsão no contrato de consórcio público.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, bem como receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
III. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões, observada a declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social realizada pelo Poder Público.
IV. O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes federativos consorciados, dispensada a licitação.
V. Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante prévia autorização legislativa específica de cada ente consorciado, independentemente de previsão no contrato de consórcio público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |
Q4199526
Direito Administrativo
A criação de consórcios públicos baseia-se na articulação entre diferentes governos (como municípios vizinhos) para superar a fragmentação de recursos e ganhar
escala na resolução de problemas comuns.
Sob a ótica da gestão pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade real e uma vantagem gerencial autêntica viabilizada por esse modelo de cooperação.
Sob a ótica da gestão pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade real e uma vantagem gerencial autêntica viabilizada por esse modelo de cooperação.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |
Q4183782
Direito Administrativo
Tendo em vista a necessidade de realizar objetivos de interesse comum, o Município
de Flores da Cunha celebrou, com municípios vizinhos e com o Estado do Rio Grande do Sul, consórcio
público. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182832
Direito Administrativo
Dois entes federativos celebram um consórcio
público e atribuem à entidade resultante
personalidade de direito público, com a devida
ratificação por lei de cada um. Cumpre definir o
enquadramento dessa entidade na organização
administrativa, em especial quanto à sua natureza e à
administração indireta de que entes ela integra. Um
analista sustenta que a entidade integra apenas a
administração do ente de maior nível; outro sustenta
que ela não integra administração indireta alguma.
Conforme o enunciado, essa entidade:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179783
Direito Administrativo
Uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, diante da limitação operacional para atuação em regiões remotas do país, propôs a celebração de consórcio público com estados da federação,
visando à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização e apoio logístico, mantendo, contudo, sob sua
titularidade, as competências normativas e sancionatórias. Após a formalização do protocolo de intenções e sua ratificação
pelos entes consorciados, o consórcio foi constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, prevendo, em seu
estatuto, a possibilidade de contratação de pessoal sob o regime celetista, bem como a execução de atividades instrumentais
relacionadas ao poder de polícia administrativa da autarquia federal. Considerando o regime constitucional e legal dos consórcios públicos e a repartição de competências administrativas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176833
Direito Administrativo
No âmbito da cooperação interfederativa, a
gestão associada de serviços públicos permite que entes
da Federação unam esforços para alcançar objetivos
comuns com maior eficiência. Para que essa união ganhe
personalidade jurídica e possa realizar contratações, os
chefes do Poder Executivo devem firmar um documento
preliminar que estabelece as bases da cooperação e as
obrigações de cada participante. Conforme o regramento
que disciplina os consórcios públicos, a formalização
definitiva do contrato de consórcio depende da prévia
assinatura do:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176832
Direito Administrativo
Ao revisar a minuta do protocolo de
intenções para a criação de um consórcio público, um
Analista em Administração e Planejamento impugnou
uma cláusula que impunha repasses financeiros
compulsórios e diretos aos cofres da nova entidade pelas
Prefeituras associadas. Em seu parecer, o agente público
destacou que é nula qualquer cláusula do instrumento
constitutivo que preveja contribuições financeiras ou
econômicas, ressalvadas raras exceções, como a doação
de bens móveis ou a cessão de direitos operadas por
gestão associada.
A luz da legislação que disciplina e regulamenta as parcerias interfederativas, a nulidade da cláusula de repasse financeiro no ato constitutivo ocorre porque:
A luz da legislação que disciplina e regulamenta as parcerias interfederativas, a nulidade da cláusula de repasse financeiro no ato constitutivo ocorre porque:
Q4163847
Direito Administrativo
As reformas administrativas implementadas no Brasil nas
últimas décadas buscaram ampliar a capacidade de atuação
do Estado por meio da criação de novos arranjos institucionais
e mecanismos de cooperação com entidades não estatais. A
respeito dessas mudanças institucionais, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160874
Direito Administrativo
Na condução de um processo administrativo
para compra de materiais de escritório por dispensa de
licitação, os agentes de contratação de um consórcio
público formado por três Municípios notaram que o valor
estimado superava o teto nacional padrão. Apesar disso, o
agente responsável pelo processo relembrou aos demais
que a legislação lhes garante uma margem financeira
diferenciada. De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005,
qual limite de valor deve ser aplicado para essa dispensa
de licitação?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160872
Direito Administrativo
Incapaz de honrar suas obrigações
financeiras, um consórcio intermunicipal teve a extinção
de seu contrato aprovada por unanimidade dos prefeitos
em assembleia geral. Subsequente a essa deliberação, o
secretário-executivo demitiu os funcionários e encerrou as
atividades da entidade, amparando-se apenas na referida
ata. O Tribunal de Contas do Estado, contudo, reprovou o
procedimento e multou o gestor. A luz da Lei Federal n°
11.107/2005, a validade jurídica da extinção desse
consórcio público depende de qual requisito essencial?
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