Um grupo de municípios constituiu um consórcio público de direito público para gerir serviços públicos de forma conjunta, reduzindo custos e aumentando a eficiência. Essa associação pública passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados como 

Três Prefeitos de Municípios vizinhos, enfrentando grave crise na destinação de resíduos sólidos, uniram forças para operar um aterro sanitário regional. Após aprovarem leis em suas respectivas Câmaras Municipais, ratificaram o protocolo de intenções e instituíram validamente um consórcio público. Por decisão estratégica conjunta, optaram por constituí-lo sob personalidade jurídica de direito público. À luz da Lei nº 11.107/2005 e da doutrina do Direito Administrativo, essa nova entidade criada classifica-se legalmente como:

Três municípios constituem um consórcio público, sob a forma de associação pública, denominado "Consórcio de Educação Tecnológica". Seu dirigente aplica multa a uma fornecedora de merenda, mas omite os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. Inconformado, um dos prefeitos tenciona revogar a sanção unilateralmente, invocando controle hierárquico sobre a entidade. Sobre a organização administrativa e a teoria dos atos no caso, assinale a alternativa correta:  

A União, Estado e Municípios naquele inseridos, após prévia subscrição de protocolo de intenções, estão elaborando a minuta do contrato de consórcio público. Dentre as cláusulas constantes da minuta, destacam-se: i) Cláusula Primeira: prevê contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público; ii) Cláusula Segunda: prevê a doação de bens imóveis operados por força de gestão associada de serviços públicos; iii) Cláusula Terceira: prevê cessões de direitos por força de gestão associada de serviços públicos.

A partir do que dispõe a Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que

Sobre os consórcios públicos, analise os itens a seguir:

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, de natureza jurídica autárquica.

IV. É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas do consórcio público, inclusive transferências ou operações de crédito.

V. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

Assinale a alternativa correta:

Dez municípios de uma mesma região constituíram um consorcio hospitalar sob a forma de associação pública, visando à gestão associada de serviços de saúde. Para a execução orçamentária e financeira do consorcio, definiu-se que cada ente consorciado deverá transferir mensalmente uma determinada quantia de recursos financeiros, visando custear as despesas administrativas e operacionais. Considerando as normas gerais de contratação de consórcios públicos trazidas pela Lei n° 11.107 /2005, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento obrigatório destinado a fixar a contribuição de cada consorciado.

Em conformidade com o Estatuto Social do CONSISA, ao Conselho de Prefeitos, compete deliberar sobre:
I. Eventual mudança de sede do CONSISA, submetendo a deliberação para a Assembleia Geral.
II. A retirada ou exclusão dos municípios consorciados, nos casos previstos.
III. As quotas de contribuição dos municípios consorciados, as quais serão fixadas por Contrato de Rateio.
Está CORRETO o que se afirma:

Segundo o Estatuto Social do CONSISA, para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, o consórcio público poderá:
I. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
II. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.
Está CORRETO o que se afirma: 

Durante reunião deliberativa da Assembleia Geral do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, representantes municipais discutiram o sistema de votação utilizado nas decisões colegiadas da entidade. Alguns gestores argumentaram que todos os municípios deveriam possuir o mesmo número de votos nas deliberações da Assembleia, independentemente da população. Outros defenderam a adoção de critério proporcional baseado na dimensão populacional dos municípios consorciados, conforme previsão estatutária. A discussão levou à análise do dispositivo que estabelece a forma de distribuição dos votos entre os municípios participantes do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir.

I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica, constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
III O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei 11.107/2005, o consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, por meio de 

Um grupo de municípios constituiu consórcio público para execução de ações e serviços relacionados às emergências climáticas na região. Dessa forma, entenderam que haveria economia de recursos e maior capacidade de resposta aos eventos, com o correspondente atendimento da população atingida. Pretendem adquirir bens para os atendimentos emergenciais, como veículos, além de constituir atas de registro de preços para eventual necessidade de aquisição de outros bens. Essas medidas abrangem ou consideram

Os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa voltados à gestão associada de serviços, execução de políticas públicas e otimização de recursos entre entes da Federação, conforme disciplinado pela Lei 11.107/2005 e regulamentado pelo Decreto 6.017/2007. A formação de um consórcio pressupõe a celebração de um protocolo de intenções, que, após ratificação legislativa, converte-se no contrato de consórcio público, atribuindo personalidade jurídica à entidade interfederativa. Essa estrutura permite que municípios, estados e a União desenvolvam ações conjuntas em saúde, saneamento, educação, infraestrutura e outras áreas de interesse comum, superando limitações de escala, capacidade administrativa e custos operacionais.
No âmbito da execução orçamentária e financeira dos consórcios públicos, destacam-se dois instrumentos essenciais, sendo eles: 

Os consórcios públicos constituem uma forma institucionalizada de cooperação federativa voltada ao exercício conjunto de competências administrativas, à execução compartilhada de políticas públicas e à racionalização do gasto, conforme disciplinado pela Lei 11.107/2005 e regulamentado pelo Decreto 6.017/2007. Sobre a chamada “administração indireta”, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) As agências reguladoras representam a forma clássica de descentralização administrativa, sendo pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para executar atividades típicas do Estado, como regulação profissional, fiscalização ou gestão de políticas setoriais. Caracterizam-se por patrimônio compartilhado com o poder público, capacidade de autoadministração, prerrogativas de direito público e funcionários, em sua maioria, celetistas.
(__) As autarquias, criadas a partir da Reforma Gerencial dos anos 1990, apresentam sua independência decisória reforçada por mandatos fixos de dirigentes, autonomia orçamentária e capacidade normativa técnica, o que lhes permite exercer funções regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias com estabilidade institucional.
(__) As fundações públicas representam um modelo híbrido da Administração Indireta, podendo assumir personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme a lei instituidora. São criadas para desempenhar atividades de utilidade pública de natureza predominantemente social, científica ou cultural, atuando em áreas como pesquisa, saúde, cultura e educação.
A sequência correta é: 

Considerando o Decreto Federal nº 6.017/07, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) Os consórcios públicos deverão observar integralmente as normas de direito público relativas à realização de licitações, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas, exceto quando constituídos sob personalidade jurídica de direito privado.

(__) Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.

(__) A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.

A sequência correta é: 

Consórcios públicos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e legislação correlata, ampliam capacidade municipal para serviços e obras.

Marque a alternativa que expressa configuração jurídica e arranjos de governança compatíveis. 

Os Consórcios públicos são formados por entes federativos com o objetivo de:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A respeito dos consórcios públicos é correto afirmar que