Questões de Concurso
Sobre consórcios públicos em direito administrativo
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Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e benefícios públicos.
Constitui-se numa associação pública com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis de ente da federação ao consórcio público.
III. Os entes da federação consorciados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 11.107/2005, está correto o que se afirma em
( ) Para o Prefeito do Município Alfa, o consórcio pode constituir associação pública. ( ) Para o Prefeito do Município Beta, o consórcio pode constituir autarquia. ( ) Para o Prefeito do Município Gama, o consórcio pode constituir pessoa jurídica de direito privado.
[Questão Inédita] A criação de consórcios públicos (Lei n. 11.107/2005) exige, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos:
I. Subscrição do protocolo de intenções;
II. Ratificação do protocolo de intenções;
III. Celebração do contrato correspondente;
IV. Escolha da modalidade do consórcio (personificação);
V. Celebração do contrato de programa e do contrato de rateio.
Está correta a seguinte alternativa:
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Nesse sentido, pode-se afirmar que a exploração de atividade econômica ocorre por meio de
Acerca das condições para a criação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:
O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:
Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
O consórcio público é pessoa jurídica de direito público
ou privado, criada necessariamente pela União, para a
gestão associada de serviços públicos.
Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.
Um consórcio público pode ser contratado pela
administração direta dos entes da Federação consorciados,
desde que por meio do devido processo licitatório.
Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.
A União pode celebrar convênio com um consórcio público,
caso em que se aplicarão aos entes federativos nele
consorciados as exigências legais de regularidade.
Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.
Os convênios de cooperação na área de saúde,
diferentemente dos consórcios públicos, devem obedecer aos
princípios, às diretrizes e às normas que regulamentam o
Sistema Único de Saúde (SUS).
1. A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
2. A subscrição do Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da assembleia geral, assemelhadas ou incompatíveis.
3. A existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
4. A não ratificação por lei de alterações do protocolo de intenções no prazo fixado no Protocolo de Intenções ou em assembleia geral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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