Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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O workflow administrativo é uma ferramenta de gestão que organiza e padroniza o fluxo de atividades dentro da Administração Pública, garantindo eficiência, transparência e controle. Considerando os princípios constitucionais e a teoria dos atos administrativos, analise as proposições:
I. A adoção de workflows administrativos contribui para a observância dos princípios da legalidade, eficiência e publicidade, pois permite que os atos administrativos sejam praticados em sequência lógica, com registros formais e rastreabilidade das decisões.
PORQUE
II. A classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários explica diretamente a estruturação dos workflows, já que o grau de liberdade da Administração na prática do ato determina a ordem e a sequência das etapas do processo.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:
A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.
Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos discricionários devem ser motivados para que seja validada a vontade do administrador, de modo a garantir que o interesse público se sobreponha à observância estrita do ordenamento jurídico-legal.
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
Quanto às prerrogativas com que a Administração Pública atua, os atos administrativos podem ser atos de império e atos propriamente ditos.
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporadas à remuneração dos servidores públicos, sob o argumento de conter despesas para renovar a frota de veículos da prefeitura. Nesse caso, é possível concluir que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, nada impedirá que sejam anulados pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, ainda que se tratem de atos gerais e abstratos.
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios. Já os atos compostos geram efeitos concretos, criando, extinguindo ou modificando direitos, razão pela qual tais atributos são indispensáveis.
Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
O ato de gestão é aquele praticado pela Administração Pública com prerrogativas de autoridade, de forma unilateral e coercitiva em relação ao administrado.
(__)Um ato administrativo é inválido se o motivo declarado for inexistente ou falso, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes.
(__)O ato se mantém válido mesmo que o motivo alegado não seja verdadeiro.
(__)A motivação não é requisito para atos discricionários.
(__)A falsidade do motivo não afeta a validade do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que contem a sequência correta de cima para baixo.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela administração pública na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O ato administrativo composto resulta da necessidade, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
Julgue o item subsequente, relativo a noções de direito administrativo.
São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração pública, preparando-os para posterior decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.
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