Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 2

Q4195951

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195951 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados doutrinariamente em atos vinculados e atos discricionários. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.

A

A aplicação de sanção disciplinar em face de servidor público.

B

A aplicação de multa por descumprimento de normas de posturas municipais.

C

A autorização para realização de evento em praça pública.

D

A concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial.

E

A concessão de aposentadoria do servidor por tempo de contribuição.

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Q4184326

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184326 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Atos simples são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais Órgãos singulares ou colegiados, cujas vontades se fundem para a formação de um ato único, havendo identidade de conteúdo e de fins.

B

No ato complexo, praticam-se dois atos distintos, sendo um principal e outro acessório, podendo este último ser pressuposto ou complementar daquele.

C

No ato composto, há a manifestação de dois ou mais Órgãos, sendo a vontade de um instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal, como ocorre na nomeação do Procurador Geral da República, que depende da prévia aprovação pelo Senado.

D

Os atos que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação ou visto são classificados como atos complexos, em razão da fusão das vontades dos Órgãos envolvidos para a edição de um único ato.

E

O decreto assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado constitui exemplo clássico de ato composto, uma vez que a manifestação ministerial é instrumental e acessória em relação ao ato do Chefe do Executivo.

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Q4180684

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180684 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, possui objeto, fontes e instrumentos próprios. Entre eles, o ato administrativo ocupa posição central, por ser manifestação unilateral da vontade da Administração. Sobre os atributos e classificação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos de gestão, que se equiparam aos atos praticados por particulares.

B

A autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização legal ou judicial, em qualquer hipótese.

C

A extinção dos atos administrativos ocorre exclusivamente por anulação, não havendo possibilidade de revogação por razões de conveniência e oportunidade.

D

Os atos administrativos podem ser classificados quanto ao alcance em gerais e individuais, sendo os gerais aqueles que produzem efeitos abstratos e impessoais.

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Q4179788

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179788 Direito Administrativo

No curso da execução de contrato administrativo celebrado por uma autarquia federal, ocorreu o falecimento do servidor responsável pela fiscalização contratual, ocasionando a vacância da função de acompanhamento do ajuste. Em razão disso, a autoridade competente editou ato administrativo formal promovendo a substituição do fiscal do contrato, com a devida publicação oficial. À luz do regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os eventos dependem de formalização por meio de ato administrativo para produzirem efeitos no âmbito da Administração Pública.

B

O falecimento do servidor configura evento natural sem repercussão jurídica no âmbito administrativo, razão pela qual não interfere na execução contratual.

C

Ambos os eventos descritos decorrem de manifestação de vontade da Administração, razão pela qual se submetem integralmente ao regime de validade dos atos administrativos.

D

Apenas a substituição formal do fiscal decorre de manifestação de vontade da Administração, sendo o outro evento juridicamente relevante, independentemente de qualquer atuação administrativa.

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Q4177708

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177708 Direito Administrativo

Em determinado Município, o Procurador Municipal, no exercício de suas atribuições, emite parecer jurídico em processo administrativo instaurado para análise da viabilidade de celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos. Em seu parecer, o Procurador analisa os aspectos jurídicos do ajuste pretendido, concluindo pela possibilidade jurídica da celebração, e sugere o atendimento de determinados requisitos legais. O Secretário Municipal competente acolhe integralmente o parecer e, com base nele, autoriza a celebração do convênio. À luz da teoria dos atos administrativos e do caso concreto apresentado, o parecer jurídico:

A

Constitui ato administrativo normativo, pois, embora não possua generalidade e abstração típicas dos regulamentos, estabelece orientação obrigatória interna para a Administração Pública.

B

Configura ato administrativo enunciativo, consistente em manifestação técnica ou jurídica que expressa juízo de valor, não possuindo, em regra, caráter vinculante para a autoridade administrativa competente.

C

Constitui ato administrativo composto, uma vez que sua eficácia depende da manifestação conjunta e convergente entre o órgão consultivo e a autoridade administrativa decisória.

D

É ato administrativo discricionário, pois traduz juízo de conveniência e oportunidade que vincula o mérito administrativo da autoridade competente, substituindo sua decisão final.

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Q4173611

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173611 Direito Administrativo

Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.

A licença constitui ato administrativo vinculado classificado como ato negocial.

Certo

Errado

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Q4172784

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172784 Direito Administrativo

Durante a rotina administrativa de determinada Câmara Municipal, o chefe da seção de pessoal lavrou uma certidão declarando que determinado servidor não responde a nenhum processo disciplinar. No mesmo dia, o Presidente da Câmara, diante do pedido de um vereador, exarou uma licença para que o vereador se afastasse do cargo por motivos particulares, pelo prazo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração. Por fim, o Plenário da Câmara Municipal editou uma resolução estabelecendo a nova estrutura organizacional da Casa e os procedimentos gerais para a concessão de diárias aos servidores. Com base na classificação das espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que classifica CORRETA e respectivamente os atos citados.

A

Ato ordinatório, ato negocial e ato normativo.

B

Ato enunciativo, ato negocial e ato normativo.

C

Ato declaratório, ato ordinatório e ato negocial.

D

Ato negocial, ato normativo e ato enunciativo.

E

Ato ordinatório, ato enunciativo e ato punitivo.

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Q4169689

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169689 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de liberdade para decidir o comportamento a ser realizado no caso concreto.

A

Ato discricionário.

B

Ato negocial.

C

Ato concreto.

D

Ato vinculado.

E

Ato complexo.

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Q4156565

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156565 Direito Administrativo

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Autorização para o uso de espaço público municipal, em virtude da realização de show em parque municipal, tendo tal show sido realizado após a respectiva autorização;
II. Concessão de licença para a construção de determinado imóvel, vez que foram preenchidos todos os requisitos legais e apresentada toda documentação exigida.

Quantos aos atos administrativos previstos nos itens Ie II:

A

O item I constitui exemplo clássico de ato administrativo bilateral e precário.

B

Apenas o item I corresponde a ato administrativo vinculado.

C

Os itens I e II são atos administrativos vinculados.

D

Apenas o item II corresponde a ato administrativo vinculado.

E

Os itens I e II são atos administrativos discricionários.

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Q4143505

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143505 Direito Administrativo

Alguns atos administrativos se caracterizam pela participação de duas autoridades, em que a primeira autoridade se manifesta e, consequentemente, surge a obrigação da outra autoridade também se manifestar. Esse é o chamado efeito prodrômico, que ocorre nos atos administrativos

A

compostos, apenas.

B

complexos, apenas.

C

simples ou complexos.

D

complexos ou compostos.

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Q4141683

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141683 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.

A

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos do ato administrativo, mas apenas o motivo e o objeto podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, uma vez que os demais integram o mérito administrativo.

B

O procedimento administrativo, definido como a sequência de atividades da administração pública, interligadas entre si, visa ao alcance de determinado efeito final previsto em lei.

C

Os atos administrativos compostos e complexos se equivalem conceitualmente, pois, em ambas as hipóteses, a vontade administrativa é formada por mais de um órgão, sendo irrelevante a ordem ou a autonomia dessas manifestações.

D

Nem todo ato jurídico praticado pela administração pública é ato administrativo, porém todo ato administrativo é praticado pela administração pública.

E

Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos negociais, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

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Q4140899

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140899 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao correto conceito de Atos Administrativos.

A

Declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

B

Ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para que a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

C

Conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

D

Sucessão de atos que tendem a um resultado final.

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Q4140278

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140278 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Atos ____________ seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedilos, _______________________________.

A

vinculados / pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão

B

vinculados / não interfere com apreciação subjetiva alguma

C

discricionários / não interfere com apreciação subjetiva alguma

D

discricionários / interfere com liberdade de avaliação ou decisão

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Q4131738

Q4131738 Direito Administrativo

No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que

A

exterioriza vontade estatal com finalidade pública e produz efeitos jurídicos imediatos.

B

expressa opinião pessoal de agente público sem gerar qualquer consequência jurídica.

C

resulta exclusivamente de contratos firmados entre administração e particulares.

D

decorre de atividade legislativa destinada à criação de normas abstratas.

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Q4109357

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109357 Direito Administrativo

Segundo Simone Maria da Silva Rodrigues, em seu artigo publicado em https://jus.com.br/artigos/35737/principais-conceitos-de-atos-administrativos, em Direito Administrativo não há uma unanimidade dos autores sobre o conceito de ato administrativo. Porém, a autora chega à conclusão de que, após várias definições encontradas sobre o conceito de ato administrativo, observa-se que todos os autores definem atos administrativos como:

A

Uma manifestação de vontade única e estritamente uma ação realizada por quem o represente.

B

Uma manifestação que independe da vontade do Estado.

C

Uma declaração ou manifestação de vontade do Estado, ou seja, é estritamente uma ação realizada pelo Estado ou de quem o represente.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4099238

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Oficial Legislativo |

Q4099238 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), quanto à espécie, as resoluções são atos administrativos ______________ expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

enunciativos

B

ordinatórios

C

específicos

D

negociais

E

normativos

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Q4086224

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086224 Direito Administrativo

A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A licença de funcionamento é um ato administrativo municipal vinculado.

B

A multa, expedida em processo de fiscalização, não é autoexecutável.

C

A fiscalização dos comércios locais deve observar o princípio da impessoalidade.

D

A autorização municipal para o funcionamento de uma feira é um ato administrativo vinculado.

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Q4082019

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082019 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos permite compreender suas diferentes formas de estruturação e produção de efeitos jurídicos.

Considerando os critérios doutrinários de classificação quanto à formação, aos efeitos e ao conteúdo, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos caracterizam-se pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo ratificados por outra autoridade, o que os aproxima dos atos compostos.

B

Os atos internos são aqueles que produzem efeitos exclusivamente no âmbito da Administração Pública, sem atingir diretamente a esfera jurídica dos administrados.

C

Os atos discricionários distinguem-se dos vinculados por não estarem sujeitos a qualquer controle judicial, em razão da liberdade conferida à Administração

D

Os atos compostos dependem da conjugação simultânea de vontades autônomas de diferentes órgãos para sua formação, o que os diferencia dos atos complexos.

E

Os atos vinculados conferem à Administração liberdade plena para avaliar conveniência e oportunidade, desde que respeitados os limites legais.

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Q4070657

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070657 Direito Administrativo

A licença para construção é um ato administrativo:

A

Negocial

B

Normativo

C

Enunciativo

D

Ordinatório

E

Punitivo

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Q4065989

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Administrativo |

Q4065989 Direito Administrativo

Sobre noções de Direito Administrativo e definição de Ato Administrativo na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

São atos multilaterais da vontade da administração, que atingem a todos.

B

É toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que tenha por fim resguardar, adquirir ou impor.

C

São os atos da administração pública legais ou não de vontade do público.

D

Atos do administrador privado em atendimento a vontade pública.

E

Manifestações formalizadas em contrato para atingir objetivos almejados.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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