Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 5

Q3216487

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3216487 Direito Administrativo

Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da

A

Presunção de legalidade, presumindo-se que são aderentes a lei, quando emitidos por autoridade competente, o que impõe sua desconstituição apenas pela via judicial.

B

Presunção de veracidade, porque, se editados, os atos administrativos são conformes ao ordenamento jurídico, tem validade e autorizam a adoção de medidas coercitivas diretas para sua execução.

C

autoexecutoriedade, decorrência do atributo da imperatividade, este que dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros.

D

finalidade de interesse público, obrigatória em todos os atos administrativas e cuja violação aciona a possibilidade de sua revogação administrativa ou judicial.

E

coercitividade, presente em todos os atos administrativos e decorrência do atributo da autoexecutoriedade, dispensando ordem judicial para sua execução.

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Q3215151

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215151 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,

A

são passíveis de convalidação pela Administração Pública, quando identificado vício de finalidade, sempre mediante ratificação da autoridade superior aquela que editou o ato viciado.

B

podem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública, com base na autotutela, com efeitos ex tunc, ou seja, vedada a manutenção de quaisquer efeitos produzidos antes da revogação.

C

não são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, este que não pode imiscuir-se no exame de validade do ato discricionário, cabendo à Administração Pública exercer o controle da higidez do ato.

D

são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito declinadas pela Administração Pública para sua edição.

E

sujeitam-se ao escrutínio de legalidade e mérito pelo Poder Judiciário, o qual pode anular o ato ou determinar a sua revogação, não sendo possível, contudo, a anulação do ato por vício de competência.

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Q3210733

Q3210733 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999.

Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terceiros.

Certo

Errado

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Q3207142

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207142 Direito Administrativo

Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação é a declaração de nulidade de um ato administrativo que contém vícios de legalidade.

B

A revogação só pode ser realizada quando o ato administrativo é inválido ou ilegal.

C

A revogação ocorre quando o ato é válido, mas, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

D

O Poder Judiciário pode tanto anular como revogar um ato administrativo.

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Q3204655

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204655 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir.
I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz.
II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante para a segurança jurídica manter tais efeitos.
III. Os atos perfeitos e válidos são eficazes em regra.
IV. Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

II – III.

C

I – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3204654

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204654 Direito Administrativo

Leia a afirmação.
“Os atos de _______ são os praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

gestão

B

expediente

C

império

D

conclusão

E

perícia

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Q3204653

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204653 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.

A

O ato imperfeito pode gerar efeitos impróprios, que não dependem da execução do ato, como o efeito impróprio reflexo e o efeito impróprio prodrômico.

B

O ato nulo está em desconformidade com a lei e com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido)

C

Os vícios podem atingir a forma, quando a lei expressamente exige e não é respeitada, e ainda o motivo, quando pressupostos de fato e/ou de direito não existem e/ou são falsos.

D

O ato nulo é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação e, assim, não produz qualquer consequência jurídica.

E

Um de seus atributos é a presunção de veracidade.

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Q3204652

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204652 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um exemplo de ato administrativo enunciativo.

A

Despacho.

B

Medida Provisória.

C

Certidão.

D

Portaria.

E

Lei Delegada.

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Q3193551

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193551 Direito Administrativo

Os atos administrativos devem ser motivados em situações específicas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um caso em que a motivação é obrigatória:

A

Quando a decisão for tomada de forma discricionária, sem afetar direitos de terceiros.

B

Quando o ato envolver a autorização de novos cargos públicos, sem gerar sanções.

C

Quando o ato administrativo resultar na imposição de penalidade ou agravamento de encargos.

D

Quando o ato for publicado em atos internos, sem impacto no âmbito externo.

E

Quando o ato administrativo for apenas uma recomendação sem efeito jurídico.

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Q3193549

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193549 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:

A

Expor os fatos conforme a verdade, garantindo a transparência nas informações prestadas.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, mantendo a ética nas relações com a Administração.

C

Não agir de modo temerário, respeitando as normas e os procedimentos estabelecidos pela Administração.

D

Exigir tratamento privilegiado ou preferencial por parte da Administração, com base em interesse próprio.

E

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3187657

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187657 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Paulo e Luciana pretendiam se casar em uma praia pública na cidade de Fortaleza. A Administração Pública verificou que o casal cumpria todos os requisitos legais, mas negou o pedido.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo solicitado era uma:

A

licença, espécie de ato discricionário, razão pela qual a Administração negou o pedido.

B

autorização, ato vinculado de interesse particular.

C

permissão, executado através de memorando para situações transitórias.

D

autorização, espécie de ato discricionário para situações transitórias de interesse particular.

E

permissão, ato administrativo precário e vinculado.

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Q3183862

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183862 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.

A autorização de serviço público é ato precário, podendo ser revogada a qualquer tempo e não gera para o autorizatário direito à indenização.

Certo

Errado

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Q3178823

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: FCS - MG Prova: MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |

Q3178823 Direito Administrativo

De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos,” assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo só pode ser revogado pelo Poder Judiciário.

B

O ato administrativo pode se revestir de qualquer forma, desde que não vedada pela legislação.

C

O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade.

D

A competência é um dos requisitos necessários do ato administrativo.

E

O ato administrativo não necessita de motivo para ser praticado.

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Q3178625

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |

Q3178625 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que são cinco os requisitos necessários para a formação do ato administrativo. Segundo o autor, entre esses requisitos está aquele que é a condição primeira da validade do ato administrativo, posto que nenhum ato, discricionário ou vinculado, pode ser realizado sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Esse requisito é chamado de:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

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Q3178116

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178116 Direito Administrativo

No setor de obras de uma prefeitura, o secretário municipal aprovou e assinou o edital de uma licitação para a construção de uma nova escola no município. Contudo, o documento permaneceu na mesa da autoridade responsável e não foi enviado para publicação no Diário Oficial. Por essa razão, o ato está pronto; porém, não está apto a produzir seus efeitos. Com base no contexto apresentado e na teoria de Direito Administrativo, como é classificado esse ato administrativo quanto à sua exequibilidade?

A

Ato anulável.

B

Ato imperfeito.

C

Ato nulo.

D

Ato pendente.

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Q3178093

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178093 Direito Administrativo

Um servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de trabalho, alegando tratar-se de um caso excepcional. No entanto, essa atribuição compete exclusivamente ao chefe do órgão, conforme a legislação vigente, e não foi delegada ao servidor responsável pela gestão de pessoal, apesar de estar dentro da finalidade explícita e implícita da Lei e dentro do interesse público. Nesse caso, o comportamento do servidor público caracteriza:

A

Desvio de poder.

B

Avocação de poder.

C

Exercício regular de poder.

D

Excesso de poder.

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Q3178087

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178087 Direito Administrativo

De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.

A

Nomeação de um servidor público.

B

Aplicação de uma multa administrativa.

C

Cassação de um alvará de funcionamento.

D

Emissão de uma certidão de regularidade fiscal.

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Q3178086

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178086 Direito Administrativo

Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de apenas um único órgão ou agente. Mas, apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Esse tipo de ato é considerado, segundo a teoria, um ato:

A

Simples.

B

Composto.

C

Complexo.

D

Concentrado.

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Q3175269

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175269 Direito Administrativo

Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas, como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são classificados, de acordo com a teoria, como:

A

Normativos.

B

Ordinatórios.

C

Negociais.

D

Enunciativos.

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Q3174772

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174772 Direito Administrativo

No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.

Nesse contexto, o mencionado atributo é a

A

presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

B

autoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.

C

imperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.

D

vinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.

E

supremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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