Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 5

Q3285855

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285855 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.

A

É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados.

B

São unicamente discricionários.

C

Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal.

E

Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.

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Q3285656

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285656 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.

A

Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa.

B

Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação.

C

Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular.

D

Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

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Q3285655

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285655 Direito Administrativo

O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e destinado a produzir efeitos jurídicos perante a sociedade. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública produz atos administrativos exclusivamente no exercício de atividades econômicas privadas, sujeitando-se integralmente às normas do Direito Privado.

B

Dependem sempre da concordância prévia dos administrados para que possam produzir efeitos jurídicos válidos.

C

Os atos administrativos são bilaterais, decorrentes de acordo entre a Administração Pública e os particulares, formalizados por meio de contrato administrativo.

D

São manifestações unilaterais da Administração Pública, regidas pelo Direito Público, possuindo atributos como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

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Q3284414

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284414 Direito Administrativo

Em relação aos requisitos ou elementos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Forma: é o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. É o seu objetivo. De acordo com o princípio da Forma, é dever da Administração Pública sempre buscar o interesse público, isto é, em uma análise mais restrita, a forma determinada pela lei, explícita ou implicitamente. É um elemento sempre vinculado.
( ) Finalidade: é o poder que decorre da lei conferida ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.
( ) Competência: são os efeitos imediatos decorrentes do ato administrativo, que corresponde ao efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.

A

V, V, V

B

V, F, V

C

V, F, F

D

F, V, V

E

F, F, F

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Q3281149

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |

Q3281149 Direito Administrativo

João é servidor público estadual e, em uma jornada de trabalho, foi responsável pela emissão de um parecer técnico relacionado à viabilidade de um projeto de infraestrutura no estado.
Com relação ao ato administrativo praticado por João (parecer) é CORRETO afirmar que:

A

O parecer é um ato administrativo normativo, utilizado para definir as normas internas, estabelecendo as regras a serem obedecidas para o regular funcionamento de órgãos públicos.

B

O parecer é um ato administrativo enunciativo, por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo, sobre assunto de sua competência, objetivando subsidiar a tomada de decisão.

C

O parecer é um ato administrativo negocial, por meio do qual a administração concede direitos pleiteados por particulares.

D

O parecer é um ato administrativo ordinatório, que busca organizar a prestação do serviço através de normas que se aplicam internamente aos órgãos da administração.

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Q3280054

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3280054 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensão de sua aplicação prática (MEIRELLES, 2022).
Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?

A

Aquele que está estritamente vinculado à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem margem de liberdade para o administrador.

B

Aquele que depende de prévia autorização judicial do superior hierárquico para sua execução.

C

Aquele que permite ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática.

D

Aquele que é praticado exclusivamente por autoridades policiais.

E

Aquele que não produz efeitos jurídicos retroativos à ação em questão.

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Q3267385

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267385 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.
I – Atos vinculados são aqueles cuja lei estabelece margem para escolha por parte da Administração.
II – Atos individuais são aqueles que vinculam à destinatários específicos.
III – Atos externos são destinados somente para particulares.
IV – Ato composto apresenta um ato principal e um ato acessório para homologação ou confirmação do primeiro.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens I e IV estão certos.

E

Apenas os itens II e IV estão certos.

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Q3267294

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267294 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos normativos criam direitos subjetivos para os administrados.

B

Os atos vinculados concedem margem de escolha à Administração Pública no seu conteúdo.

C

Os atos enunciativos expressam uma declaração da Administração sem impor obrigações ou criar direitos.

D

Os atos negociais não exigem a manifestação de vontade do particular para sua validade.

E

Os atos punitivos são exclusivamente vinculados e não comportam qualquer discricionariedade.

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Q3265633

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |

Q3265633 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é aquele ditado pelos órgãos administrativos, excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles, e incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos.

B

Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

C

Os atos enunciativos apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

D

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

E

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Q3261817

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo |

Q3261817 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de “ato administrativo”.

A

Ocorrência de situação, sem exteriorização de vontade, que produz resultado não juridicamente tutelado.

B

Toda manifestação de vontade da Administração Pública ou de qualquer cidadão que vise resguardar ou extinguir direitos.

C

Declaração do representante do Estado que não produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita ao controle do poder público.

D

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.

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Q3261547

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |

Q3261547 Direito Administrativo

Determinado gestor público observou que praticamente todas assuas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por intermédio de atos administrativos. Assim, decidiu compreender melhor essa figura e se deparou com os seguintes enunciados acerca da matéria; analise-os.

I. Atos arbitrários são sinônimos de atos discricionários, referindo-se àqueles nos quais o agente público possui uma margem de liberdade na tomada de decisão.
II. São exemplos de atos reputados como discricionários as licenças e as autorizações, que são atos de consentimento expedidos pela Administração Pública.
III. A anulação dos atos administrativos ocorre em razão de um vício, incidindo, portanto, sobre atos ilegais ou inconstitucionais.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

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Q3258209

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258209 Direito Administrativo

No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecidos por lei.

Certo

Errado

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Q3258204

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258204 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

Certo

Errado

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Q3247999

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247999 Direito Administrativo

Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:

A

são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial

B

são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução de leis, de decretos e de regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fim

C

são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, de repartições ou de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários

D

são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais

E

são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuições

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Q3241772

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241772 Direito Administrativo

Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.

B

A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.

C

A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.

D

A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.

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Q3241189

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |

Q3241189 Direito Administrativo

Em relação à classificação de atos administrativos, sobre as características do ato vinculado, analisar os itens.

I. Tem mérito. II. Pode ser anulado e revogado. III. É praticado sem margem de liberdade.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em nenhum dos itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Apenas no item III.

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Q3226813

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3226813 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, este atributo diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato. Trata-se da:

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Exigibilidade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q3221568

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221568 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos atos administrativos, é característica do ato discricionário:

A

Sofre controle judicial.

B

Não tem mérito.

C

Praticado com margem de liberdade.

D

Pode ser anulado.

Q3221333

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Analista de Controle Interno I |

Q3221333 Direito Administrativo

Os atos administrativos representam a manifestação de vontade do Poder público. Para que ocorram e iniciem sua vigência, precisam cumprir todos os requisitos legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos:

I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando estes apresentarem vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - A ratificação do ato administrativo consiste em modificar parte do seu texto de forma a torná-lo plenamente válido.
III - Ato administrativo é considerado válido a partir da sua emissão, desde que cumpridos os requisitos legais, não exigindo análise prévia do poder judiciário.
IV - Atos administrativos revogados deixam de produzir seus efeitos e somente pode ser realizada pela administração pública, enquanto atos administrativos nulos (anulados) perdem efeitos desde sua criação, podendo ser anulado pela administração pública ou poder judiciário.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3220082

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220082 Direito Administrativo

Cinco alunos estavam estudando para um concurso público e criaram uma caixa de perguntas para testar seus conhecimentos. Uma das perguntas extraídas foi: "Quais elementos do ato administrativo podem ser discricionários?" Cada aluno deu uma resposta:

Ana: "Motivo e objeto."
Bruno: "Competência, Finalidade e Veracidade."
Carla: "Forma e Autoexecutoriedade."
Diego: "Finalidade e Imperatividade."
Eduarda: "Competência e Tipicidade."
Quem respondeu corretamente?

A

Ana

B

Bruno

C

Carla

D

Diego

E

Eduarda

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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