Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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As afirmações a seguir estão corretas, exceto:
Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.
(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)
O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:
O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:
A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:
I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.
II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.
Das afirmativas acima:
Na administração pública, usa-se o __________________ sempre que é necessário adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. O termo que preenche corretamente a lacuna é: