Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso

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Q2793090 Direito Administrativo

As afirmações a seguir estão corretas, exceto:

Alternativas
Q2790401 Direito Administrativo

Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.


(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)


O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:

Alternativas
Q2759110 Direito Administrativo

O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:

Alternativas
Q2752926 Direito Administrativo

A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:


I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.

II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.

III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.


Das afirmativas acima:

Alternativas
Q2747544 Direito Administrativo

Na administração pública, usa-se o __________________ sempre que é necessário adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. O termo que preenche corretamente a lacuna é:

Alternativas
Respostas
11: D
12: D
13: B
14: E
15: A