Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 2

Q4292174

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292174 Direito Administrativo

Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do interesse público sobre o privado, contêm os chamados atributos, que marcam o resultado da produção efetiva de um ato e tudo o que se deve “identificar” em um ato administrativo produzido. Sobre o atributo da exigibilidade, pode-se afirmar corretamente:

A

Um ato deve ser típico, previsto em lei, para ser considerado lícito.

B

Determinação da Administração Pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar unilateralmente obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

C

Consiste no atributo que permite que a Administração Pública imponha sanções ao particular que não esteja atuando de acordo com a normatização vigente.

D

O ato será praticado sem necessidade de permissão do Poder Judiciário, pois a Administração poderá realizar a execução material dos atos ou dispositivos legais de forma direta.

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Q4291003

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4291003 Direito Administrativo

Uma fiscalização municipal aplica multa por descumprimento de regra administrativa. O interessado contesta os fatos e solicita revisão. Sobre os atributos e o controle do ato, a interpretação correta é:

A

A presunção mantém a multa eficaz e impede reexame administrativo enquanto não houver decisão judicial.

B

A multa tem presunção relativa, admite impugnação e eventual cobrança deve observar o procedimento legal.

C

A autoexecutoriedade autoriza a Administração a cobrar o valor diretamente do patrimônio do infrator, independentemente de execução fiscal.

D

O recurso suspende automaticamente os efeitos da multa, mesmo sem previsão legal ou decisão da autoridade competente.

E

A multa somente pode ser revista pela própria Administração se houver pedido do interessado, pois a autotutela não alcança atos sancionatórios de ofício.

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Q4282244

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282244 Direito Administrativo

Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que:

A

a presunção de legitimidade inverte integralmente o ônus da prova em desfavor do administrado.

B

a ausência de elementos instrutórios deve ser resolvida em favor da Administração Pública.

C

a validade do ato administrativo dispensa a Administração de comprovar os fatos que o fundamentam.

D

a presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de impugnar o ato, mas não afasta o dever probatório da Administração.

E

a presunção de legitimidade impede o controle judicial quando o ato for praticado com base em competência discricionária.

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Q4278833

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278833 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a obra “Direito Administrativo Brasileiro”, de Hely Lopes Meirelles (2018).

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre os requisitos necessários à formação do ato administrativo está a competência.
( ) Entre os atributos que distinguem os atos administrativos dos atos jurídicos privados está a presunção de legitimidade.
( ) Os atos administrativos são classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.
( ) Entre os casos de invalidação do ato administrativo estão a anulação e a revogação. A revogação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo, enquanto a anulação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V.

B

V – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q4278495

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278495 Direito Administrativo

No que se refere aos elementos conceituais do Direito Administrativo, “são atributos ou características do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade” (Nohara, 2026). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto a veracidade diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais, a legitimidade ou legalidade refere-se às razões fáticas ou ao conjunto de circunstâncias ou eventos afirmados pela Administração.

B

Não é toda medida tomada pela Administração que pode ser autoexecutável, pois há providências que só podem ser adotadas após prévia autorização judicial.

C

O atributo da imperatividade é o que iguala a natureza jurídica de um ato administrativo ao contrato.

D

Na executoriedade, o Poder Público se utiliza de meios indiretos de coação, sendo exemplo a impossibilidade de licenciamento do veículo se não houver adimplemento das multas de trânsito, imposição direcionada ao particular sem necessidade de autorização judicial para tanto.

E

Atos administrativos coercitivos não se submetem ao controle judicial.

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Q4277593

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277593 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da Administração Pública se impõem a terceiros independentemente de sua concordância é denominado:

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Motivabilidade.

E

Imperatividade.

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Q4277240

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277240 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos devem ser compreendidos em conformidade com o regime jurídico-administrativo e com os princípios do Estado Democrático de Direito. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os atributos do ato administrativo, como a imperatividade e a autoexecutoriedade, não são qualidades absolutas inerentes à figura do Estado, mas sim efeitos previstos e rigorosamente limitados pelo Direito, devendo ser aplicados em respeito à democracia.

B

A presunção de legitimidade garante que o ato produza seus efeitos de forma imediata, o que autoriza a Administração Pública a dispensar o devido processo legal e as formalidades mínimas quando houver urgência no atendimento ao interesse público.

C

A autoexecutoriedade dispensa previsão legal expressa em qualquer hipótese, pois decorre diretamente da supremacia do interesse público, permitindo à Administração o uso de coação física sempre que o particular resistir a uma ordem.

D

Na estruturação teórica do ato administrativo, elementos como o "sujeito" e o "motivo" fundem-se fisicamente ao conteúdo da decisão, não podendo ser analisados como fatores externos à manifestação de vontade do Estado.

E

A presunção de legitimidade alcança tanto a verdade dos fatos quanto a interpretação jurídica adotada pela Administração, transferindo ao cidadão o dever de provar na Justiça que o Estado interpretou a lei de forma equivocada.

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Q4274709

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274709 Direito Administrativo

O ato administrativo submete-se a regime jurídico próprio, dotado de atributos e requisitos cuja compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imperatividade manifesta-se nos atos administrativos enunciativos, como as certidões e os pareceres emitidos pela Administração.

B

A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, sem prévia autorização judicial, nas hipóteses de lei ou urgência.

C

O motivo do ato administrativo confunde-se com a motivação, correspondendo à exposição formal das razões de fato e de direito.

D

A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta, não admitindo prova em contrário pelo administrado interessado.

E

A convalidação do ato administrativo é cabível diante de vício insanável situado no seu elemento objeto ou motivo.

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Q4255912

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255912 Direito Administrativo

São todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Trata-se dos atos:

A

de gestão.

B

de império.

C

discricionários.

D

internos.

E

vinculados.

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Q4255135

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255135 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

A autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a executar as suas decisões diretamente, empregando força material coercitiva caso haja resistência do administrado para cumprir a obrigação.

Certo

Errado

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Q4254489

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254489 Direito Administrativo

Consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A definição de Di Pietro (2015) se refere a qual atributo do ato administrativo?

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

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Q4250732

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250732 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo desloca para o administrado o ônus inicial de impugnação e, por configurar presunção absoluta, impede que o Poder Judiciário examine a suficiência, a existência ou a veracidade dos motivos invocados pela administração, salvo quando se tratar de ato vinculado.

Certo

Errado

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Q4249663

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 8 |

Q4249663 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo, o Oficial de Administração verificou que determinado ato foi praticado por agente público no exercício de suas atribuições, apresentou finalidade de atendimento ao interesse público, observou a forma prevista em lei e produziu efeitos independentemente da concordância do particular atingido.

Considerando o conceito, os requisitos e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade confere ao ato administrativo presunção relativa de conformidade com a lei e com os fatos que lhe deram fundamento, sem afastar a possibilidade de controle administrativo ou judicial.

B

A imperatividade constitui atributo dos atos administrativos que impõem obrigações ao particular, enquanto a autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente suas decisões sempre que a medida se mostrar necessária à satisfação do interesse público.

C

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto constituem atributos do ato administrativo, enquanto a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade são seus requisitos de validade.

D

A exigência de concordância do particular para a produção de efeitos constitui requisito indispensável dos atos administrativos, em razão da necessidade de preservação da autonomia da vontade.

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Q4249160

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249160 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta atributo do ato administrativo.

A

Bilateralidade.

B

Definitividade.

C

Irrevogabilidade.

D

Executoriedade.

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Q4246779

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246779 Direito Administrativo

João foi surpreendido dirigindo seu veículo em alta velocidade. O agente de trânsito que o abordou informou que João receberia uma notificação de multa por excesso de velocidade. Descontente, João replicou que o agente teria que provar que o veículo estava sendo conduzido acima da velocidade permitida na via. Tendo por base o conceito de atos administrativos, o ônus da prova recai ao administrado em decorrência do atributo da

A

supremacia do interesse público.

B

presunção de legitimidade.

C

tipicidade.

D

imperatividade.

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Q4245819

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q4245819 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob regime de direito público, que produz efeitos jurídicos imediatos para criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações. No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as sentenças:
I - A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
II - A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
III - Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
IV - Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
V - Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal.
Após a análise, pode-se afirmar:

A

Todas as sentenças estão incorretas.

B

Todas as sentenças estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.

D

Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.

E

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

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Q4244315

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |

Q4244315 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, repercutindo na sua eficácia e na sua execução. Acerca desses atributos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exigibilidade transfere ao Poder Judiciário a aplicação dos meios indiretos de coerção empregados diante do descumprimento das obrigações criadas pelo ato administrativo.

B

A presunção de legitimidade autoriza que o ato produza efeitos desde a sua edição, até eventual decretação de invalidade pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

C

A autoexecutoriedade condiciona a produção de efeitos do ato administrativo à prévia autorização judicial, concedida em procedimento próprio instaurado pela administração.

D

A imperatividade assegura ao particular destinatário a faculdade de aderir voluntariamente aos efeitos do ato, que se aperfeiçoa com a sua concordância expressa.

E

A tipicidade autoriza a autoridade administrativa a conceber figuras de atos inominados para atender situações concretas surgidas à margem do rol fixado na legislação de regência.

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Q4243303

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243303 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos próprios que os distinguem dos atos privados. Assinale a alternativa CORRETA sobre o atributo da presunção de legitimidade:

A

Presume-se relativamente (juris tantum) que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei, admitindo-se prova em contrário pelo interessado.

B

Presume-se absolutamente (jure et de jure) que o ato administrativo é legítimo, não se admitindo nenhuma prova em contrário.

C

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos vinculados.

D

A presunção de legitimidade impede o controle judicial dos atos administrativos.

E

A presunção de legitimidade é atributo exclusivo dos contratos administrativos

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Q4240589

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Planejamento |

Q4240589 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo e, por isso, têm atributos que constituem prerrogativas do poder público, a exemplo da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Certo

Errado

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Q4234064

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234064 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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