Os atos administrativos possuem atributos próprios que os di...

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Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243303 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos próprios que os distinguem dos atos privados. Assinale a alternativa CORRETA sobre o atributo da presunção de legitimidade:

Presume-se relativamente (juris tantum) que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei, admitindo-se prova em contrário pelo interessado.

Presume-se absolutamente (jure et de jure) que o ato administrativo é legítimo, não se admitindo nenhuma prova em contrário.

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos vinculados.

A presunção de legitimidade impede o controle judicial dos atos administrativos.

A presunção de legitimidade é atributo exclusivo dos contratos administrativos

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