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Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

Foram encontradas 846 questões

Q1764892 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

A executoriedade é a qualidade de que dispõe o ato administrativo para impor obrigações ao administrado, independentemente da aquiescência deste.

Alternativas
Q1764891 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade juris et de jure.

Alternativas
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM - 4 Prova: Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |
Q1755461 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.


Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que tenham por finalidade adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os quais têm como requisitos principais a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

Alternativas
Q1753794 Direito Administrativo
Considerando os elementos e os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1749953 Direito Administrativo
Os Atos Administrativos, enquanto oriundos da Administração Pública, no gozo de suas prerrogativas exclusivas, vêm dotados de certos atributos, características que os diferenciam dos atos jurídicos privados. São os seguintes: I - Imperatividade; II - Presunção de legitimidade; III- Revogação. Dos itens acima:
Alternativas
Respostas
16: E
17: E
18: E
19: C
20: A