Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

presunção de legitimidade, causa, objeto.

motivação, objeto e autoexecutoriedade.

competência, forma e finalidade.

presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

coercibilidade, presunção de legitimidade, imperatividade.

competência, forma e finalidade.

presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

coercibilidade, presunção de legitimidade, imperatividade.

presunção de legitimidade, causa, objeto.

motivação, objeto e autoexecutoriedade.

Imperatividade e competência.

Presunção de legitimidade e tipicidade

Presunção de legitimidade e competência.

Tipicidade e objeto.

Quanto à competência, não basta o ato administrativo ser praticado por agente público, porque para o ato ser válido é necessário que seja praticado pelo agente competente, e, não obstante, ser a competência irrenunciável, imprescritível e improrrogável; os atos administrativos podem ser delegados e avocados, mesmo em casos de decisão de recurso hierárquico como na edição dos atos normativos.

Existe discussão quanto aos requisitos/ elementos dos atos administrativos, no entanto, doutrina majoritária aduz que são requisitos/ elementos do ato administrativo: competência. (ou agente competente), forma, finalidade motivo, objeto e tipicidade.

Competência, forma, finalidade, motivo e tipicidade são pressupostos de validade do ato administrativo, sem os quais o ato administrativo não produz efeitos válidos.

O ato administrativo tanto pode ser anulado pela Administração Pública como pelo poder judiciário, devendo tal anulação sofrer efeito ex nunc para que possa retroagir e atingir o ato em sua concepção.

Imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e consiste no poder dado à Administração Pública, para unilateralmente criar obrigações ou impor restrições aos administrados.