Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |

Q4244315 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, repercutindo na sua eficácia e na sua execução. Acerca desses atributos, assinale a alternativa CORRETA.

A exigibilidade transfere ao Poder Judiciário a aplicação dos meios indiretos de coerção empregados diante do descumprimento das obrigações criadas pelo ato administrativo.

A presunção de legitimidade autoriza que o ato produza efeitos desde a sua edição, até eventual decretação de invalidade pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade condiciona a produção de efeitos do ato administrativo à prévia autorização judicial, concedida em procedimento próprio instaurado pela administração.

A imperatividade assegura ao particular destinatário a faculdade de aderir voluntariamente aos efeitos do ato, que se aperfeiçoa com a sua concordância expressa.

A tipicidade autoriza a autoridade administrativa a conceber figuras de atos inominados para atender situações concretas surgidas à margem do rol fixado na legislação de regência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem ...

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas