Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do intere...

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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292174 Direito Administrativo

Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do interesse público sobre o privado, contêm os chamados atributos, que marcam o resultado da produção efetiva de um ato e tudo o que se deve “identificar” em um ato administrativo produzido. Sobre o atributo da exigibilidade, pode-se afirmar corretamente:

Um ato deve ser típico, previsto em lei, para ser considerado lícito.

Determinação da Administração Pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar unilateralmente obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

Consiste no atributo que permite que a Administração Pública imponha sanções ao particular que não esteja atuando de acordo com a normatização vigente.

O ato será praticado sem necessidade de permissão do Poder Judiciário, pois a Administração poderá realizar a execução material dos atos ou dispositivos legais de forma direta.

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