Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos como todos aqueles em que a Administração limita-se a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se