Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ...

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Q3695796
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |
Q3695796 Direito Administrativo
Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:
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