Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 408

Q1164688

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164688 Direito Administrativo

O desfazimento de um ato administrativo em virtude de conveniência e oportunidade é denominado

A

revogação.

B

anulação.

C

cassação.

D

caducidade.

E

cancelamento.

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Q822584

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822584 Direito Administrativo

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. (Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª Edição, Malheiros, p. 141). Com base nisso, são os R equisitos do Ato administrativo:

A

Agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei;

B

Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência;

C

Competência, objeto, forma, finalidade, e motivo;

D

Razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.

E

Agente capaz, objeto lícito e possível, boa-fé, e supremacia do interesse público

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Q766701

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Engenheiro Civil |

Q766701 Direito Administrativo

A Resolução nº. 1000, de 1º de janeiro de 2002, dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. Acerca disso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) O processo legislativo inicia-se com a admissibilidade da proposta e posterior transformação em projeto. ( ) A vigência do ato administrativo normativo deve ser indicada de forma expressa, sendo regra geral a entrada em vigor na data da publicação, reservando-se para os atos de maior repercussão a fixação de período de carência, de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento. ( ) Após aprovado pelo Plenário do CREA, o projeto de ato normativo será encaminhado ao CONFEA para homologação, acompanhado do processo administrativo e da cópia do projeto em meio magnético. A sequência está correta em:

A

F, F, V

B

V, F, V

C

F, V, F

D

V, V, V

E

F, V, F.

Q746123

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746123 Direito Administrativo

É correto afirmar a respeito da convalidação dos atos administrativos:

A

é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

B

se o ato foi praticado com vício de incompetência, não se admite, em regra, a sua convalidação.

C

a convalidação pode ocorrer quanto ao motivo do ato administrativo, por meio da denominada ratificação, que terá efeitos ex tunc, desde que haja concordância do destinatário do ato.

D

não é admitida a convalidação de atos vinculados.

E

a convalidação é possível mesmo que o ato tenha apresentado lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

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Q746122

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746122 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em

A

perfeitos e imperfeitos.

B

válidos e inválidos.

C

nulos e anuláveis.

D

concretos e abstratos.

E

constitutivos e declaratórios.

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Q746121

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746121 Direito Administrativo

São dois requisitos do ato administrativo:

A

competência e autoexecutoriedade.

B

finalidade e motivo.

C

forma e imperatividade.

D

imperatividade e conteúdo.

E

exigibilidade e objeto lícito.

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Q685437

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685437 Direito Administrativo

Quanto às formas escritas dos atos administrativos, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e marque a opção CORRETA:

1. Decreto ( ) Pode ter por conteúdo normas gerais ou individuais e o seu cabimento é disciplinado usualmente pelas normas regimentais.

2. Regimento ( ) Ato administrativo unilateral editado pelos Ministros de Estado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.

3. Instrução ( ) Instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo, servindo também para regulametar alguma matéria.

4. Resolução ( ) Ato administrativo destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.

Opções:

A

4 – 3 – 2 – 1

B

4 – 3 – 1 – 2

C

3 – 4 – 1 – 2

D

3 – 4 – 2 – 1

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Q656611

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Administrador |

Q656611 Direito Administrativo

Dadas as inferências seguintes sobre o texto, I. Discricionaridade: somente cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercer o ato administrativo. II. Autoexecutoriedade é a decisão, para ser executada; não requer a intervenção do Judiciário. III. Coercibilidade é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração. IV. O ato discricionário desenvolve-se dentro das margens de liberdade conferidas pela lei, sendo, portanto, um ato legal. Já o ato arbitrário, contrariamente, extrapola os limites da lei, sendo, consequentemente ilegal. verifica-se que

A

I, II e III são verdadeiras.

B

somente I e II são verdadeiras.

C

somente III e IV são verdadeiras.

D

II e IV são verdadeiras.

E

todas são verdadeiras.

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Q632616

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2011 - Copergás - PE - Auxiliar Técnico Administrativo | FCC - 2011 - Copergás - PE - Técnico Operacional - Segurança do Trabalho |

Q632616 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.

Os atos administrativos

A

são dotados de presunção de veracidade, o que impede sua revogação ou anulação pela própria Administração.

B

são dotados de presunção de legalidade, o que significa que não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

C

podem ser vinculados ou discricionários, havendo, nos segundos, avaliação de conveniência e oportunidade, conhecida como o mérito do ato administrativo.

D

são dotados de imperatividade, o que significa que não são passíveis de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.

E

submetem-se ao princípio da legalidade, o que impede a Administração de praticar atos discricionários.

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Q630240

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2011 - Copergás - PE - Analista - Administrador |

Q630240 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.

Os atos administrativos

A

são passíveis de anulação pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade.

B

não podem ser anulados pelo Poder Judiciário, em face da presunção de legitimidade de que gozam.

C

podem ser anulados pelo Poder Judiciário somente se constatado desvio de finalidade.

D

podem ser revogados pelo Poder Judiciário quando verificado vício de legalidade.

E

são passíveis de revogação pela própria Administração, ressalvados os direitos adquiridos.

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Q620537

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620537 Direito Administrativo

Considerando-se o desfazimento do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

D

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

E

Em qualquer situação, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q486559

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486559 Direito Administrativo

A Administração Pública no sentido material, funcional e objetivo enseja a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Assim, a Administração Pública encarna a própria função administrativa. Logo, é INCORRETO afirmar que

A

o Poder Legislativo e o Poder Judiciário podem praticar, atipicamente, funções administrativas.

B

está incerta na função administrativa a possibilidade de edição de atos gerais, tais como decretos regulamentadores.

C

a função administrativa está sob a égide do direito público, de forma prevalente.

D

os atos emanados pela Administração Pública comportam revisão pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

E

a função administrativa é passível de controle interno e de controle externo.

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Q446903

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446903 Direito Administrativo

O desfazimento de atos administrativos pela própria Administração Pública por razões de conveniência e oportunidade denomina-se

A

revogação.

B

anulação.

C

homologação.

D

convalidação.

E

cassação.

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Q446891

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446891 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla os elementos do ato administrativo.

A

habilitação, motivação, finalidade pública, legalidade e conteúdo

B

competência, tutela, motivo, forma e vinculação

C

forma, finalidade, vinculação e decisão

D

competência, finalidade, forma, motivo e objeto

E

habilitação, forma, tutela, motivo e decisão

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Q432542

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432542 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Por meio de simples decreto e, portanto, sem prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.

C

O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos.

D

A prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

E

Cassação ocorre quando o ato administrativo, de início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução, via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.

Q364717

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364717 Direito Administrativo

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da seguinte espécie de extinção:

A

anulação

B

cassação

C

revogação

D

caducidade

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Q364716

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364716 Direito Administrativo

Segundo o critério das prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados como:

A

vinculados e discricionários

B

complexos e compostos

C

de império e de gestão

D

gerais e individuais

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Q364715

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364715 Direito Administrativo

A característica do ato administrativo segundo a qual os atos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, corresponde à:

A

imperatividade

B

auto-executoriedade

C

vinculação

D

presunção de legitimidade

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Q364548

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Químico | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo |

Q364548 Direito Administrativo

Quando a retirada de um ato ocorre por força do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida, dá- se o nome de:

A

anulação

B

cassação

C

revogação

D

caducidade

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Q364547

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Químico | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo |

Q364547 Direito Administrativo

O instrumento formal através do qual a Administração expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade particular corresponde à prática da seguinte espécie de ato administrativo:

A

alvará

B

portaria

C

provimento

D

deliberação

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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