Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.336 questões
Ano: 2011
Banca:
PONTUA
Órgão:
TRE-SC
Prova:
PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q203312
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo:
I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas tornando-se ilegal em sua execução.
II. A anulação do ato administrativo em razão de ilegalidade produz efeito ex tunc.
III. O Poder Executivo pode revogar o ato administrativo, por ele editado, por razões de conveniência e oportunidade.
IV. A revogação é a invalidação do ato administrativo viciado, baixado por autoridade competente, sem motivo, conveniente ou com desvio de finalidade.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas tornando-se ilegal em sua execução.
II. A anulação do ato administrativo em razão de ilegalidade produz efeito ex tunc.
III. O Poder Executivo pode revogar o ato administrativo, por ele editado, por razões de conveniência e oportunidade.
IV. A revogação é a invalidação do ato administrativo viciado, baixado por autoridade competente, sem motivo, conveniente ou com desvio de finalidade.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2011
Banca:
PONTUA
Órgão:
TRE-SC
Prova:
PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q203237
Direito Administrativo
Quanto ao Ato Administrativo, analise os itens abaixo:
I. A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e dos princípios constitucionais explícitos e implícitos, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. A legitimidade da atividade decorre do respeito à lei e aos referidos princípios, razão pela qual não são passíveis de invalidação.
II. São requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.
III. Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações somente aos seus administrados, não a si própria.
IV. Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam
características próprias e condições peculiares de atuação. São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e dos princípios constitucionais explícitos e implícitos, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. A legitimidade da atividade decorre do respeito à lei e aos referidos princípios, razão pela qual não são passíveis de invalidação.
II. São requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.
III. Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações somente aos seus administrados, não a si própria.
IV. Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam
características próprias e condições peculiares de atuação. São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
Está(ão) CORRETO(S):
Q202434
Direito Administrativo
Constitui atributo do ato administrativo:
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q202017
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos analise as seguintes assertivas:
I. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de tal modo que este passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento.
II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas em todos os casos, a apreciação judicial.
III. Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, e terá efeitos ex tunc.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de tal modo que este passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento.
II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas em todos os casos, a apreciação judicial.
III. Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, e terá efeitos ex tunc.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q201688
Direito Administrativo
Os atos administrativos
Ano: 2011
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
DPE-AM
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |
Q200532
Direito Administrativo
O parecer:
Ano: 2011
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Nova Lima - MG
Prova:
FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |
Q200459
Direito Administrativo
Leia as afirmações abaixo, sobre a invalidação de atos administrativos.
I - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo que vise a invalidação de ato administrativo.
II - Os vícios decorrentes do descumprimento da forma legal para a prática do ato administrativo e de sua prática por agente público incompetente não são passíveis de convalidação.
III - A revogação somente pode ser realizada se houver superveniência de fato novo, que deve constar da motivação do ato revocatório.
IV - A anulação de atos ampliativos e dos praticados por funcionário de fato tem efeitos ex nunc.
Marque a alternativa CORRETA:
I - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo que vise a invalidação de ato administrativo.
II - Os vícios decorrentes do descumprimento da forma legal para a prática do ato administrativo e de sua prática por agente público incompetente não são passíveis de convalidação.
III - A revogação somente pode ser realizada se houver superveniência de fato novo, que deve constar da motivação do ato revocatório.
IV - A anulação de atos ampliativos e dos praticados por funcionário de fato tem efeitos ex nunc.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2011
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |
Q200283
Direito Administrativo
Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo
Q199081
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.
a atos administrativos.
A revogação, uma das formas de extinção dos atos administrativos que faz cessar os efeitos do ato precedente considerado inoportuno ao atual interesse administrativo, justifica-se pela conveniência e oportunidade da administração e tem necessariamente efeitos ex nunc.
Q199080
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.
a atos administrativos.
A administração pública, ao expedir atos concretos para criar, modificar ou extinguir direitos, está regida pelo princípio da legalidade, independentemente de o ato emanado ser vinculado ou discricionário, consistindo este último na possibilidade de o administrador, na consecução do interesse público, praticar todos os atos que não estejam expressamente vedados no ordenamento jurídico.
Q199079
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.
a atos administrativos.
Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigatórios e executáveis; podem, ainda, ser implementados sem necessidade de autorização prévia do Judiciário, invertendo-se a presunção quando forem contestados em juízo
Ano: 2011
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q190310
Direito Administrativo
Em relação à rescisão do contrato administrativo, é CORRETO dizer que:
Ano: 2011
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q190309
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2011
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-RS
Prova:
FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |
Q172409
Direito Administrativo
Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.
Ano: 2011
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-RS
Prova:
FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |
Q172401
Direito Administrativo
Leia atentamente as seguintes assertivas:
I. O poder de polícia, em sentido amplo, somente pode ser exercido por meio de atos materiais, aplicando medidas repressivas.
II. A Administração Pública, em virtude da Reforma Administrativa de 1998, com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, pode criar autarquias com personalidade jurídica de direito privado.
III. Conforme as disposições do Decreto nº 3.365/51, os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação.
IV. A forma, como requisito do ato administrativo, consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo praticado.
V. Conforme posição majoritária da doutrina e jurisprudência do Brasil, a teoria da imprevisão não pode ser aplicada aos contratos administrativos, em virtude do princípio do interesse público.
Assinale a única alternativa correta.
I. O poder de polícia, em sentido amplo, somente pode ser exercido por meio de atos materiais, aplicando medidas repressivas.
II. A Administração Pública, em virtude da Reforma Administrativa de 1998, com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, pode criar autarquias com personalidade jurídica de direito privado.
III. Conforme as disposições do Decreto nº 3.365/51, os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação.
IV. A forma, como requisito do ato administrativo, consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo praticado.
V. Conforme posição majoritária da doutrina e jurisprudência do Brasil, a teoria da imprevisão não pode ser aplicada aos contratos administrativos, em virtude do princípio do interesse público.
Assinale a única alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-RS
Prova:
FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |
Q172395
Direito Administrativo
Sobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertivas:
I. Após a Constituição Federal, em virtude da previsão do artigo 5º, inciso XXXV, contida no texto constitucional, a autoexecutoriedade não se constitui mais atributo do ato administrativo.
II. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos discricionários.
III. A admissão, como espécie de ato administrativo precário, não está submetida ao controle exercido pelos Tribunais de Contas.
IV. A imperatividade é um importante atributo dos atos administrativos, por meio do qual os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.
V. A licença é uma espécie de ato administrativo, praticada no exercício do poder regulamentar, não produzindo efeitos jurídicos imediatos.
Assinale a única alternativa correta.
I. Após a Constituição Federal, em virtude da previsão do artigo 5º, inciso XXXV, contida no texto constitucional, a autoexecutoriedade não se constitui mais atributo do ato administrativo.
II. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos discricionários.
III. A admissão, como espécie de ato administrativo precário, não está submetida ao controle exercido pelos Tribunais de Contas.
IV. A imperatividade é um importante atributo dos atos administrativos, por meio do qual os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.
V. A licença é uma espécie de ato administrativo, praticada no exercício do poder regulamentar, não produzindo efeitos jurídicos imediatos.
Assinale a única alternativa correta.
Q172073
Direito Administrativo
São critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO:
Q164710
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Leia as assertivas abaixo:
I. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
II. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
III. Cessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente seu próprio interesse.
IV. Autorização de Uso é o ato em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgão da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
II. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
III. Cessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente seu próprio interesse.
IV. Autorização de Uso é o ato em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgão da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q164708
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |
Q133278
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Considerando-se a possibilidade de convalidação do ato administrativo eventualmente viciado, é correto afirmar que os efeitos da convalidação retroagem à data do ato convalidado.
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