Home Concursos Públicos Questões Q329091 Em relação aos atos administrativos assinale a resposta cor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q329091 Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie , Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional | Q329091 Direito Administrativo Em relação aos atos administrativos assinale a resposta correta. Alternativas A Os atos normativos são aqueles que contêm um comando geral e impessoal, podendo ser editado por quaisquer dos poderes dos entes integrantes da Federação. Como regra, visam à correta aplicação da lei. O Poder Executivo pode editar decreto autônomo para regular situações gerais, nos limites da Constituição. B Os atos ordinatórios são atos administrativos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes. São decorrentes do poder hierárquico e possuem, como destinatários, os servidores públicos, sendo exemplificados com a disposição do artigo 163, § 4º, do CPC. C Os atos enunciativos são aqueles que contêm a certificação de um fato ou declaração de uma determinada situação de interesse de um particular ou da Administração. O pedido de certidão, que é forma de ato enunciativo, não pode ser negado pela Administração Pública, sendo certo que a recusa no fornecimento de informação de dados pessoais ou de terceiros possibilita o uso do habeas data. D Caracterizam-se os atos vinculados ou regrados pela plena previsão legal dos requisitos e condições para sua realização. Na prática deste tipo de ato, a liberdade de conformação do administrador é reduzida, pois todos os seus aspectos estão previamente estabelecidos. Por tal motivo, admite-se, por exceção, a capacidade de apreciação do mérito do ato vinculado pelo Judiciário. E O ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro