Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 409

Q364546

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Químico | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo |

Q364546 Direito Administrativo

Em certos atos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos de conveniência e à oportunidade relacionados com o mérito administrativo e que abrangem os seguintes elementos:

A

competência e forma

B

forma e motivo

C

motivo e objeto

D

competência e objeto

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Q360812

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |

Q360812 Direito Administrativo

A doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), leciona que o ato administrativo é espécie de ato jurídico que apresenta atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO corresponde a atributo dos atos administrativos.

A

Sujeição a regime jurídico de direito público.

B

Presunção de legitimidade e veracidade.

C

Imperatividade.

D

Auto-executoriedade.

E

Atipicidade.

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Q322935

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322935 Direito Administrativo

São requisitos do ato administrativo:

A

competência, finalidade e autoexecutoriedade.

B

finalidade, competência e forma.

C

forma, motivo e imperatividade.

D

objeto, forma e imperatividade.

E

legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

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Q322929

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322929 Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada

A

pela Administração Pública.

B

pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

C

somente pelo Poder Judiciário.

D

pelo Poder Judiciário, após análise do Tribunal.

E

pelo Poder Judiciário, após ouvir o Ministério Público.

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Q322909

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322909 Direito Administrativo

Um ato administrativo discricionário é um ato

A

arbitrário, de competência do chefe do Poder Executivo.

B

ilegal ou imoral.

C

que pode ser praticado na conveniência e oportunidade da Administração Pública.

D

vinculado.

E

que não pode ser revogado pela Administração Pública.

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Q322908

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322908 Direito Administrativo

É um atributo do ato administrativo a

A

atipicidade.

B

presteza.

C

celeridade.

D

autoexecutoriedade.

E

finalidade.

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Q301688

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301688 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas, comete :

A

Usurpação de poder

B

Excesso de exação

C

Avocação de poder

D

Abuso de poder

E

Delegação de poder

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Q298956

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298956 Direito Administrativo

A propósito do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

somente podem ser anulados ou revogados administrativamente, vedado ao Judiciário o exame dos seus pressupostos.

B

somente autoridade superior àquela que praticou o ato poderá revogá-lo, por razões de conveniência e oportunidade.

C

somente os atos vinculados são passíveis de anulação por vício de legalidade.

D

podem ser anulados, pela autoridade superior àquela que praticou o ato, no uso do poder hierárquico, independentemente da existência de vício de legalidade.

E

tanto os atos vinculados como os discricionários podem ser anulados judicialmente, por vício de legalidade.

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Q297640

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297640 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

A

A auto executoriedade afasta a apreciação judicial do ato administrativo

B

O ato administrativo é de edição exclusiva do Poder Executivo.

C

A convalidação pode incidir sobre atos vinculados e discricionários. Opera efeitos para o futuro.

D

O ato complexo é um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.

E

O objeto do ato administrativo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a sua prática.

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Q288823

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288823 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua estrutura, em discricionários e vinculados.

B

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

C

Ato administrativo é sinônimo de Ato da Administração.

D

De acordo com o enunciado da Súmula n. 473 do STF, “a administração tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

E

Autorização é ato unilateral, vinculado, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais.

Q288822

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288822 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.

A

Competência e Forma.

B

Competência e Objeto.

C

Forma e Finalidade.

D

Objeto e Finalidade.

E

Motivo e Objeto.

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Q288239

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288239 Direito Administrativo

Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

B

a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.

C

atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.

D

a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.

E

a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.

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Q283296

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2011 - BNDES - Profissional Básico - Administração |

Q283296 Direito Administrativo

A prerrogativa de direito público que confere ao administrador público a possibilidade de escolher a conduta a ser praticada de acordo com critérios de conveniência e oportunidade denomina-se

A

discricionariedade administrativa

B

vinculação administrativa

C

polícia administrativa

D

intervencionismo administrativo

E

consensualidade administrativa

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Q273807

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273807 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.

O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.

Certo

Errado

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Q273806

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273806 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa.

No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.

Certo

Errado

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Q263832

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263832 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos os seguintes, exceto:

A

finalidade;

B

presunção de legitimidade;

C

autoexecutoriedade;

D

imperatividade;

E

tipicidade

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Q263830

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263830 Direito Administrativo

Luscar Amello, confeiteiro concursado da Companhia de Alimentação do Bom Prato, sociedade de economia mista, foi imotivadamente dispensado após 10 anos de dedicação ao emprego. O novo presidente da empresa, pretendendo realizar outro concurso público e admitir pessoas mais alinhadas com os seus projetos políticos, assinalou, quando da dispensa, que ela se operava em, função de cortes orçamentários.

Assinale a alternativa correta:

A

o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário, com efeito ex tunc, porque o empregado é detentor de estabilidade;

B

o ato pode ser revogado pelo próprio administrador público, porque o empregado é detentor de estabilidade;

C

o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário, porque o empregado é detentor de estabilidade;

D

o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário por se tratar de um ato discricionário;

E

o ato prescinde de motivação, mas deve ser anulado pelo administrador ou pelo Poder Judiciário quando verificada a ausência de correspondência entre os motivos espontaneamente apresentados para justificá-lo e a realidade constatada.

Q263239

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração |

Q263239 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos,
legislação administrativa e licitação pública.

A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições previstas em lei.

Certo

Errado

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Q252365

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252365 Direito Administrativo

O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prevista em lei é

A

passível de retificação

B

juridicamente inexistente.

C

ilegítimo e nulo.

D

anulável.

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Q250212

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250212 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta sobre ato administrativo:

A

a revogação é um ato vinculado legitimo e eficaz realizada pela Administração.

B

a revogação funda-se no poder reguiamentar de que dispõe a Administração.

C

a teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.

D

nos atos administrativos discricionários, não há falar em mérito administrativo, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais.

E

a forma é revestimento exteriozador do ato administrativo, constituindo requisito meramente discricionário que prescinde à sua perfeição.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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