São elementos do ato administrativo:

Todo ato administrativo deve estar pautado nos princípios que regem a administração pública para o alcance de sua validade e eficácia. Nesse contexto, são atributos do ato administrativo:

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos administrativos.

Sobre ato administrativo, relacione as colunas a seguir:

1. Anulação.

2. Revogação.

3. Finalidade do ato.

4. Teoria dos motivos determinantes.

5. Perfeição.

( ) Quando o ato encerrou o seu ciclo de formação.

( ) A Administração Pública pode fazê-lo em relação aos seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

( ) Interesse Público.

( ) A Administração pode fazê-lo em relação aos seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.

( ) Baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação que gerou a manifestação de vontade. 

A sequência está correta em:

Os atos administrativos punitivos estão, essencialmente, relacionados à seguinte atividade estatal:

A forma de extinção do ato administrativo em que a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é denominada de

A Resolução nº. 1025, de 30 de outubro de 2009, dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional. A Certidão de Acervo Técnico – CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. A respeito da CAT, analise:

I. A CAT deve ser requerida ao CREA pelo profissional por meio de formulário próprio, com indicação do período ou especificação do número das ART’s que constarão da certidão.

II. O CREA manifestar-se-á sobre a emissão da CAT após efetuar a análise do requerimento e o deferirá somente se estiver compatível com os dispositivos da Resolução nº. 1025.

III. Em nenhuma hipótese será permitida a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Sobre ato administrativo, relacione as colunas a seguir:

A sequência está correta em:

Apresenta-se como corolário do princípio da motivação dos atos administrativos:

As espécies de atos administrativos podem ser divididas em dois grandes grupos. Um deles se refere ao conteúdo e o outro, à forma de exteriorização. Incluem-se no primeiro grupo:

O mérito administrativo resulta do Poder Discricionário, que só é aplicado aos dois seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

Os atos administrativos se enquadram como atos jurídicos, necessários para que haja exteriorização da vontade administrativa. Para que um ato administrativo seja emitido validamente, é essencial que:

São suscetíveis de revogação, em regra, os atos:

Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza-se como ato:

Os atos administrativos possuem a aptidão de, uma vez emitidos, prosseguir repercutindo na ordem jurídica. Enquanto não modificados ou extintos, permanecem gerando efeitos jurídicos. Há atos que podem apresentar irregularidades, quando confrontados com a ordem jurídica reinante por ocasião de sua expedição. Dessa forma, o ato pode ser inválido, isto é, pode ser categorizado como ato nulo, ato anulável e ato convalidável. Consideram-se atos convalidáveis aqueles que, não obstante viciados, por terem desrespeitado alguma determinação vigente por ocasião de sua emissão, apresentam condições de serem, agora, aproveitados, regularizando a mácula havida. 
Em relação ao termo convalidação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta o(s) seu entendimento/sentido(s) jurídico(s) correto(s).
I. Retificação, se expedida pela mesma autoridade emissora do ato originário objeto da convalidação.
II. Confirmação, se expedida por outra autoridade que não aquela emissora do ato originário objeto da convalidação.
III. Modificação, se expedida por outra autoridade que não aquela emissora do ato originário objeto da convalidação.
IV. Ratificação, quando emitida pela mesma autoridade emissora do ato administrativo objeto da convalidação.