Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há ...

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Q321612

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321612 Direito Administrativo

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:

pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;

é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;

pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;

tem que manter o ato com sua eficácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;

está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

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