Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 405

Q236586

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236586 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

A

O ato que atribui licença à servidora gestante é um ato vinculado.

B

A extinção de uma Sociedade de Economia mista é um ato vinculado.

C

A exoneração de Secretário de Estado é um ato vinculado.

D

A atribuição de licença para tratamento de saúde é um ato discricionário.

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Q236585

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236585 Direito Administrativo

Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

o princípio da presunção de validade, que estabelece uma presunção absoluta (juris et de jure), não admite que seja afastada a “fé pública” de um ato praticado pelo agente público competente.

B

em razão do princípio da presunção de validade, o efeito suspensivo não é da natureza dos recursos administrativos, somente podendo ser pleiteado no plano do Judiciário, mediante ação própria.

C

os atos administrativos são dotados de imperatividade, assim, os atos negociais e mesmo os atos unilaterais da Administração, podem atingir esferas jurídicas do particular independente de intervenção Judicial.

D

em razão da executoriedade dos atos administrativos, é possível a atribuição de sanções ao particular ou de agentes públicos, podendo a Administração imputar responsabilidade na sua esfera de atuação.

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Q236423

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade |

Q236423 Direito Administrativo

Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há

A

vício no motivo do ato administrativo.

B

vício no objeto do ato administrativo.

C

vício de competência do ato administrativo.

D

absoluta impossibilidade de produção de efeitos do mencionado ato; portanto, inexistente qualquer vício.

E

vício de forma do ato administrativo.

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Q236420

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade |

Q236420 Direito Administrativo

A anulação dos atos administrativos

A

acarreta efeitos ex tunc.

B

é cabível diante de um ato administrativo válido.

C

é possível por razões de conveniência e oportunidade.

D

é privativa da Administração Pública.

E

não se destina a atos administrativos discricionários.

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Q236365

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q236365 Direito Administrativo

A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:

A

se trata de ato administrativo vinculado.

B

se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios.

C

a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos legais.

D

sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade.

E

é sinônimo do ato administrativo denominado autorização.

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Q236364

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q236364 Direito Administrativo

As “instruções” são atos administrativos:

A

normativos.

B

ordinatórios.

C

negociais.

D

enunciativos.

E

punitivos.

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Q235471

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235471 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

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Q235470

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235470 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O serviço prestado pelo taxista, condutor autônomo de passageiros, é levado a efeito mediante autorização da administração pública.

Certo

Errado

Q235469

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235469 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.

Certo

Errado

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Q234799

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234799 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.

Certo

Errado

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Q234798

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234798 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação

Certo

Errado

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Q234391

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |

Q234391 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.

Certo

Errado

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Q233515

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233515 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.

B

O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

C

Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações.

D

A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.

E

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.

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Q232660

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade |

Q232660 Direito Administrativo

Sobre os tipos de atos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I – Os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral são exemplos de atos gerais ou normativos, voltados à correta aplicação da lei pelo Executivo.
II – Instruções, circulares, avisos, ordens de serviço e provimentos são exemplos de atos ordinatórios, voltados à disciplina do funcionamento da Administração e à conduta funcional dos seus agentes.
III – Multas e interdição de atividades são exemplos de atos punitivos, voltados a uma sanção referente à infração de determinações legais, de atos gerais ou normativos e de atos ordinatórios da Administração.

Assinale a assertiva CORRETA.

A

Apenas I e II são verdadeiras.

B

Apenas I e III são verdadeiras.

C

Apenas II e III são verdadeiras.

D

I, II e III são verdadeiras.

E

I, II e III são falsas.

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Q232497

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232497 Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo

A

é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.

B

constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.

C

pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.

D

somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.

E

constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

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Q232314

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232314 Direito Administrativo

A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é

A

válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.

B

nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.

C

válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.

D

nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.

E

anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.

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Q232117

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232117 Direito Administrativo

O ato discricionário

A

é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

B

pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

C

é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

D

pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

E

é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

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Q231884

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q231884 Direito Administrativo

Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente,

I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.

II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade.

III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:

A

III.

B

II.

C

II e III.

D

I e III.

E

I e II.

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Q231570

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231570 Direito Administrativo

O Município constatou, após transcorrido grande lapso temporal, que concedera subsídio a empresa que não preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício. Diante de tal constatação, a autoridade

A

poderá revogar o ato concessório, utilizando a prerrogativa de rever os próprios atos de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

B

deverá anular o ato, desde que não transcorrido o prazo decadencial, com efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

C

poderá anular o ato, com base em seu poder de autotutela, com efeitos a partir da anulação.

D

não poderá revogar ou anular o ato, em face da preclusão administrativa, devendo buscar a invalidade pela via judicial, desde que não decorrido o prazo decadencial.

E

deverá convalidar o ato, por razões de interesse público e para preservação do direito adquirido, exceto se decorrido o prazo decadencial.

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Q231443

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231443 Direito Administrativo

A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:

I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.

III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

Nas hipóteses acima descritas, está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

II e III.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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