Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 239

Q1609519

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609519 Direito Administrativo

A convalidação é a correção do vício existente no ato administrativo, com efeitos retroativos. Alguns vícios no ato administrativo NÃO admitem convalidação, são eles:

A

Vício de Forma, Finalidade e Motivo.

B

Vício de Motivo, Competência e Finalidade.

C

Vício de Objeto, Forma e Competência Exclusiva.

D

Vício de Competência Exclusiva, Finalidade e Motivo.

E

Vício de Competência Exclusiva, Motivo e Objeto.

Q1608737

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608737 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atributos dos atos administrativos são os mesmos atributos do poder de polícia.

B

Os princípios da impessoalidade e da moralidade, dentre outros, são atributos dos atos administrativos.

C

Há atributo do ato administrativo que afasta a ideia da presunção absoluta de legalidade dos atos administrativos.

D

A finalidade, a forma e o motivo são atributos dos atos administrativos discricionários.

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Q1608736

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608736 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correspondente a um ato administrativo externo.

A

aplicação de pena de demissão ao servidor público

B

publicação de edital de concurso público

C

concessão de licença capacitação ao servidor público

D

publicação de edital de remoção a pedido

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Q1405869

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Agente Administrativo |

Q1405869 Direito Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS:

A

São os que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

B

São os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

C

São aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;

D

São aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.

E

São os atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

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Q1405868

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Agente Administrativo |

Q1405868 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:

A

É o ato jurídico praticado pela Administração Pública

B

é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos

C

Só pode ser praticado por agente público competente

D

O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto

E

O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados

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Q1380120

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380120 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

A

Um dos seus atributos é a atipicidade.

B

É característica da competência a possibilidade de sua transferência.

C

A forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser vinculado ou discricionário.

D

Em observância ao princípio da legalidade, à Administração cabe o ônus de provar que seus atos são legítimos e legais.

E

Entre outros tipos de atos administrativos, pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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Q1379932

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Auditor |

Q1379932 Direito Administrativo

Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.

Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que

A

pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública.

B

pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.

C

podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.

D

pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.

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Q1319892

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo |

Q1319892 Direito Administrativo

De acordo com os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna abaixo. O elemento __________ é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que o ato dispõe.

A

objeto

B

motivo

C

competência

D

finalidade

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Q1316906

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316906 Direito Administrativo

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

B

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.

D

A revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.

E

A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).

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Q1316901

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316901 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)
A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O controle dos atos administrativos é realizado pelo Poder Judiciário e não pela Administração Pública, haja vista a inexistência da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional, haja vista que a Constituição proíbe a lei de excluir da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

Existem atos administrativos submetidos ao regime jurídico de Direito privado.

D

O ato administrativo é sempre declaratório e nunca constitutivo, possuindo efeito sempre ex nunc.

E

Não é possível excluir do conceito de ato administrativo os atos materiais da Administração que decorrem diretamente da Constituição, estando em hierarquia acima da lei.

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Q1316557

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |

Q1316557 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A

será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

B

não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

C

vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

D

tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

E

não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

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Q1316554

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Administrador de Rede e Telecomunicações | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Banco de Dados | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |

Q1316554 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

B

Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

C

Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

D

Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

E

Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

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Q1311698

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311698 Direito Administrativo

O requisito dos atos administrativos que se refere à ideia de: “até que se prove o contrário, o ato administrativo praticado é considerado conforme preconiza os ditames legais”, é o requisito:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Legalidade.

C

Supremacia do Interesse Público.

D

Atos Oficiais Legítimos.

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Q1311686

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311686 Direito Administrativo

Nas espécies de atos administrativos, os atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Nesse sentido, são exemplos de atos normativos, EXCETO.

A

Deliberações

B

Regulamento.

C

Instruções.

D

Decreto.

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Q1311684

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311684 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um:

A

Elemento do ato administrativo.

B

Atributo do ato administrativo.

C

Requisitos do ato administrativo.

D

Forma do ato administrativo.

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Q1310252

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Contabilidade |

Q1310252 Direito Administrativo

Faustino Antunes é dono de uma banca de jornal em determinada rua no Centro de Macapá, tendo recebido do Município uma permissão de uso objetivando a ocupação do espaço na calçada para instalação da referida banca. O Município notificou Faustino, avisando que, em razão da necessidade de ampliar o espaço para locomoção de pedestres, cessariam os efeitos de sua permissão de uso em 90 dias, arcando o Município com o deslocamento da banca para outro local e emitindo-se em seu favor uma nova permissão de uso. Uma semana após realizada a mudança de local, Faustino Antunes verificou que outra banca fora instalada exatamente onde ele exercia antes sua atividade comercial, sendo que o dono da banca lhe mostrou permissão de uso recém-emitida pelo Município. Analisando-se o caso em questão, constata-se que o ato que fez cessar a sua permissão original é uma

A

cassação, sendo válida, por tratar-se de ato discricionário.

B

rescisão, sendo inválida, por tratar-se de ato arbitrário.

C

declaração de caducidade, podendo ser invalidada, por vício de objeto.

D

revogação, podendo ser invalidada, por vício de motivo.

E

anulação, sendo válida, por tratar-se de ato vinculado.

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Q1310187

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Agente Administrativo |

Q1310187 Direito Administrativo

Em conformidade com DI PIETRO, sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa. II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, sendo excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1310004

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Califórnia - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Califórnia - PR - Escriturário |

Q1310004 Direito Administrativo

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre a definição de ato administrativo, quanto à sua extinção, conclui-se que:

A

A caducidade é a forma de extinção decorrente da desobediência pelo beneficiário dos requisitos outrora impostos.

B

A revogação é a extinção do ato quando tenha se tornado inoportuno e inconveniente.

C

A cassação ocorre quando surge novo diploma legislativo, com requisitos diferentes daqueles que fundamentaram a edição do ato, obstando, desse modo, a permanência dele no mundo jurídico.

D

A anulação é a retirada do ato, do mundo jurídico, pela constatação de um vício, sanável ou não, relativo à legalidade e legitimidade. Sendo o vício insanável, a anulação é obrigatória.

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Q1302960

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Enfermeiro | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Pedagogo | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Relações Públicas | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Jornalismo | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Publicidade e Propaganda | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Psicólogo |

Q1302960 Direito Administrativo

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A

será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

B

não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

C

vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

D

tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

E

não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

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Q1302957

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Enfermeiro | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Pedagogo | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Relações Públicas | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Jornalismo | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Publicidade e Propaganda | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Psicólogo |

Q1302957 Direito Administrativo

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

B

Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

C

Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

D

Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

E

Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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