Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
A exoneração de um servidor público é classificada como
um ato constitutivo e a aposentadoria compulsória de
um servidor público é classificada como ato declarativo.
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
Os requisitos dos atos administrativos, também
chamados por alguns autores de elementos do ato
administrativo, devem ser observados. Contudo, a
inobservância de apenas um dos seus elementos não
caracterizará vício de legalidade.
A respeito do direito administrativo, julgue o item.
Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos
podem ser classificados como vinculados e
discricionários e, quanto à formação, podem ser
classificados como complexos, compostos ou simples.
A respeito do direito administrativo, julgue o item.
Os atos administrativos são dotados de imperatividade,
autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
I – É discricionário o ato de conceder licença maternidade a uma servidora puérpera. II – O ato individual pode ser vinculado ou discricionário e só pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido para seu destinatário. III – Os atos gerais são sempre vinculados. IV – A convalidação de um ato anulável é uma decisão discricionária da administração pública. Assim, caso a administração entenda ser mais conveniente anular o ato, poderá fazê-lo.
Dos itens acima:
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Um acordo na concessão de serviço público pode ser
considerado como ato-condição.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos concretos são aqueles que fazem
disposições para um único e específico caso,
esgotando-se nessa única aplicação.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
A exigibilidade é o atributo do ato administrativo por
meio do qual se impele ao atendimento da obrigação
imposta após sua confirmação pelo Poder Judiciário.
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