Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.348 questões
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Agente Administrativo |
Q1733647
Direito Administrativo
De acordo com José Cretella Júnior (1998, p. 195): “ato administrativo perfeito é aquele que preenche
todos os requisitos exigidos para tal”. Quando não há a convergência desses requisitos, a estrutura do ato
é defeituosa, imperfeita.
São requisitos do Ato Administrativo, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Agente Administrativo |
Q1733646
Direito Administrativo
O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos
praticados no exercício da função administrativa.
Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 356) conceitua atos administrativos em sentido
amplo da seguinte forma:
[...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de
serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão
jurisdicional.
O autor enfatiza, desta forma, as seguintes características do referido instituto: 1) é uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência,
ou modificação de direitos ou obrigações;
2) provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas particulares;
3) a autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público;
4) é providência jurídica complementar à lei (infralegal ou sublegal) a título de lhe dar cumprimento. Todavia,
excepcionalmente, existem atos administrativos complementares à Constituição – infraconstitucionais; 5) submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser validados em casos
de ilegalidade Sobre o que se afirma, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1725507
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles analise o trecho a seguir: “a situação de
direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo” é CORRETO afirmar que se
refere ao requisito:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |
Q1724200
Direito Administrativo
Assinale abaixo a única alternativa correspondente a um ato
administrativo com alcance plúrimo:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |
Q1724193
Direito Administrativo
Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou
de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,
com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público
e sujeito ao controle do Poder Público. Neste contexto,
assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato
administrativo.
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Prova:
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |
Q1723970
Direito Administrativo
Os elementos do ato administrativo são:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |
Q1721760
Direito Administrativo
A extinção de ato administrativo por renúncia se refere à
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |
Q1721759
Direito Administrativo
Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação
Imperfeito = válido + ineficaz significa que
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |
Q1721758
Direito Administrativo
O ato administrativo tem como um de seus atributos uma
importante vinculação ao que se chama “fé pública”.
Esse atributo é o da
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |
Q1721757
Direito Administrativo
Um dos importantes conceitos relacionados ao ato administrativo é a competência, que pode ser definida, nessa matéria, como o poder-dever atribuído a determinado agente público para praticar certo ato administrativo.
Uma das características da competência é que ela é irrenunciável, a não ser em alguns casos. Um desses casos
diz que um agente pode chamar para si a competência
de outro. Essa ação tem o nome de
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |
Q1721756
Direito Administrativo
Na classificação do ato administrativo quanto ao seu objeto, tem-se variadas formas. Em relação à classificação
do ato administrativo enquanto ato de gestão, é correto
afirmar que são aqueles praticados
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |
Q1721755
Direito Administrativo
Porque visam atender aos interesses públicos primários,
os atos administrativos se situam num plano superior de
direitos e obrigações e podem ser chamados, também,
de
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Prova:
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |
Q1720738
Direito Administrativo
Dentre os atos da Administração, não se
incluem:
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Prova:
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1720725
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Prova:
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1720724
Direito Administrativo
São atributos do Ato Administrativo:
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Prova:
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1720722
Direito Administrativo
O princípio que tem como consequência que as
decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar
obrigações para o particular é:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720690
Direito Administrativo
É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são
verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720689
Direito Administrativo
Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos
administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário
para exigir tal comportamento. Trata-se de:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720686
Direito Administrativo
São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei,
não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720685
Direito Administrativo
São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por
meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:
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