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Q1817631
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual | QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1817631 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
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